Filiações nacionais

A PpDM integra as seguintes estruturas nacionais:

  • CES – Conselho Económico e Social

O CES é um órgão constitucional de consulta e concertação social tendo por principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.

A Constituição da República Portuguesa (artigo 92.º) confere ao CES dois tipos de competências, uma consultiva e uma de concertação social. A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres solicitados ao CES, pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria iniciativa. No âmbito desta competência, o CES pronuncia-se acerca dos anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, da política económica e social, das posições de Portugal nas instituições europeias, no âmbito dessas políticas, da utilização dos fundos comunitários a nível nacional, das políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio-económico, da situação económica e social do País e da política de desenvolvimento regional.

A PpDM é membro do CES desde fevereiro de 2017, enquanto Organização Representativa da Área da Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres, sendo Ana Sofia Fernandes, Presidente da PpDM, membro efetivo e Alexandra Silva, Coordenadora de projetos da PpDM, membro suplente.

  • Comissão Nacional para os Direitos Humanos

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de abril, é um organismo de coordenação interministerial, que tem em vista uma abordagem integrada dos direitos humanos e a concertação da ação de entidades públicas e privadas competentes nesta matéria. Entre as competências da Comissão destaca-se a coordenação dos vários Ministérios, tendo em vista a definição da posição nacional nos organismos internacionais de direitos humanos e do cumprimento por Portugal das obrigações decorrentes de instrumentos internacionais neste domínio. A Comissão tem também por competência fomentar a produção e a divulgação de documentação sobre as boas práticas nacionais e internacionais nesta matéria e promover a divulgação e o conhecimento da temática dos direitos humanos.

Estão representados na Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH):  Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério da Cultura, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Instituto Nacional de Estatística, Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) e Provedor de Justiça, sendo que os dois últimos têm o estatuto  de convidados permanentes. A CNDH funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A Resolução que criou a CNDH prevê ainda que esta possa contar com a participação de outras entidades públicas e privadas, bem como com representantes da sociedade civil, tendo em vista a promoção de uma cultura de cidadania, fundada no respeito pelos direitos humanos.

A PpDM é uma das organizações da sociedade civil que participa nas reuniões da CNDH, desde 2010.

  • Comissão de Acompanhamento (CA) da Estratégia Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens (ENIND) – Portugal + Igual

A Estratégia Nacional para a Igualdade entre Mulheres e Homens (ENIND), 2018-2030 assenta numa visão estratégica para o futuro sustentável de Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os direitos humanos, assente no compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar.  Sob o lema “Ninguém pode ficar para trás”, a ENIND constitui um roteiro para 2018-2030, tendo em vista a eliminação de todos os obstáculos estruturais à igualdade entre mulheres e homens, no território nacional e no plano da cooperação para o desenvolvimento.

A ENIND assume como central a eliminação dos estereótipos de género enquanto fatores que estão na origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo que impedem a igualdade substantiva que deve ser garantida às mulheres e aos homens, reforçando e perpetuando modelos de discriminação históricos e estruturais. Constituem ideias preconcebidas e generalizadas sobre os atributos e características que devem ou não ser possuídos por mulheres e por homens, sobre os comportamentos considerados socialmente adequados e sobre os papéis que mulheres e homens devem desempenhar em função do seu sexo

3 Planos Nacionais de Ação (2018-2021):

  • Igualdade entre mulheres e homens
  • Prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica
  • Combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais

A PpDM foi eleita no Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CCCIG) para integrar a Comissão de Acompanhamento da ENIND. Esta Comissão é composta por representantes de vários Ministérios  e serviços públicos, bem como pela Procuradoria Geral da República, Conselho Superior de Magistratura, Ordem dos Advogados, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, e 3 organizações da sociedade civil eleitas no CCCIG, e deve reunir anualmente.

  • Comité 70JÁ!

O Comité 70JÁ!, coordenado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, reúne organismos da administração pública, o governo e as organizações da sociedade civil, em particular de juventude, com vista à gestão participada da campanha 70JÁ!.

