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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) é um documento juridicamente vinculativo que lista os direitos humanos reconhecidos pela UE.

Os direitos de cada pessoa na UE foram estabelecidos em diferentes momentos e formas.

Por esse motivo, a UE decidiu incluí-los todos num único documento, atualizado à luz das mudanças na sociedade, do progresso social e do desenvolvimento científico e tecnológico.

A Carta dos Direitos Fundamentais reúne, pois, num único texto todos os direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais de que as pessoas são titulares na UE.

Inclui:

• todos os direitos encontrados na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE,
• os direitos e liberdades consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos,
• outros direitos e princípios resultantes das tradições constitucionais comuns dos países da UE e outros instrumentos internacionais.

A Carta tornou-se juridicamente vinculativa na UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em dezembro de 2009.

Atividades

Palestras locais, conferências nacionais, campanhas pan-europeias e um evento final.

Parcerias

O projeto é liderado por Nyt Europa da Dinamarca com os esforços conjuntos da Aktiivinen Eurooppalainen Kansalainen Suomi Ry – AEKS (Finlândia), Democracy International eV (Alemanha), Stichting Netwerk Democratie (Holanda), Stowarzyszenie Gmin RP Euroregion Baltyk (Polônia), Plataforma Portuguesa para os direitos das mulheres (Portugal) e o Fórum Cívico Europeu (França).

Duração

O projeto decorre entre 01-01-2019 a 30-06-2020. Conheça o website do projeto europeu e mais informação aqui.