Campanha PARIDADE AGORA! | Comunicado à imprensa
LOBBY EUROPEU DAS MULHERES E PLATAFORMA PORTUGUESA PARA OS DIREITOS DAS MULHERES APELAM À AÇÃO IMEDIATA PELA PARIDADE PLENA
Campanha PARIDADE JÁ! | PARITY NOW!
Lisboa, 28 de janeiro de 2026
O Lobby Europeu das Mulheres (LEM) e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), enquanto coordenação nacional do LEM, lançam hoje a campanha PARIDADE JÁ! | PARITY NOW!, que apela à institucionalização da paridade 50–50 entre mulheres e homens em todas as esferas da tomada de decisão, a nível nacional, europeu e internacional.
As mulheres e as raparigas representam mais de metade da população, mas continuam sistematicamente sub-representadas nos espaços de decisão política, económica, social, cultural e desportiva. Apesar dos progressos registados nas últimas décadas, a paridade plena permanece distante.
Na União Europeia, em 2024, as mulheres representavam apenas 35% dos membros dos governos (nível ministerial), 33% dos parlamentos nacionais, 32% das assembleias regionais e locais, 35% dos conselhos de administração das maiores empresas cotadas em bolsa e apenas 23% dos órgãos máximos de decisão das organizações das modalidades olímpicas mais populares a nível nacional (Índice da Igualdade de Género, EIGE, 2025).
Um momento decisivo para a democracia
O lançamento da campanha PARIDADE JÁ! | PARITY NOW! ocorre num momento decisivo. Em outubro de 2024, o Comité da Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) adotou a Recomendação Geral n.º 40 [1], apelando aos Estados Parte para que institucionalizem uma representação igual e inclusiva das mulheres, em pé de igualdade com os homens, em todos os sistemas de tomada de decisão.
Esta recomendação histórica afirma de forma inequívoca que a paridade não é opcional, mas sim um requisito democrático vinculativo, ancorado no Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A evidência demonstra que a adoção de medidas de paridade, aliada a um forte compromisso político, produz resultados concretos. Em 2024, a França alcançou a paridade nas assembleias regionais e nos municípios; na Finlândia, as mulheres representavam 62% dos membros do governo; e a Suécia ultrapassou a paridade nos órgãos de decisão desportiva, com 51% de mulheres nos conselhos de administração. Malta introduziu um mecanismo corretivo nas eleições nacionais, assegurando uma representação mínima de 40% de mulheres no Parlamento [2].
Apesar destes avanços, persistem profundas desigualdades, particularmente na liderança do setor privado, na ciência e na inteligência artificial, bem como em associações, sindicatos e organizações da sociedade civil. A exclusão das mulheres da tomada de decisão é ainda mais agravada em contextos de guerra e de grave ameaça às populações civis, revelando a falha persistente na plena implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança.
Colocar os direitos das mulheres e das raparigas no centro das políticas europeias é um pré-requisito para alcançar os objetivos europeus: paz, democracia, inclusão, igualdade e solidariedade, bem como uma vida livre de todas as formas de violência – Anne Negre, Vice-Presidente do LEM.
O caso português: entre a lei e a realidade
Em Portugal, apesar da existência da Lei da Paridade, a sub-representação das mulheres mantém-se evidente. Na atual legislatura, apenas 77 dos 230 mandatos parlamentares são ocupados por mulheres, representando apenas 33,5% dos assentos da Assembleia da República [3]. Este desfasamento entre o quadro legal e a realidade política expõe fragilidades graves na lei, que estabelece uma representação mínima de 40% de cada sexo nas listas eleitorais.
Em eleições recentes (legislativas 2025), verificaram-se violações claras deste limiar [4] sem consequências efetivas, devido a prazos de reclamação extremamente curtos, à exclusão da sociedade civil da legitimidade processual e à inexistência de sanções alternativas. Após uma queixa apresentada pela PpDM, as entidades competentes confirmaram a violação da lei e, simultaneamente, a ausência de respostas alternativas que permitam à sociedade civil desencadear qualquer processo de correção, demonstrando que o incumprimento da Lei da Paridade pode ocorrer sem efeitos práticos reais.
Em Portugal, a paridade continua a ser tratada como uma formalidade legal e não como um imperativo democrático. Sem mecanismos eficazes de fiscalização e de sanção, a sub-representação das mulheres continuará a ser tolerada. – Paula Barros, Presidente da PpDM
O percurso da PpDM na defesa da democracia paritária
As ONG de Mulheres têm desenvolvido um trabalho consistente e fundamentado na defesa da paridade e da participação igualitária das mulheres nos espaços de poder e decisão, a nível nacional, europeu e internacional.
Desde 2015, nos seus Relatórios Sombra ao Comité CEDAW, a PpDM tem recomendado a revisão da Lei da Paridade para um modelo 50–50, recomendação posteriormente adotada pelo próprio Comité [5]. A organização tem igualmente contribuído para o debate público e legislativo, denunciando as limitações da revisão de 2019 [6] , que, apesar de elevar o limiar para 40%, ficou aquém da paridade plena e das recomendações internacionais.
Entre outras iniciativas, destaca-se a campanha 50/50 – #MulheresParaAEuropa #EuropaParaAsMulheres [7] , no contexto das Eleições Europeias de 2019, bem como a participação na redação do Manifesto Europeu do LEM “A Europa numa Encruzilhada – Igualdade de participação das mulheres a todos os níveis” [8]. Mais recentemente, a PpDM reeditou a obra “Democracia Paritária: origem do conceito e papel das ONG de Direitos das Mulheres” [9], de Ana Coucello, e promoveu o webinário e podcast “50 anos de disparidade política entre mulheres e homens: a democracia em causa” [10].