70JÁ! é uma campanha promovida pelo XXI Governo Constitucional e pelo Instituto Português do Desporto e Juventude.
O nome da campanha pretende remeter para o artigo 70.º da Constituição, que versa sobre os direitos da juventude.

A PpDM é uma das organizações da sociedade civil membro do Comité.

  • Grupo das Entidades Subscritoras do Plano de Ação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ESPAS da ENED)

A Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) 2018-2022 contribui para o reforço do compromisso político nacional no domínio da Educação para o Desenvolvimento (ED) num novo contexto institucional, no qual o Camões -Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), assume o papel central nas áreas da Cooperação para o Desenvolvimento e da ED assegurando o envolvimento de Portugal em instâncias internacionais com responsabilidades em matéria de ED, como o GENE – Global Education Network Europe ou o Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), se mantém.

A ED constitui uma poderosa ferramenta para desconstruir estereótipos e para combater e prevenir todas as formas de discriminação em razão do sexo, da origem racial e étnica, da nacionalidade, da idade, da deficiência, da religião, da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais , entre outros.

A ENED, 2018-2022, resulta do compromisso político assumido por entidades públicas e Organizações da Sociedade Civil (OSC) , entre as quais a PpDM, para a definição e implementação conjuntas de um quadro estratégico de atuação na área da ED para os próximos cinco anos.

A PpDM é uma das Entidades Subscritoras do Plano de Ação da ENED, tendo previstas:

– realização de ações de formação contínua de educadores e educadoras e formadores e formadoras de qualquer sector de atividade, em matéria de Educação para o Desenvolvimento;

– realização de ações de capacitação das ESPAS;

– produção de recursos educativos e conteúdos sobre ED;

– organização de iniciativas sobre problemáticas de ED com entidades com capacidade de concertação para a melhoria das políticas.

  • REDE DLBC LISBOA

A PpDM é uma das organizações fundadoras da REDE DLBC LISBOA – Associação para o desenvolvimento local de base comunitária de Lisboa, fundada a 7 de Fevereiro de 2015.

Esta associação tem por missão “desenvolver modelos eficazes de co-governação local da cidade que favoreçam a implementação de ações articuladas entre os setores social, educativo, cultural, da saúde e económico para fomento da inclusão e coesão social, do emprego e da educação em territórios desfavorecidos em contexto urbano do concelho de Lisboa.” Mais informações aqui.

  • Conselho Municipal para a Igualdade (CMI) de Lisboa

A PpDM integra o Conselho Municipal para a Igualdade (CMI) desde 8 de Março de 2015. O CMI é uma estrutura consultiva do Município de Lisboa em matéria de conceção, implementação e avaliação das políticas públicas municipais de promoção da igualdade e combate à discriminação em função do sexo. Esta estrutura procura promover uma abordagem integrada e coerente da igualdade e não-discriminação em todas as políticas do município, quer no âmbito consultivo, quer propondo ações específicas de combate à discriminação.  Mais informações aqui.

  • Fórum da Sociedade Civil para os ODS

Várias organizações da sociedade civil avançaram para a criação do Fórum da Sociedade Civil para os ODS. Esta é uma estrutura informal cuja finalidade é promover a reflexão crítica sobre a Agenda 2030 e a implementação dos ODS a várias escalas: internacional, regional, nacional e local.

Em 2020, este Fórum conta com as seguintes organizações de cópula:

  • PPONGD – Plataforma Portuguesa das ONG para o Desenvolvimento
  • ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
  • CNJ – Conselho Nacional de Juventude
  • A Minha Terra – Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local
  • CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de defesa do Ambiente
  • E PpDM.
  • Comissão organizadora da MANIFesta 2020-2021

As entidades promotoras da MANIFesta – Assembleia, Feira e Festa do Desenvolvimento Local, o encontro bienal de organizações da sociedade civil, (agendado inicialmente para Outubro de 2020), decidiram iniciar o processo de co-construção do encontro com a realização de vários debates regionais e nacionais em torno do lema “Construir Comunidades Justas e Sustentáveis” que culminarão num encontro nacional que decorrerá na Covilhã, previsivelmente na Primavera de 2021, atendendo às restrições decorrentes da pandemia da Covid-19.

