Secretária de Estado da Igualdade e Migrações no Centro Maria Alzira Lemos | Casa das Associações

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e várias das suas organizações-membros promoveram no passado dia 11 de julho, na Casa das Associações | Centro Maria Alzira Lemos, um encontro com a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues.

Além de inaugurar um ciclo de colaboração e trabalho conjunto entre a Plataforma, as suas organizações-membros, e a nova Secretária de Estado, esta reunião teve como pano de fundo a monitorização da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

Com efeito, a Plataforma é a organização que, em Portugal, leva a cabo esta tarefa desde o início dos procedimentos de diálogo construtivo instituídos pelas Nações Unidas. Tendo finalizado o ciclo de exame ao Estado Português, de que resultaram as Recomendações publicadas a 4 de julho pelo Comité CEDAW, esta não poderia deixar de ser uma questão central neste encontro.

Ana Sofia Fernandes, Presidente da PpDM, abriu os trabalhos dando as calorosas boas-vindas à Secretária de Estado e sublinhando os compromissos do Estado Português à luz da Convenção CEDAW, salientando que em Portugal, apesar da lei aplicável e dos progressos alcançados, subsistem ainda assimetrias de facto em matéria de direitos civis, económicos, sociais, culturais e políticos, visíveis, nomeadamente:

• na escolha da atividade profissional e progressão na carreira,
• na partilha efetiva de cuidados à família e do trabalho não pago de apoio à vida familiar,
• na participação política,
• e nos números persistentes de todas as formas de violência masculina contra as mulheres e raparigas, online e offline, incluindo a exploração sexual.

Estas assimetrias resultam de uma aceitação tácita, pela sociedade, do “estatuto desigual de mulheres e de homens”, independentemente do cruzamento com quaisquer outros fatores de discriminação e da sua respetiva importância.

Neste contexto, debateram-se os seguintes pontos:

• Critérios para a realização de uma efetiva democracia paritária, nomeadamente com impacto nos resultados e não apenas nas oportunidades, e o papel dos partidos políticos nessa realização.
• Considerando a centralidade das associações de mulheres na promoção dos direitos humanos e na realização da igualdade entre mulheres e homens, abordou-se a integração desta dimensão na repartição dos recursos financeiros do Estado, nomeadamente no OE2023, e ao nível da atribuição das verbas contempladas em instrumentos estratégicos como o PRR e o Portugal 2030.
• Referiu-se a necessidade da participação das organizações de mulheres nas Comissões de Acompanhamento daqueles dois instrumentos estratégicos, apelando a que se tomasse particular atenção ao financiamento das associações de mulheres, seja em matéria de duração, seja nas respetivas condições – por exemplo, o financiamento dos serviços de apoio a sobreviventes de violência, que passa muitas vezes por projetos cujo tempo da candidatura e execução não consideram o ajustamento real de salários nem os custos que crescem com despesas regulares como a gasolina, a eletricidade, gás, etc..
• Sobre a produção de conhecimento, considerou-se a importância de integrar nos painéis de avaliação de projetos de qualquer área científica da FCT um elemento dos Estudos sobre as Mulheres, Estudos de Género e Estudos Feministas, de garantir o equilíbrio entre mulheres e homens na sua composição e a necessidade de reativar o protocolo entre a CIG e a FCT e de garantir financiamentos específicos que permitam projetos multi e interdisciplinares.
• Sublinhámos a importância da introdução dos Estudos sobre as Mulheres, Estudos de Género e Estudos Feministas na formação inicial e contínua de públicos estratégicos, como o pessoal docente, lembrando a necessidade de publicação do Referencial para o domínio da igualdade de género na Estratégia de Educação para a Cidadania.
• Abordámos o papel que a educação sexual nas escolas pode ter se for implementada numa ótica feminista, assente na criação de relações e afetos saudáveis e informados entre jovens raparigas e jovens rapazes. Esta educação sexual feminista terá de ser complementada com um combate à normalização do consumo da pornografia entre jovens.
• Nesse mesmo sentido, a Vice-Presidente da PpDM e representante da REDE de Jovens para Igualdade, Teresa Silva, referiu também a necessidade de se trabalhar sobre a violência masculina contra mulheres e raparigas nomeadamente sobre a partilha não consentida de imagens e sobre o sistema de prostituição.

Encerrámos assim esta reunião, na qual participaram, além da nova responsável governamental, vinte e sete mulheres ativistas, representantes de várias das vinte e oito organizações que compõem a Plataforma. Uma delegação alargada, proporcional à importância que atribuímos ao encontro, detentora de um vasto conhecimento resultante de anos de trabalho na área dos direitos humanos das mulheres e raparigas e da igualdade entre mulheres e homens, e oriunda de diversos caminhos socio-profissionais, incluindo membros da academia e de cooperativas, dirigentes associativas, auto-representantes, e membros de equipas de apoio a sobreviventes de violência masculina. 

Agradecemos a disponibilidade da nova Secretária de Estado para este evento. Esperamos que estes encontros se tornem um hábito regular, por forma a que as preocupações e as necessidades das mulheres e das raparigas em Portugal sejam efetivamente tidas em consideração no desenho e na implementação das políticas públicas, rumo à igualdade de facto entre mulheres e homens.

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