Entre 23 e 25 de outubro de 2024, uma delegação da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), composta por 20 representantes das suas organizações membros, esteve em Bruxelas a participar em reuniões no âmbito do projeto Women in Power @ the EU. O objetivo principal foi capacitar as organizações-membros para influenciar a tomada de decisões a nível europeu e nacional.

Foram realizadas reuniões com as instituições da União Europeia e com associações europeias de mulheres. O programa de trabalho contemplou também algumas sessões informativas.

REUNIÕES COM INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

A delegação participou em diversas reuniões com representantes de instituições-chave, tais como:

Direção-Geral da Justiça e das/os Consumidoras/es (DG JUST)

A Direção-Geral da Justiça e das/os Consumidoras/es supervisiona a política da UE em matéria de justiça, direitos fundamentais, Estado de direito, direitos das e dos consumidores e igualdade. Entre os seus objetivos encontra-se eliminar as disparidades salariais entre mulheres e homens, promover o equilíbrio paritário entre homens e mulheres na política e nas empresas, pôr fim à violência contra as mulheres, realizar a igualdade de género a nível internacional.

No mandato 2019-2024, esta Direção-Geral contava com uma Comissária Europeia para a Igualdade, Helena Dali, que, pela primeira vez na história da UE, tinha a responsabilidade de reforçar as políticas para a igualdade na Europa e promover políticas de não-discriminação, independentemente do sexo, raça ou origem étnica, idade, deficiência, orientação sexual ou crença religiosa. Entre as 5 agências tuteladas por esta Direção-Geral encontra-se o Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

Esta é uma entidade fundamental no diálogo civil estruturado entre a Comissão Europeia e as associações de mulheres. Assim, a delegação da PpDM reuniu, a 23 de outubro, com Helena Soares, da Unidade para a Igualdade de Género da DG JUST, destacando a campanha #EndGenderStereotypes e a iniciativa relativa à adoção de uma recomendação sobre a prevenção de práticas nefastas. Foi referido o trabalho que está a ser feito com as principais plataformas digitais no sentido de assegurar o combate à violência contra mulheres e raparigas na esfera digital, sublinhando a importância de um quadro legal mais abrangente para fazer face às crescentes ameaças contra as mulheres e raparigas.

Foi igualmente referido trabalho em torno de novas estatísticas no que diz respeito à violência contra mulheres e raparigas na União Europeia, com os dados atualizados a serem disponibilizados no Dia Internacional pelo Eliminação da Violência contra as Mulheres, a 25 de novembro deste ano.

Foi ainda dado destaque à implementação da Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, que se encontra no seu último ano de vigência. Apesar dos avanços recentes, como a adoção de diretivas importantes, como a relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024) e a relativa à transparência salarial (Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação), foram identificados desafios que advêm da ascensão de retóricas retrógradas e sexistas no Parlamento Europeu.

Quanto à futura Estratégia (2025-2030) sublinhou a necessidade de renovar o compromisso europeu para garantir que as políticas para a igualdade entre mulheres e homens sejam efetivas, salientado que o mandato da CE, 2024-2029, se foca na implementação das medidas legislativas alcançadas no anterior mandato.

Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)

A REPER tem como missão representar o Estado Português nas diversas Instituições da União Europeia e assegurar a defesa dos seus interesses nos vários níveis e âmbito de decisão, participando ativamente nos múltiplos grupos de trabalho do Conselho da União Europeia, onde, em estreita cooperação com a administração portuguesa, são veiculadas e defendidas as posições nacionais.

A Delegação da PpDM reuniu a 24 de outubro com a Embaixadora Representante Adjunta, Manuela Teixeira Pinto, o Conselheiro para as Políticas Sociais e Igualdade, Bruno Ribeiro Barata e com a Attaché para a Justiça e Assuntos Internos, Claudia Redinha.

Entre as temáticas abordadas destacamos:

• Igualdade entre mulheres e homens: um valor e uma obrigação

A REPER enfatizou que a igualdade entre mulheres e homens não é apenas um objetivo ético ou político; é uma obrigação legal decorrente dos tratados europeus. Isso reforça a necessidade de esforços contínuos e dedicados por parte de todos os Estados-Membros, como Portugal, para promover políticas que garantam esta igualdade. O Estado português, reconhecido pelo seu histórico positivo nas negociações europeias sobre matérias de igualdade entre mulheres e homens, tem apoiado consistentemente medidas legislativas de impacto, em particular no que respeita ao equilíbrio na tomada de decisão.