Face à ctual pandemia, os debates temáticos vão decorrer em formato de webinar e visam simultaneamente aprofundar a reflexão da sociedade civil e construir, de forma participada, contributos para políticas públicas locais , regionais e nacionais  que, através de medidas concretas, promovam uma efetiva mudança societal em torno dos quatro eixos da MANIFesta: território, igualdade,  ecologia e democracia.

A MANIFesta pretende:

  • identificar e defender políticas que sejam ancoradas no local impulsionando agendas transformadoras de desenvolvimento territorial e novas propostas de políticas públicas, nomeadamente para atenuar assimetrias e contrastes que marcam o nosso país entre as zonas metropolitanas com elevadíssima densidade e zonas rurais despovoadas;
  • contribuir para políticas e práticas sociais mais igualitárias, assentes em relações paritárias entre homens e mulheres, em que o cuidado, a sustentabilidade da vida e o combate à pobreza, à violência e às exclusões sociais estejam no centro das preocupações;
  • questionar o modelo económico vigente, o crescimento económico contínuo e o consumo insustentável de recursos que estão na origem da crise ambiental em que vivemos, agora atenuada pela pandemia;
  • desafiar a sociedade portuguesa  para  a necessidade de encontrarmos novas possibilidades  para fazer  face à atual crise económica e social, também decorrente da pandemia, que garantam um desenvolvimento mais digno para todas e todos;.
  • e por fim, mas de importância crucial face à situação que vivemos, aprofundar o debate sobre a qualidade da democracia porque a participação e o escrutínio político são um dos princípios basilares da cidadania, fundamentais num Estado numa política cujas prioridades assentem na defesa do bem-comum.

Depois desta pandemia nada pode ficar igual; não podemos voltar à “normalidade como a conhecemos” como o conhecemos até agora. A pandemia não pode ser apenas uma interrupção; tornou, antes, evidente a urgência da mudança. Este é o tempo para refletir e para ter a ousadia de construir um Mundo que cuida de todas as pessoas, de todos os seres vivos e do meio ambiente.

A presente edição desta iniciativa, apoiada no quadro do projeto Capacitar para Agir em Rede II, financiado pelo Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego, promovida pela ANIMAR ancorada em mais de uma centena de organizações dispersas pelo território nacional, congrega uma comissão organizadora que envolve onze entidades e uma Plataforma da sociedade civil de âmbitos diversos: APCEP – Associação Portuguesa para a Cultura e a Educação Permanente; APPDI – Associação Portuguesa para a Diversidade e Inclusão, Associação Zero; EAPN – Rede Europeia Antipobreza; Minha Terra – Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local; Rede para o Decrescimento, PpDM – Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e Fórum Cidadania & Território. Na Comissão Organizadora estão também a CooLabora, Ecogerminar e ADM Estrela, entidades que em consórcio decidiram acolher o encontro final na Beira Interior.

  • Comissão organizadora do Dia Municipal para a Igualdade

Desde 2010 que o dia 24 de Outubro, dia municipal para a igualdade, é celebrado por centenas de organizações representativas da sociedade civil e da esfera pública de todo o território português, promovem iniciativas de cidadania local que coloca a tónica na IGUALDADE como fator de desenvolvimento, promovendo iniciativas que dão visibilidade a questões como os Direitos das Mulheres, a Violência Doméstica, a Igualdade Salarial, o Combate à Pobreza, o Acolhimento de Migrantes, a Inserção de pessoas com deficiência e incapacidade, a Igualdade de Oportunidades, entre outras.

A Comissão Organizadora constituída em 2013 e que se tem vindo a alargar, é uma parceria informal de organizações da Economia Social com Apoio de Organizações do Estado, comprometidas institucionalmente com a promoção da Igualdade, procurando divulgar e promover o Dia 24 de outubro e a Agenda de Iniciativas comemorativas que se realizam um pouco por todo o território continental e arquipélagos.

A PpDM integra desde 2019 a Comissão organizadora do Dia Municipal para a Igualdade.