Comunicado PpDM: Sobre os encerramentos das urgências ginecológicas, obstétricas e pediátricas

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), coordenação em Portugal do Lobby Europeu das Mulheres (LEM) e do Conselho Internacional das Mulheres (CIM), expressa a sua profunda preocupação com os recentes e consecutivos encerramentos das urgências ginecológicas, obstétricas e pediátricas em várias regiões do país, conforme noticiado pela imprensa nacional. Esta situação compromete gravemente o acesso das mulheres, mulheres grávidas e crianças a cuidados de saúde essenciais, colocando em risco a sua segurança e bem-estar. A indisponibilidade de serviços de urgência especializados é um retrocesso inaceitável na garantia de direitos fundamentais, nomeadamente o direito à saúde sexual e reprodutiva e à saúde pediátrica.

Avizinha-se mais um fim-de-semana com dezenas de urgências encerradas. Estes encerramentos, que se têm multiplicado nas últimas semanas, com particular incidência na região da Grande Lisboa e sul do Tejo, revelam uma gestão deficiente dos recursos e uma falta de planeamento estratégico para responder às necessidades específicas das mulheres e das crianças no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estas paralisações forçam as mulheres grávidas e as suas famílias a deslocarem-se longas distâncias para obter cuidados ginecológicos urgentes, interrupções voluntárias da gravidez (IVG) e exames de diagnóstico, aumentando o risco de complicações graves que poderiam e deveriam ser evitadas com uma resposta médica atempada e adequada.

A presente situação viola os direitos das utentes, conforme estabelece o artigo 64º da Constituição da República Portuguesa, que refere no nº 3 b) que compete ao executivo “assegurar o direito à protecção da saúde, (…) para garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde”, comprometendo ainda o direito constitucional à proteção das mulheres grávidas, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de janeiro: “É assegurado à mulher o direito de efectuar gratuitamente as consultas e os exames necessários à correcta preparação e vigilância da gravidez, assim como durante os 60 dias após o parto”. Reiteramos que estas situações resultam num agravamento das desigualdades de acesso à saúde, prejudicando em particular as mulheres e as famílias em maior situação de vulnerabilidade socioeconómica, para as quais os largos quilómetros representam um esforço também financeiro.

Este quadro configura uma forma de violência institucional contra as mulheres, ao restringir o acesso a serviços essenciais de saúde sexual e reprodutiva. Importará, aliás, salientar a incoerência entre as reiteradas manifestações públicas de preocupação para com a depressão demográfica que o País enfrenta e a atual situação de violação de direitos e de grave insegurança vivida pelas mulheres em idade reprodutiva.

Assim, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) exige ao Governo e às autoridades de saúde uma resposta imediata e eficaz para a reabertura e manutenção destas urgências, garantindo que todas as cidadãs, independentemente da sua localização geográfica, tenham acesso a cuidados de saúde especializados e de qualidade. É imprescindível que sejam tomadas medidas concretas para assegurar a igualdade no acesso aos serviços de saúde, respeitando e protegendo os direitos das mulheres e das crianças em Portugal, conforme os seus direitos constitucionais, e reforçando a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) através da contratação urgente de profissionais e investimento adequado.

Lisboa, 30 de agosto de 2024.

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