• Participação equilibrada de mulheres e de homens em cargos de tomada de decisão económica

A Comissão Europeia propôs, pela primeira vez, a Diretiva relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas em 2012, mas foram precisos dez anos para se chegar a um acordo. A legislação, adotada formalmente em 2022, obriga as empresas cotadas nas bolsas europeias a garantir que, até 2026, pelo menos 40% dos cargos de administração não-executivos sejam ocupados por mulheres ou, em alternativa, 33% quando incluir os cargos executivos.

• Um novo colégio e Comissão Europeia

Durante a reunião, a REPER abordou a estrutura da Comissão liderada por Ursula von der Leyen, que, embora este ano não tenha atingido a paridade total, nomeou quatro vice-presidentes mulheres com pertinentes e acrescidas responsabilidades, supervisionando pastas interligadas de outras comissárias e comissários. Espera-se que esta configuração dê mais poder de decisão, fortalecendo a influência das mulheres em questões cruciais, parecendo haver uma continuidade no compromisso anteriormente assumido para com a defesa dos direitos humanos das mulheres. A nova Comissária para a Igualdade, Hadja Lahbib, recebeu, na sua carta de missão, a tarefa de criar um roadmap para a igualdade até 2025, a ser implementado nos primeiros 100 dias do seu mandato, na ótica da transversalização da igualdade entre mulheres e homens noutras áreas políticas.

• Combater desigualdades e violência

Foram destacados avanços concretos da legislatura anterior, como a Diretiva para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação e a Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, reconhecendo que o anterior mandato foi bastante ativo em termos legislativos em matéria de igualdade entre mulheres e homens. A REPER referiu ainda as negociações que se encontram em curso sobre a revisão da Diretiva sobre os Direitos das Vítimas e a inclusão do conceito de consentimento na Diretiva de abuso sexual infantil, uma proposta que pode ter implicações significativas nos Estados-Membros​.

Esta reunião consubstanciou-se num estreitamento de relações entre a REPER e a PpDM na ótica do diálogo civil estruturado a fim de garantir que os direitos das mulheres e das raparigas permaneçam uma prioridade na agenda da UE.

Comissário para o Emprego e os Direitos Sociais

O Comissário Europeu para o Emprego e os Direitos Sociais, Nicolas Schmit, tem a seu cargo a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Este trata-se de um quadro essencial para garantir direitos sociais e cujos princípios incluem a igualdade entre mulheres e homens, melhores condições de trabalho e inclusão em toda a União Europeia. Sob a sua supervisão, a Comissão Europeia tem promovido políticas relevantes como a Estratégia Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e a Garantia Europeia para a Infância.

A delegação da PpDM reuniu, a 24 de outubro, com Ana Carla Pereira, assessora do Comissário Nicolas Schmit, tendo salientado que, apesar de a próxima legislatura enfrentar um contexto político desafiador, com menos margem para novas iniciativas políticas de destaque, duas questões prioritárias irão dominar os debates políticos: o financiamento ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual e o alargamento da UE. À PpDM importa perceber como será integrado o mainstreaming de género nestas matérias.

Foi também debatida a Diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia, destacando a sua relevância para as mulheres já que 60% de quem trabalha e recebe o salário mínimo na UE são mulheres. A esta realidade está necessariamente associada a sobrerrepresentação das mulheres nas profissões relacionadas com a economia do cuidado, caraterizadas frequentemente por baixos salários, condições precárias e insegurança laboral. Sabe-se que o modelo económico vigente, que se baseia na sobre-exploração de pessoas e de recursos naturais, não é sustentável a longo prazo e deve ser uma prioridade na próxima legislatura, especialmente devido aos desafios demográficos​ que a Europa enfrenta. Do mesmo modo, e dado que ambas as áreas estão intrinsecamente ligadas, foi abordada a Diretiva (UE) 2019/1158 relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, cuja implementação terá de ser monitorizada de perto pelas organizações da sociedade civil, em particular pelas associações de mulheres.

