10 anos da lei abolicionista francesa: um caminho internacional de resistência e transformação
A lei estrutura-se nos seguintes capítulos:
- Capítulo I: Reforço dos meios de combate ao proxenetismo e ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual (Artigos 1.º a 4.º)
- Capítulo II: Proteção das vítimas da prostituição e criação de um percurso de saída da prostituição e de inserção social e profissional (Artigos 5.º a 16.º)
- Capítulo III: Prevenção e acompanhamento no acesso a cuidados de saúde das pessoas em situação de prostituição, com vista a uma intervenção global (Artigo 17.º)
- Capítulo IV: Prevenção das práticas de prostituição e do recurso à prostituição (Artigos 18.º a 19.º)
- Capítulo V: Proibição da compra de atos sexuais (Artigos 20.º a 21.º)
- Capítulo VI: Disposições finais (Artigos 22.º a 23.º)
Esta lei constituiu a conclusão formal de um processo parlamentar, tendo resultado de uma iniciativa da Assembleia Nacional francesa. O diploma foi assinado pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro e pelos membros do Governo competentes. A sua promulgação, a 13 de abril de 2016, ocorreu exatamente 70 anos após o encerramento oficial dos bordéis em França, a 13 de abril de 1946. A sua aprovação foi o culminar de sete anos de intensa mobilização e advocacy no país e apoiada a nível internacional.
A lei estabeleceu, entre outras medidas:
- O reconhecimento da prostituição como uma forma de violência e um obstáculo à igualdade entre mulheres e homens;
- A revogação de todas as formas de criminalização das pessoas em situação de prostituição;
- O reforço da proteção e o melhor acesso a indemnização para vítimas de prostituição, lenocínio e tráfico;
- A definição de uma política nacional de saída da prostituição e de mecanismos de coordenação local para melhorar a proteção das vítimas e o acesso a apoio social e alternativas;
- A possibilidade de concessão de autorização de residência temporária a vítimas estrangeiras de tráfico de seres humanos;
- O reforço do combate ao lenocínio e ao tráfico na Internet;
- A proibição da compra de atos sexuais;
- A criação de políticas educativas sobre a não mercantilização do corpo humano a implementar nas escolas.
Três dias de mobilização feminista e abolicionista: pela defesa dos direitos de todas as mulheres!
10 anos depois, entre 12 e 14 de abril de 2026, cerca de 1000 participantes de todo o mundo juntaram-se em Paris: membros da CAP International – entre os quais a Associação O Ninho de Portugal -, sobreviventes da prostituição e da pornografia de 14 países, ativistas pelos direitos das mulheres, sindicatos, parlamentares, representantes das forças de segurança e Ministras para a Igualdade de França e da Suécia, demonstraram a força e a unidade do movimento feminista abolicionista.
Uma Marcha Mundial histórica de sobreviventes em Paris
A 12 de abril de 2026, uma marcha global pela abolição do sistema de prostituição reuniu sobreviventes e pessoas aliadas nas ruas de Paris, unidas por uma reivindicação comum de justiça social, igualdade e dignidade. Esta mobilização internacional enviou uma mensagem forte: reafirmou a abolição do sistema de prostituição a nível mundial e expressou uma solidariedade inabalável com todas as vítimas da sua violência.
Conferência – Abolição em ação: 10 anos da lei abolicionista francesa
Sinto agora que vivo num mundo de seres humanos – Hope, a primeira mulher a beneficiar de um percurso de saída em França
Uma década após a sua adoção, a lei abolicionista francesa já transformou milhares de vidas:
- 2.500 pessoas apoiadas através de percursos de saída — 90% das pessoas acompanhadas por ONG encontram-se atualmente em emprego estável
- 11.000 compradores de sexo detidos
- 92% da população francesa apoia o modelo (Fondation Scelles, 2025)
A 13 de abril, teve lugar na Assembleia Nacional uma conferência sob o alto patrocínio do Ministério para a Igualdade entre Mulheres e Homens.
