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EXIT II – Direitos Humanos das Mulheres A Não Serem Prostituídas

 Em abril de 2019, a PpDM iniciou um novo projeto financiado pelo programa Cidadãos Ativ@s. Este projeto decorre do anterior EXIT – Sistema da Prostituição, e pretende continuar e expandir as atividades abolicionistas feministas da PpDM.

Objetivos

– Compreender como o sistema da prostituição está organizado em Portugal, o que leva as mulheres para a prostituição, que tipo de serviços necessitam para sair do sistema e da situação de exposição à violência e à vulnerabilidade de todo o tipo – económica, social, física, sexual, psicológica, de saúde, etc.;

– Contribuir para a promoção de respostas de saída e organização de serviços de apoio às mulheres na prostituição, o que passa, também, pela promoção de formação para agentes policiais, profissionais de saúde, pessoal técnico de emprego e formação profissional e de serviço social;

– Sensibilizar e formar as e os jovens na promoção de vivências sexuais que se baseiam no respeito e no gozo mútuo do prazer bem como acerca dos perigos da prostituição e dos benefícios do modelo da igualdade no que diz respeito à proteção das mulheres na prostituição e à igualdade entre mulheres e homens, raparigas e rapazes;

– Educar a sociedade em geral acerca do modelo da igualdade ou modelo nórdico.

O projeto surgiu das necessidades de: (i) obtenção de informação sobre a situação das mulheres na prostituição em Portugal; (ii) propostas políticas de serviços de apoio integrados e estratégias de saída; (iii) disponibilização de informação sobre o do Modelo da Igualdade. Por isso mesmo, EXIT II – Direitos Humanos das Mulheres A Não Serem Prostituídas possui três componentes que pretendem preencher estas necessidades e contribuir para o desenvolvimento de um movimento abolicionista feminista forte em Portugal:

 

INVESTIGA-AÇÃOImagem1

Realização de uma investigação a nível nacional. A investigação será feita em conjunto com associações que apoiam as mulheres na prostituição, bem como outros atores locais e nacionais que têm contacto direto com o sistema da prostituição (agentes de segurança, técnicas/os de apoio psicossocial, profissionais de saúde, profissionais da área do emprego e formação profissional, etc.), privilegiando sempre a palavra das próprias mulheres na prostituição e as suas necessidades e competências. Através do testemunho das pessoas que estão envolvidas e das que combatem o sistema da prostituição, será realizada uma proposta de estratégias de saída bem como recomendações sobre a melhor forma de combater o sistema da prostituição, que podem incluir sugestões de combate ao lenocínio e de promoção de uma educação sexual nas escolas focada no respeito, no consentimento e contra a compra de sexo. As propostas de serviços de saída serão a nível nacional e local, podendo ser potenciadas por autarcas para implementar projetos-piloto.

 

Imagem2MODIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTOS

O combate ao sistema da prostituição irá sempre depender da modificação de comportamentos, especialmente de jovens. Formar jovens e informá-las/os sobre o sistema da prostituição é essencial. Iremos traduzir e adaptar um kit da Generation Abolition para formar um grupo de voluntárias/os sobre o sistema da prostituição e o abolicionismo feminista, e como poderão apresentá-lo a outras/os de forma pedagógica. Estas/es jovens irão depois ser multiplicadoras/es em universidades, escolas e centros comunitários, em articulação com associações de mulheres, de jovens e de estudantes, de forma a explicar como o sistema da prostituição é prejudicial para a igualdade entre mulheres e homens, raparigas e rapazes.

 

INFORMAÇÃOImagem3

Um dos maiores problemas no combate ao sistema da prostituição é a falta de informação na sociedade portuguesa. É importante informar a população em geral sobre a legislação em Portugal, sobre o modelo nórdico como alternativa à regulamentação/descriminalização, sobre a prevalência do lenocínio, entre outros. Por isso continuaremos a nossa Campanha #ExitProstitution.

 

Porquê um projeto focado no sistema da prostituição?

O sistema da prostituição acentua as desigualdades estruturais de género, de classe, de poder, de raça, etc. e é um dos mais graves atentados aos Direitos Humanos. Estudos vários apontam que: cerca de 85% das pessoas na prostituição são mulheres; a idade média de entrada na prostituição é de 14 anos; muitas delas foram vítimas de abuso sexual, violência doméstica e/ou viveram em situação de sem-abrigo; muitas tornam-se viciadas em substâncias ilícitas como forma de lidar com a situação; a pobreza é a força motriz; quando não é disponibilizado às mulheres apoio ou emprego, são forçadas a prostituírem-se embora 9 em cada 10 mulheres gostassem de sair da prostituição caso tivessem uma alternativa.

A prostituição é um problema de desigualdade, em que os homens reivindicam o direito sexual de explorar mulheres. A vasta maioria de quem lucra com o sistema são homens. Até 98% dos compradores são homens, a maioria estando numa relação amorosa, têm formação e uma profissão.

Segundo um estudo de José Teixeira [Ideação Suicida em Prostitutas de Rua,2011], 90% das mulheres entrevistadas já tinha desejado deixar a prostituição, sendo que a falta de alternativas económicas impediu 88% de o fazer. A maioria das mulheres eram mães (86,5%) e tinham abandonado a escola antes dos 16 anos de idade (70%). 94% também tinha sido vítimas de algum tipo de violência, 55% tinham sido vítimas de violência física e 51% de violência sexual. Quase metade (44%) já se tinha tentado suicidar.