Comissária para a Coesão e Reformas

A delegação da PpDM reuniu com Inês Melo Sampaio e Francisca Matos, membros do Gabinete da Comissária para a Coesão e Reformas, Elisa Ferreira. Esta reunião centrou-se no Relatório de Enrico Letta sobre o Futuro do Mercado Único e no Nono relatório sobre a coesão económica, social e territorial, destacando a importância de analisar e integrar indicadores sobre a desigualdade entre mulheres e homens, com estatísticas desagregadas por sexo. Estas estatísticas são fundamentais para entender como estas disparidades impactam o desenvolvimento económico e social das regiões europeias. Destacamos:

• O “direito a ficar”, patente no Relatório Letta, um conceito que relaciona a coesão territorial com a criação de condições para que as pessoas possam viver e prosperar nas suas regiões de origem, sem serem forçadas a migrar devido à falta de oportunidades. Esta ligação com a coesão é especialmente relevante para a PpDM, dado que as mulheres muitas vezes enfrentam maiores barreiras económicas e sociais que podem amplificar os problemas de mobilidade involuntária ou condicionada.
• A integração da perspetiva de género nas políticas de coesão e de reforma é essencial a uma coesão social mais robusta. As regiões menos desenvolvidas na UE apresentam desafios acrescidos para as mulheres, incluindo uma maior diferença nas taxas de desemprego quando comparadas com as dos homens.

Ressalva-se que a análise interseccional desempenha um papel determinante na criação de políticas que não só promovem a igualdade, mas também ajudam a construir comunidades resilientes e prósperas em toda a Europa. Para a PpDM, isso significa um compromisso contínuo no acompanhamento e no exercício de influência nestas políticas, garantindo que as necessidades específicas das mulheres e das raparigas sejam de facto tidas em consideração em todas as fases das políticas.

Comité das Regiões

O terceiro e último dia das Visitas de Estudo e Capacitação foi iniciado com uma sessão informativa no Comité das Regiões.

O Comité das Regiões, hoje presidido pelo português Vasco Cordeiro, é um órgão consultivo que assegura que as perspetivas das autoridades locais e regionais sejam refletidas nas políticas da UE. A sessão focou-se no Plano de Ação para a Igualdade de Género do Comité, e nas diversas iniciativas que esta instituição tem desenvolvido ao longo deste mandato no que diz respeito à igualdade entre mulheres e homens.

Composto por 350 membros, maioritariamente homens, este órgão tem estado particularmente focado na promoção de uma maior representação de mulheres em cargos de liderança e na inclusão de perspetivas de género nas suas políticas públicas. Destaca-se o parecer adotado em 2021 que sublinha a importância de integrar a perspetiva de género em todos os processos de tomada de decisão, nomeadamente a implementação da orçamentação sensível ao género nos orçamentos locais, visando garantir que as políticas públicas e os investimentos atendam de forma igual às necessidades de mulheres e de homens​.

O Comité das Regiões tem também desenvolvido planos de ação trienais para promover a igualdade entre mulheres e homens, sendo que a versão mais recente deste plano está a ser coordenada pela relatora Sara Rautio, nomeada em janeiro de 2024. Este plano inclui medidas para garantir que as mulheres ocupem posições de liderança e a criação de códigos de conduta que exijam, por exemplo, uma justificação formal sempre que eventos ou painéis de discussão sejam compostos apenas por homens​.

Além disso, o Comité tem vindo a reforçar as iniciativas que promovem a igualdade entre homens e mulheres nas políticas de coesão da União Europeia, com a recomendação de integrar a igualdade entre mulheres e homens em todos os fundos europeus, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional​.

A delegação da PpDM, reconhecendo a importância do Comité das Regiões em garantir que as políticas de coesão beneficiem igualmente as mulheres em todas as regiões, especialmente nas mais desfavorecidas, salientou a importância do gender budgeting e a necessidade de mais mulheres na representação regional, especialmente quando Portugal ainda não atingiu a paridade na sua delegação.

Esta representou também uma oportunidade para refletir sobre como as associações de mulheres podem influenciar decisões a nível local e regional.