Intitulada “Abolição em Ação”, a conferência assinalou uma década de aplicação da lei abolicionista em França e reuniu 49 oradoras e oradores em oito painéis. O encontro contou com a presença das Ministras para a Igualdade de França e da Suécia, bem como de deputadas/os, representantes de organizações feministas e de base, membros do sistema judicial, investigadoras/es, parceiros internacionais e sobreviventes, com o objetivo de analisar o percurso da lei e debater perspetivas futuras.
A sessão de abertura teve forte apoio político, incluindo a intervenção da Presidente da Assembleia Nacional, Yaël Braun-Pivet, que salientou que 92% da população francesa apoia atualmente a legislação, sublinhando uma evolução significativa da perceção social. Por sua vez, a Ministra Delegada para a Igualdade entre Mulheres e Homens, Aurore Bergé, afirmou que “a liberdade de uns não pode assentar na vulnerabilidade de outros”.
Os primeiros painéis centraram-se no processo de criação e aprovação da lei, evidenciando as dificuldades enfrentadas e o papel determinante das organizações feministas na sua implementação. Várias ex-deputadas destacaram a importância da pressão das ONG no avanço legislativo, enquanto intervenções de sobreviventes, como Rosen Hicher, reforçaram a necessidade de colocar as suas experiências no centro do debate e de combater estereótipos que desumanizam as mulheres em situação de prostituição.
Seguiu-se a partilha de experiências sobre a aplicação da lei, incluindo o testemunho de uma das primeiras mulheres a beneficiar de programas de saída, que relatou melhorias significativas na sua vida, como estabilidade habitacional e reintegração profissional, evidenciando o impacto concreto destas medidas.
A conferência abordou ainda a evolução internacional das políticas abolicionistas, destacando progressos alcançados, mas também desafios persistentes. Entre os temas discutidos estiveram a exploração em linha, o impacto de grandes eventos internacionais e a necessidade de reforçar recursos para uma implementação eficaz das políticas públicas.
A dimensão global esteve igualmente presente, com contributos de especialistas, representantes institucionais e sobreviventes de vários países. Foi também mencionada uma recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que confirmou a compatibilidade da lei francesa com os direitos humanos, reforçando a sua legitimidade no espaço europeu.
A análise comparativa entre modelos nacionais evidenciou realidades distintas: na Suécia foram referidas reduções da prostituição e do tráfico; na Alemanha, destacou-se a persistência de elevados níveis de exploração e a forte presença de mulheres migrantes. Em França, observou-se uma diminuição da prostituição de rua, acompanhada por uma crescente deslocação para plataformas digitais.
Na sessão de encerramento, o debate centrou-se nos desafios emergentes, em particular a exploração online e a necessidade de maior responsabilização das plataformas digitais. Foram igualmente sublinhados avanços legais no combate à difusão de conteúdos abusivos e na proteção das vítimas.
Os testemunhos das sobreviventes voltaram a enfatizar a importância de uma mudança de paradigma na abordagem social da prostituição, nomeadamente no que diz respeito à responsabilidade e ao estigma.
A conferência terminou com uma mensagem de continuidade do trabalho abolicionista, salientando os progressos alcançados e a necessidade de reforçar a proteção de mulheres e raparigas face a todas as formas de exploração.
Conferência internacional e workshops – EXIT
A 14 de abril de 2026, a Cité Audacieuse acolheu o evento “EXIT”, dedicado aos percursos de saída da prostituição e ao combate ao sistema de prostituição.
Quatro associações membros da CAP International, ativas no Nepal, na Índia, no Líbano e na Mongólia, partilharam a sua experiência e o seu trabalho no terreno, destacando o impacto do sistema de prostituição nos seus países, as populações mais visadas e vulneráveis, as melhores práticas para a construção de alternativas sustentáveis e o acompanhamento global das pessoas que saem da prostituição.