Tal reflete a situação de vulnerabilidade das mulheres na prostituição e a dificuldade que têm em sair do sistema. São várias as necessidades das mulheres – por exemplo, habitação, apoios sociais para mães solteiras, terapia, tratamento para toxicodependência ou dependência do álcool, formação, empregabilidade, acesso a autorização de residência, etc. A existência de serviços e de apoios concretos, a necessidade de uma eficaz articulação e a capacidade desses serviços alcançarem as mulheres são eixos determinantes para a construção de reais respostas de saída.

Existem modelos e práticas de articulação entre esses vários serviços, nomeadamente nos países nórdicos. Em Portugal, é urgente a criação de um plano nacional de prevenção e combate ao sistema de prostituição, de apoio à saída das mulheres do sistema. Tal implica respostas concretas para as mulheres bem como sensibilização a jovens e menos jovens para uma vivência da sua sexualidade livre e assente nos Direitos Humanos de todas as pessoas.

Duração: Abril 2019 – Março 2021

Projeto implementado por : Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres  (Portugal)  e  Kvinnefronten (Noruega)

Gestão do programa : O programa Cidadãos Ativ@s é gerido em Portugal  pela Fundação Calouste Gulbenkian em consórcio com a Fundação Bissaya Barreto. 

FCG_3Lines_Partnerships_EZ_01LOGO FBB2 - Fundo Transparente Preto

 

 

 

Violência contra as mulheres e o sistema de prostituição – EXIT

Descrição do projeto:

Assiste-se nos últimos anos na Europa, e mais recentemente em Portugal, a um debate sobre a melhor forma de proteger os direitos das pessoas no sistema de prostituição. Este debate tem confrontado duas abordagens: por um lado, a abolicionista, ou da igualdade de género, que considera o sistema de prostituição como uma forma de violência contra as mulheres; e, por outro lado, a abordagem regulamentarista que considera a prostituição como trabalho, assente na dita liberdade individual das pessoas no sistema de prostituição.

O sistema de prostituição é um sistema que viola os direitos humanos das pessoas na prostituição. Em Portugal não é criminalizada quem está na prostituição; é criminalizado quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição. Desta forma, o Estado permite a prostituição sem, no entanto, proteger as pessoas na prostituição (na grande maioria mulheres).

O sistema de prostituição é um sistema que se funda em várias desigualdades. Desde logo na desigualdade entre mulheres e homens, pois quem está na prostituição são, na maioria, mulheres e quem compra sexo são, na quase totalidade, homens. Assenta igualmente na desigualdade económica, de quem necessita ter dinheiro para (sobre)viver, de quem tem dinheiro para comprar sexo e de quem lucra efetivamente com o sistema (estes últimos igualmente, na quase totalidade, homens). Por fim, na desigualdade mundial, entre um Norte global rico face e um Sul global empobrecido, sendo esta assimetria muito visível nas rotas de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual.

É também um sistema que perpetua relações de poder desiguais: o poder da escolha, por parte dos homens que compram sexo e dos traficantes de seres humanos, face à ausência de poder de quem vende sexo, na escolha dos compradores ou das práticas sexuais. Um sistema onde a liberdade do consentimento é muitas das vezes presumida e constrangida pela necessidade de sobreviver.

Finalidade:

Contribuir para uma política pública que vise a proteção das mulheres e a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e a supressão da exploração sexual das mulheres particularmente patente no sistema de prostituição.

Objetivos:

  • Promover o debate esclarecido em Portugal sobre o modelo abolicionista;
  • Elaborar e disponibilizar informação acessível sobre os principais argumentos a favor do modelo abolicionista;
  • Contribuir para a elaboração de uma política que altere o paradigma do estigma social sobre as mulheres e os homens no sistema de prostituição;
  • Contribuir para a construção de medidas de política promotoras de respostas reais de proteção e apoio a mulheres sobreviventes do sistema de prostituição.

Atividades:

  • Construção e atualização de um site informativo;
  • Realização de um seminário internacional, com participantes convidadas/os de vários países europeus, representantes de organizações de sobreviventes do sistema de prostituição, de direitos das mulheres, de jovens abolicionistas, de homens abolicionistas, mulheres migrantes, partidos políticos, instituições, parceiros sociais e organizações de apoio às pessoas no sistema da prostituição. Este seminário visa essencialmente promover o conhecimento e o debate sobre os mais recentes desenvolvimentos nas políticas públicas sobre o sistema da prostituição.
  • Construção, publicação e disseminação de um Argumentário;
  • Elaboração e disseminação, junto dos partidos políticos com representatividade parlamentar, de contributos para uma política que altere o paradigma do estigma social sobre as mulheres e os homens no sistema de prostituição;
  • Elaboração e disseminação de linhas orientadoras ou referenciais mínimos para programas de saída das mulheres sobreviventes do sistema de prostituição.

Duração: Novembro 2017 – Outubro de 2018

Projeto financiado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género ao abrigo do  Artigo 9º do Decreto-Lei nº246 / 98 de 11 de Agosto.