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

O CESE é um órgão consultivo que emite pareceres sobre questões sociais e económicas, trabalhando com a sociedade civil organizada para influenciar as políticas da União Europeia. Emite pareceres sobre questões económicas, sociais e cívicas, trabalhando em colaboração com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia. Estes pareceres ajudam a ajustar as políticas europeias às necessidades das cidadãs e dos cidadãos da UE e contribuem para um processo legislativo mais inclusivo e representativo.

Embora não sejam vinculativos, estes pareceres oferecem uma plataforma importante para que a sociedade civil possa expressar as suas preocupações e influenciar decisões a nível europeu. Este cariz não vinculativo, faz com que esta instituição tenha de desempenhar um certo exercício de lobbying para que consiga fazer com que as suas recomendações tenham o impacto desejado junto das decisoras e decisores de política.

O CESE é composto por 329 membros provenientes de três grandes grupos: organizações de empregadores/as, organizações de trabalhadores/as e organizações da sociedade civil. A nível nacional, trata-se do Conselho Económico e Social, no qual a PpDM está representada. As pessoas que integram o CESE são indicadas pelos governos nacionais, mas uma vez nomeadas, atuam de forma independente.

REUNIÕES COM ASSOCIAÇÕES EUROPEIAS DE MULHERES

Rede Europeia de Mulheres Migrantes 

A delegação da PpDM realizou um workshop, a 23 de outubro, com a Rede Europeia de Mulheres Migrantes (ENoMW), na Casa Amazone, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre métodos eficazes de advocacia e de exercício de pressão política junto das decisoras e decisores de política, especificamente focados nas políticas que impactam as mulheres e raparigas migrantes. Duas organizações presentes na delegação da PpDM (AMUSEF e Mén Non) fazem também parte da ENoMW e várias das participantes são mulheres migrantes.

Alyssa Ahrabare, responsável pela advocacia e assuntos jurídicos na ENoMW, apresentou a visão, missão e prioridades políticas da rede, sublinhando a importância de proteger e promover os direitos das mulheres migrantes numa União Europeia que se está a fechar. A ENoMW tem desempenhado um papel fundamental na defesa destas mulheres, desenvolvendo projetos que abordam questões críticas, como o acesso a direitos básicos, a proteção contra a exploração e a promoção da participação política.

A sessão prosseguiu com uma análise detalhada do contexto atual das políticas da UE, particularmente sobre o novo Pacto de Migração e Asilo e a revisão da Diretiva Anti-Tráfico, que foi adotada em 2024. Esta revisão incluiu importantes discussões entre a Comissão LIBE e a Comissão FEMM, destacando os desafios políticos de integrar a perspetiva de género em diretivas complexas e intersetoriais. Um avanço significativo foi a inclusão da criminalização da exploração da gestação de substituição, refletindo uma abordagem mais abrangente da diretiva contra o tráfico.

Foi igualmente abordada a Diretiva relativa à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, que exige que os Estados-Membros da UE cumpram os padrões estabelecidos pela Convenção de Istambul ao transpor esta legislação para a legislação nacional. Estes padrões não podem ser inferiores, garantindo que a proteção dos direitos das mulheres seja sólida e eficaz.

Por último, foram identificados os principais desafios e oportunidades para as mulheres migrantes na UE. Entre os desafios estão as barreiras jurídicas e sociais, a falta de reconhecimento das especificidades das mulheres migrantes nas políticas europeias, e a necessidade de uma melhor abordagem intersetorial. No entanto, também foram discutidas oportunidades significativas, como o crescente reconhecimento da importância da perspetiva de género no quadro das políticas de migração e as possibilidades de influenciar a nova legislação em desenvolvimento.

As participantes discutiram o potencial impacto das evoluções do direito europeu, incluindo a recente decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o estatuto das mulheres afegãs, e como o novo Pacto de Migração pode, e certamente irá, moldar futuras estratégias de defesa e inclusão dos direitos das mulheres e raparigas migrantes na Europa. O exercício de influencia e pressão sobre decisoras e decisores de política, para garantir que as políticas da UE abordem a discriminação contra mulheres e raparigas e assegurem a participação das mulheres migrantes em decisões políticas, continua a ser uma prioridade urgente.

