PpDM ouvida no Parlamento sobre propostas legislativas para reforçar o combate à violência doméstica

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres apresentou na Assembleia da República um conjunto de recomendações para reforçar a proteção das vítimas, reconhecer o papel das entidades especializadas e garantir uma resposta judicial mais eficaz à violência contra as mulheres.

A PpDM foi convida a participar numa audição parlamentar na Assembleia da República, no dia 13 de março de 2026, no âmbito da discussão de diversas iniciativas legislativas destinadas a reforçar a resposta institucional à violência doméstica. Veja a audição na integra aqui.

No parecer apresentado, a PpDM saudou o facto de diferentes grupos parlamentares terem apresentado propostas com o objetivo de melhorar a proteção das vítimas e reforçar a resposta do sistema de justiça. Este debate parlamentar reflete uma crescente atenção política à violência contra as mulheres e o reconhecimento de que a sua prevenção e combate devem constituir uma prioridade das políticas públicas.

A PpDM sublinhou que Portugal está juridicamente vinculado a diversos instrumentos internacionais e europeus que estabelecem obrigações claras nesta matéria, incluindo a Convenção de Istambul, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Diretiva (UE) 2024/1385 relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.

Estes instrumentos reconhecem a violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos e exigem uma abordagem abrangente que inclua prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos agressores e políticas públicas coordenadas.

Neste contexto, a PpDM destacou também a importância de o enquadramento legislativo português reconhecer explicitamente a expressão “violência contra as mulheres e violência doméstica”, refletindo a natureza estrutural desta violência.

Colocar as vítimas-sobreviventes no centro das políticas e das práticas judiciais: Entre as principais preocupações apresentadas pela PpDM encontra-se a necessidade de garantir que as vítimas, nomeadamente mulheres, crianças e jovens, estejam efetivamente no centro do sistema de justiça e da resposta institucional.

A organização alertou para práticas que continuam a contribuir para a revitimização das vítimas, nomeadamente situações em que estas são obrigadas a depor na presença do agressor ou confrontadas com perguntas que colocam em causa a sua responsabilidade pela violência sofrida.

Neste sentido, a PpDM defendeu que deve ser assegurado que vítimas e crianças não tenham de prestar depoimento na presença do arguido nem partilhem o mesmo espaço ou momento em diligências processuais.

Outro ponto central do parecer apresentado prende-se com a necessidade de reconhecer e reforçar o papel das entidades especializadas de apoio às vítimas.

A PpDM chamou a atenção para o facto de várias propostas legislativas em discussão não fazerem referência adequada à Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e às Técnicas e Técnicos de Apoio à Vítima, apesar de estas estruturas constituírem frequentemente o apoio mais próximo e continuado às vítimas.

A organização defendeu que deve ser garantido que as vítimas acompanhadas por entidades da RNAVVD possam ser acompanhadas pelas respetivas Técnicas/os de Apoio à Vítima nas diferentes diligências processuais, reconhecendo a relação de confiança e o conhecimento especializado destas profissionais.

A PpDM destacou também a importância de reforçar a eficácia da resposta judicial à violência doméstica, assegurando uma responsabilização efetiva dos agressores.

Entre outras recomendações, foi sublinhada a necessidade de melhorar os mecanismos de avaliação de risco, considerar o histórico de violência do agressor nos processos judiciais e assegurar uma resposta institucional clara e consistente.

Para a PpDM, é fundamental que a resposta do sistema de justiça transmita uma mensagem inequívoca: a violência doméstica é um crime que não pode compensar.

A participação da PpDM nesta audição parlamentar integra o seu compromisso contínuo com a promoção dos direitos das mulheres e com o reforço das políticas públicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Iremos continuar a acompanhar o processo legislativo em curso e a contribuir para que as medidas adotadas garantam uma proteção efetiva das vítimas-sobreviventes e uma resposta institucional verdadeiramente eficaz, baseada nos princípios dos direitos humanos e da igualdade entre mulheres e homens.