Paralelamente, a PpDM tem monitorizado os programas eleitorais [11].
Enquanto os sistemas políticos continuarem a excluir mais de metade da população dos espaços de decisão, as democracias permanecerão incompletas e incapazes de responder aos desafios sociais, económicos e políticos atuais. – Ana Beatriz Cardoso, representante da PpDM no Conselho de Administração do LEM
Apelo à ação: PARIDADE JÁ!
Através da campanha PARIDADE JÁ! | PARITY NOW!, o LEM e a PpDM apelam aos Estados — e, em particular, ao Estado Português — e às decisoras e decisores de política para que:
- Implementem plenamente as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos das mulheres, em particular a Recomendação Geral n.º 40 da CEDAW;
- Alterem os quadros constitucionais e/ou legislativos de modo a institucionalizar a paridade 50–50 em todos os órgãos de decisão;
- Afetem recursos orçamentais adequados e sustentáveis para apoiar medidas de paridade em todas as áreas da política pública;
- Assegurem a paridade nas instituições políticas, económicas, sociais, culturais e desportivas, a todos os níveis.
- Assegurar a paridade nos órgãos de tomada de decisão, através de uma composição alternada mulher–homem (1–1), evitando qualquer forma de concentração de poder num só sexo.
- Promover a capacitação política feminista de mulheres, assente numa reflexão crítica e transformadora do status quo, orientada para a defesa dos direitos e interesses de todas as mulheres, sem exceção.
No âmbito da campanha, o LEM solicitou informação às lideranças políticas de Portugal [12] sobre as medidas que estão a adotar para alcançar a PARITY NOW!, com prazo até à primeira semana de março de 2026. As respostas — ou a ausência delas — serão tornadas públicas no Dia Internacional das Mulheres, a 8 de março de 2026.
Não podemos esperar mais 60 anos para alcançar a verdadeira igualdade. Por isso, a paridade 50-50 é um passo necessário para acelerar o progresso – Dina Loghin, Presidente do LEM.
Para mais informações, por favor contacte:
PARITY NOW! Portugal
Paula Barros, Presidente da PpDM: paula.barros@plataformamulheres.org.pt | 967 803 233
Ana Beatriz Cardoso, Representante da PpDM no Conselho de Administração do LEM: 962 353 762
Mary Collins, Secretária-Geral do LEM: collins@womenlobby.org
Anne Negre, Vice-Presidente do LEM: anne.negre@orange.fr
Sabrina Terentjew, Responsável de Políticas e Campanhas do LEM: terentjew@womenlobby.org
Gaïa Dufour, Responsável de Comunicação do LEM: dufour@womenlobby.org
Descarregue o Comunicado à imprensa aqui.
[1] General recommendation No. 40 (2024) on the equal and inclusive representation of women in decision-making systems. As Recomendações Gerais do Comité CEDAW são documentos interpretativos e recomendatórios emitidos pelo órgão da ONU que monitoriza a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). Estas Recomendações clarificam as obrigações dos Estados Parte, atualizam os artigos da convenção e guiam a implementação de políticas públicas. Pode ler as Recomendações Gerais traduzidas para português pela PpDM, aqui.
[2] Malta introduziu um mecanismo de “correção” nas eleições nacionais para assegurar um limiar mínimo de representação: se, após as eleições gerais, um dos sexos tiver menos de 40% dos assentos no Parlamento, podem ser atribuídos até 12 lugares adicionais a candidatas/os do sexo sub‑representado para reduzir essa disparidade.
[3] Poder e tomada de decisão – evolução da proporção de mulheres na Assembleia da República 1976-2025(%): https://www.cig.gov.pt/area-igualdade-entre-mulheres-e-homens/indicadores-2022/poder-e-tomada-de-decisao/ ; Artigo Público: Foram eleitas 77 mulheres para a nova Assembleia da República, em linha com o ano passado
[5] CEDAW: o Estado da Arte em Portugal (2016)
[8] EWL Manifesto – Portuguese-online
[9] de-viva-voz-paridade-sintese-historica(digital).pdf – Google Drive
[10] https://plataformamulheres.org.pt/50-anos-de-disparidade-politica-entre-mulheres-e-homens-a-democracia-em-causa-com-ana-coucello/. Outra publicação paradigmática anterior (2016) foi o Argumentário Afinal, o que é a democracia paritária? A participação de mulheres e homens na organização social! (4ª Edição). Publicado pela primeira vez em 1999, teve como objetivo promover o equilíbrio da participação de mulheres e homens na vida política. Após edições e traduções posteriores e a atualização de dados e enquadramentos jurídicos em 2003, a experiência acumulada na sua utilização, aliada à entrada em vigor da Lei da Paridade, tornou necessária uma revisão substantiva do documento, 10 anos após a entrada em vigor da Lei da Paridade (Lei Orgânica nº 3/2006, de 21 de agosto).
[11] Eleições Legislativas de 2019; Eleições Legislativa de 2022; Eleições Legislativas de 2024; Eleições Europeias de 2024
[12] Marcelo Rebelo de Sousa (Presidente da República), Luís Montenegro (Primeiro-Ministro), José Pedro Aguiar-Branco (Presidente da Assembleia da República), Subcomissão para a Igualdade e a Não Discriminação, presidida por Sandra Pereira, e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presidida por Paula Cardoso, Rita Alarcão Júdice (Ministério da Justiça), Paulo Rangel (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Margarida Balseiro Lopes (Ministério Cultura, Juventude e Desporto – com a tutela da Igualdade).