O testemunho das participantes de Portugal oriundas da Associação O Ninho
A Associação O Ninho participou nas iniciativas realizadas em Paris no âmbito do 10.º aniversário da lei abolicionista francesa sobre a prostituição, promovidas pela Coalition for the Abolition of Prostitution (CAP). Esta participação teve como principais objetivos aprofundar o conhecimento sobre políticas públicas nesta área, reforçar a articulação internacional, promover a partilha de experiências e refletir estratégias de intervenção e investigação com organizações que intervêm segundo uma perspetiva abolicionista. O Ninho esteve representado pela sua diretora técnica Sandra Rodrigues e pela técnica Susana Silva.
Com 58 anos de intervenção direta junto de pessoas em situação de prostituição, O Ninho reconhece a importância destes espaços internacionais como momentos privilegiados de reflexão, aprendizagem e validação do trabalho desenvolvido. A conferência revelou-se particularmente relevante para compreender diferentes modelos de resposta, bem como para consolidar uma visão comum entre países que reconhecem a prostituição como uma forma de violência e desigualdade estrutural.
Durante a estadia em Paris, O Ninho reuniu ainda com o Mouvement du Nid e com a Fondation Scelles, e elementos do CAP International, reforçando a cooperação e a partilha de boas práticas. Estes encontros permitiram aprofundar o conhecimento sobre a implementação da lei abolicionista em França, nomeadamente no que respeita aos programas de saída da prostituição, financiados pelo Estado e operacionalizados por organizações no terreno.
Um dos aspetos mais marcantes da conferência foi a centralidade dos testemunhos de sobreviventes de prostituição, provenientes de países como os Estados Unidos da América, Colômbia, Espanha e França, entre outros. Muitas destas mulheres são hoje ativistas, investigadoras e defensoras da abolição da prostituição, contribuindo de forma determinante para o debate político e social. Os seus testemunhos convergiram numa ideia fundamental: a prostituição constitui um sistema de exploração assente em desigualdades profundas, sendo vivida como uma forma de violência e humilhação. Esta perspetiva foi reiterada por participantes de diversas origens, incluindo organizações da Irlanda, Bélgica, Índia, Coreia do Sul, Alemanha, Suécia, Mongólia e Colômbia, evidenciando a dimensão global do fenómeno.
Importa, contudo, sublinhar que estas mulheres percorreram caminhos profundamente exigentes e dolorosos até chegarem a este lugar de visibilidade e ativismo. Nem todas as sobreviventes que passaram por esta forma de violência têm hoje condições emocionais, sociais ou familiares para se exporem publicamente. Persistem o estigma, a vergonha e o receio de julgamento, sendo que “dar a cara” implica, frequentemente, tornar conhecido um passado que muitas prefeririam resguardar, seja para proteger a sua privacidade, seja para evitar o impacto junto da família, nomeadamente dos filhos, ou da comunidade onde vivem. O reconhecimento público, no bairro ou em contextos sociais próximos, pode constituir uma fonte adicional de sofrimento. Aliás, mesmo no decorrer da conferência, foi visível a carga emocional associada a estes testemunhos, algumas sobreviventes emocionaram-se profundamente, chegando a chorar durante determinadas intervenções e, em alguns casos, a sair da sala, o que evidencia a profundidade das marcas deixadas por estas experiências.
A experiência internacional permitiu também compreender diferenças significativas entre países com modelos distintos. Estudos apontam que, em países abolicionistas como a Suécia, cerca de 10% dos homens reportam ter comprado sexo, enquanto em países onde a prostituição é regulamentada, como a Alemanha, esse valor poderá ultrapassar os 60%. Já em Espanha, é reconhecida a elevada prevalência da compra de sexo, sendo frequentemente referida como um dos países europeus onde esta prática é mais comum. Estes dados reforçam a importância de políticas públicas que atuem ao nível da procura, responsabilizando o comprador e protegendo as pessoas em situação de prostituição.