O evento proporcionou uma plataforma valiosa para a partilha de conhecimento e para a elaboração de estratégias conjuntas, reforçando o compromisso da PpDM e da ENoMW em promover uma Europa mais inclusiva e justa para todas as mulheres. É claramente uma mais-valia a aliança estratégica entre a Rede Europeia de Mulheres Migrantes e a PpDM. O trabalho conjunto desenvolvido ao longo dos anos em matérias como o combate contra a exloração sexual das mulheres tanto na pornografia como no sistema da prosituição, é disso exemplo.

Lobby Europeu das Mulheres

A 24 de outubro realizamos um workshop com o Lobby Europeu das Mulheres (LEM), do qual a PpDM é a coordenação Nacional.

Laura Kaun, Diretora de Políticas e Campanhas do Lobby Europeu das Mulheres, fez uma breve apresentação acerca da missão do LEM, estruturando a sua comunicação em torno das principais conquistas da UE entre 2019 e 2024 e dos desafios e perspectivas pós-eleitorais para o mandato 2024-2029.

Principais Conquistas (2019-2024):

• Transparência Salarial: A adoção de medidas para garantir que as empresas revelam as suas práticas salariais, ajudando a combater a desigualdade entre mulheres e homens.
• Estratégia do Cuidado: avanços na valorização e regulamentação do trabalho de cuidado, que recai desproporcionalmente sobre as mulheres, defendendo uma distribuição mais justa e políticas que reconheçam o cuidado como uma parte vital da economia.
• Equilíbrio entre vida profissional e pessoal: legislação que promove condições mais justas para a conciliação da vida profissional com a vida pessoal, com especial enfoque em direitos de licença parental e condições de trabalho flexíveis.
• A Diretiva Women on Boards que visa assegurar que pelo menos 40% dos cargos de administração não-executivos em grandes empresas sejam ocupados por mulheres até 2026.
• Salários mínimos: Advocacia para a garantia de salários mínimos adequados na Europa, com a consciência de que uma grande proporção da força laboral a receber salário mínimo são mulheres.
• Combate à violência masculina contra mulheres e raparigas: a diretiva relativa à violência contra mulheres e a violência doméstica assegurará que os Estados-Membros alinhem as suas leis com os padrões da Convenção de Istambul e que fortaleçam os seus quadros legislativos para prever várias formas de violência contra as mulheres e raparigas como crimes puniveis pela lei.
• Green Deal e Igualdade entre mulheres e homens: o LEM e as suas coordenações nacionais também têm trabalhado para garantir que as transições verde e digital sejam inclusivas, promovendo soluções que não ampliem as desigualdades já existentes.

Desafios e Perspetivas Pós-Eleições Europeias (2024-2029)

As eleições de 2024 trouxeram uma maior presença de forças políticas que podem obstar o avanço de políticas de igualdade entre mulheres e homens e dos direitos humanos das mulheres.

O workshop terminou com um debate interativo, onde as participantes discutiram a importância de uma advocacia concertada e estratégias para aumentar a pressão sobre as instituições europeias. Laura Kaun sublinhou que a colaboração entre as diferentes coordenações do LEM, que são a força ativa desta rede, é fundamental para manter a igualdade entre mulheres e homens como prioridade na agenda política da União Europeia, mesmo face aos atuais desafios políticos. Sabemos que o futuro requer vigilância constante, colaboração internacional e estratégias de advocacia inovadoras para garantir que os direitos das mulheres e das raparigas sejam protegidos e promovidos em todos os domínios políticos.

SESSÕES INFORMATIVAS 

Parlamento Europeu

Uma sessão que contou com uma apresentação sobre o funcionamento e composição do Parlamento Europeu (PE).

Durante esta sessão foi realçado o papel das comissões do Parlamento Europeu como o motor da atividade legislativa do mesmo, destacando a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Género (Comissão FEMM), órgão que desempenha um papel fundamental na promoção da igualdade entre mulheres e homens. Esta Comissão é responsável por iniciativas legislativas em matéria de igualdade entre mulheres e homens, direitos das mulheres e combate à violência com base no sexo.

É de destacar que o projeto Women in Power @ the EU surge numa fase crucial, pós eleições europeias, onde se assistiu a um significativo aumento da direita radical e da extrema direita no seio do PE. Concretamente, 8 partidos têm hoje assento no PE, três dos quais representam o populismo nacional de direita. Por isso, entender o funcionamento do PE foi fundamental para a PpDM e suas organizações-membro, especialmente quanto a  futuras estratégias de pressão e influência política.

Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO)

Esta foi uma sessão informativa com o Chefe da Unidade encarregada da promoção e relações externas, Luís Loureiro de Amorim, formador no curso de formação A: Projeto Europeu, Arquitetura da União Europeia (UE) – Exercer a cidadania europeia, realizar a igualdade entre mulheres e homens.

As principais funções do EPSO passam pela organização de processos de seleção de elevada qualidade para recrutar pessoal para as instituições, os organismos e as agências da UE e pela estreita colaboração com as e os representantes dos Estados-Membros responsáveis pela promoção das carreiras na UE a nível nacional. O EPSO gere igualmente o programa «Estudantes embaixadoras/es EU Careers».

Esta sessão teve como objetivo “desmistificar” o processo de recrutamento e seleção de pessoal para as instituições europeias, tal como explicar detalhadamente como se desenvolve todo esse processo e sublinhar algumas das oportunidades futuras de interesse para as mulheres que se encontravam presentes.

Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu

O programa de visitas de estudo e capacitação terminou com a visita ao Conselho da União Europeia e ao Conselho Europeu. Estes conselhos desempenham papéis complementares, mas distintos, na formação das políticas da União Europeia, incluindo no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade entre mulheres e homens. O Conselho Europeu, composto pelos chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros, define a agenda política da UE, enquanto o Conselho da UE (também conhecido como o Conselho de Ministros) é responsável pela negociação e aprovação da legislação. Embora o Conselho da UE seja uma entidade legalmente vinculativa, cabe ao Conselho Europeu a responsabilidade de definir os grandes rumos e objetivos políticos da UE.

Durante esta sessão informativa, a igualdade entre mulheres e homens foi referida como sendo uma prioridade central da União Europeia desde a sua fundação, refletindo-se nas políticas que visam reduzir as desigualdades entre mulheres e homens.

O Conselho da União Europeia, embora sem quotas obrigatórias, tem vindo a adotar várias medidas para promover a igualdade entre mulheres e homens no seu seio. As mulheres ainda estão sub-representadas em cargos de liderança, mas o Plano de Ação para a Igualdade de Género e a Declaração Conjunta sobre a Igualdade de Género (da presidência Espanhola, Belga e Húngara do Conselho) refletem um esforço contínuo para alcançar este mesmo objetivo.

Um dos pontos da reunião foi a recente nomeação do antigo primeiro-ministro português António Costa como Presidente do Conselho Europeu, tornando-se, assim, uma figura chave na representação internacional da UE onde terá a responsabilidade de promover a agenda da UE no cenário internacional, incluindo, desejadamente, os direitos humanos das mulheres.

No entanto, foi salientado que, embora a União Europeia tenha dado passos significativos para promover a igualdade entre mulheres e homens, a implementação de políticas eficazes ainda enfrenta desafios, como a sub-representação das mulheres em cargos de liderança política e empresarial, tanto dentro das estruturas da UE como nos Estados-Membros. A resistência a quotas obrigatórias e a persistência de desigualdades estruturais são questões contínuas.

Por fim…

As visitas de estudo e capacitação do projeto Women in Power @ the EU, que se materializaram em três dias intensos de trabalho, evidenciaram a importância vital da contínua capacitação das organizações da sociedade civil portuguesa para as questões europeias.

Através de reuniões, sessões informativas e momentos de partilha, 20 mulheres representantes de diversas organizações demonstraram o seu compromisso e vontade de exercer influência no panorama europeu. Este projeto sublinhou que, apesar do subfinanciamento sistémico que ainda limita a presença e a eficácia das ONGDMs em Portugal, a determinação das mulheres em marcar presença e contribuir para a agenda europeia permanece inabalável. Estiveram, estão e continuarão a estar presentes, com o objetivo de construir uma Europa igual e justa, onde as vozes das mulheres sejam plenamente reconhecidas e respeitadas.

Esta experiência reforça a necessidade de um investimento sustentado e de uma maior representatividade, para que Portugal possa fortalecer a sua posição e influência na construção de políticas que promovam a igualdade plena entre mulheres e homens em toda a União Europeia.