No caso francês, destaca-se o papel do Estado na implementação de respostas estruturadas de saída da prostituição, através de programas nacionais financiados publicamente (estes programas são auto financiados, através de parcerias e de estruturas para o efeito). Em contraste, em países como a Suécia, embora exista igualmente um enquadramento abolicionista, os programas de inserção são maioritariamente desenvolvidos por organizações da sociedade civil. Esta diversidade de abordagens permitiu a O Ninho refletir sobre possíveis caminhos para Portugal.
A realidade portuguesa apresenta ainda desafios significativos. Destaca-se a ausência de uma estratégia política clara e integrada, bem como a insuficiência de respostas estruturadas de apoio à saída da prostituição. Portugal tem ainda um caminho a percorrer no reconhecimento da prostituição como uma forma de violência, frequentemente persistindo discursos que tendem a normalizar ou banalizar esta realidade.
O Ninho sublinha que a prostituição não pode ser entendida como uma escolha individual livre, mas como uma resposta condicionada por fatores como a pobreza, a desigualdade de género, a violência e a ausência de alternativas reais. Trata-se de um sistema que envolve não apenas a pessoa prostituída, mas também o comprador de sexo e redes de exploração, inserido num contexto mais amplo de lógica capitalista e patriarcal. A dignidade humana não pode, nem deve, ser objeto de negociação.
Importa igualmente destacar a relevância dos testemunhos das sobreviventes no debate público e político. Estas vozes oferecem uma perspetiva informada e crítica, essencial para a construção de políticas eficazes. Em Portugal, considera-se que estas experiências ainda não são suficientemente valorizadas, sendo necessário criar mais espaços de escuta e participação ativa destas mulheres.
Importa, contudo, refletir criticamente sobre os contextos em que algumas destas vozes emergem e são amplificadas no espaço público. Em determinados casos, verifica-se a existência de enquadramentos e apoios que se aproximam de perspetivas regulamentaristas, que tendem a apresentar a prostituição como uma atividade laboral equiparável a outras. O Ninho considera fundamental problematizar esta leitura. Na prostituição, não existe uma separação entre a pessoa e a “função”, a própria pessoa é o meio através do qual a atividade se realiza, o que a distingue profundamente de outras formas de trabalho, onde existem instrumentos ou mediações externas. Acresce que a defesa da regulamentação pode, em alguns contextos, estar associada a interesses económicos que procuram legitimar e normalizar um sistema do qual retiram benefícios, o que levanta questões éticas relevantes, nomeadamente num quadro legal como o português, onde o lenocínio é crime. Neste sentido, O Ninho sublinha que não é aceitável considerar como solução para pessoas em situação de maior vulnerabilidade aquilo que não seria desejável para os próprios filhos ou para qualquer pessoa em condições de igualdade.
A dignidade humana deve constituir um princípio universal, não podendo ser relativizada em função da condição social, económica ou das oportunidades disponíveis.
A participação neste encontro reforçou a convicção de que é urgente investir, em Portugal, em políticas públicas integradas, centradas na prevenção, na criação de alternativas e na proteção dos direitos humanos. Entre as prioridades imediatas destacam-se o reforço da incidência política, a divulgação do conhecimento adquirido e o fortalecimento de parcerias nacionais e internacionais, bem como o investimento em ações de formação e sensibilização dirigidas a profissionais e à comunidade, incluindo em contexto escolar.
Em termos de mensagem final, O Ninho sublinha que não é possível continuar a abordar a prostituição como uma escolha isolada. Trata-se de um fenómeno complexo, enraizado em desigualdades estruturais, que exige uma resposta política clara, coerente e centrada na dignidade humana. É fundamental recusar a normalização da exploração e investir de forma consistente em alternativas que promovam a autonomia, a inclusão e o respeito pelos direitos fundamentais de todas as pessoas. – Sandra Rodrigues, Diretora Técnica
