Signatárias/os| Carta Aberta: Mulheres na tomada de decisão política
CARTA ABERTA A TODAS AS DEPUTADAS E A TODOS OS DEPUTADOS | 11.10.2018
MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO POLÍTICA:
QUEREMOS ALTERAÇÕES À LEI N.º 3/2006 DE 21 DE AGOSTO “LEI DA PARIDADE”
Está em debate no Parlamento a Proposta de Lei nº 117/XIII (GOV) que procede à 2ª alteração à Lei n.º 3/2006 de 21 de agosto “Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”.
A Proposta de Lei nº 117/XIII (GOV) vem ao encontro de muitas das propostas das organizações de direitos das mulheres e organizações promotoras da igualdade entre mulheres e homens.
- Relembrando que a paridade é um conceito e um objetivo que visa reconhecer o igual valor das pessoas de ambos os sexos, dar visibilidade à igual dignidade das mulheres e dos homens e renovar a organização social de modo a que, de facto, mulheres e homens partilhem direitos e responsabilidades, nomeadamente na tomada de decisão política.
- Considerando que a atual Lei da paridade é, na verdade, a lei do terço, uma vez que não atinge sequer o limiar de paridade ou 40%, conceito internacionalmente acordado no Conselho da Europa na Recomendação (REC (2003) 3 do Comité de Ministros sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão política e púbica).
- Recordando que o Comité das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa recomendou aos Estados Partes a adoção da Recomendação 390 (2016) sobre a participação e a representação política das mulheres aos níveis locais e regionais, nomeadamente através de reformas legislativas que fixem o liminar mínimo da paridade nos 40% e a introdução do chamado sistema de fecho zipper 1+1.
- Recordando a recomendação ao Estado Português por parte do Comité CEDAW das Nações Unidas de 20 de novembro de 2015, aquando do exame aos 8º e 9º Relatórios de Portugal:
“Participação na vida política e pública
- O Comité congratula-se com os esforços do Estado Parte para aumentar a representação das mulheres na vida política e pública os quais têm alcançado resultados sustentados. Porém, o Comité está preocupado com a Lei da Paridade de 2006, que estabelece uma quota mínima de 33.3% para as/os candidatas/os de cada sexo nas listas eleitorais para as eleições europeias, nacionais e locais, ao passo que a paridade pode ser entendida como significando uma representação igual, por outras palavras, uma representação 50-50. Além disso, o Comité regista que a Lei da Paridade tem tido um efeito limitado a nível local e que a efetividade desta lei é dificultada pela brandura das sanções em casos de incumprimento daquela quota (…)
- O Comité urge o Estado Parte a aumentar a representação das mulheres na vida política através da alteração da sua Lei da Paridade, por forma a alcançar 50% de representação de ambos os sexos em todas as assembleias legislativas aos níveis europeu, nacional e local. O mesmo deverá ser posto em prática nas Regiões Autónomas. Recomenda também que o Estado Parte reforce a penalização em caso de incumprimento da lei, por exemplo, prevendo a nulidade automática dessas listas (…)”.
Face ao exposto, e de acordo com as obrigações Constitucionais do Estado Português, as recomendações feitas a Portugal pelo Comité CEDAW das Nações Unidas em 2015, e as boas práticas europeias e internacionais quanto à representação equilibrada de mulheres e de homens na tomada de decisão política, vimos exigir:
- O estabelecimento da paridade nos 50%; no entanto, caso a alteração à lei se fixe nos 40%, reconhecemos que vai no sentido de responder ao limiar de paridade acordado internacionalmente;
- Fixando-se a alteração à lei no limiar de paridade dos 40%, sempre que se verifique impraticável adotar os 40%, a lei deve prever o arredondamento para cima, isto é, para mais de 40%;
- A adoção de um sistema de ordenação das listas 1+1 sucessivamente e não apenas nos 2 primeiros lugares;
- O estabelecimento da obrigatoriedade de substituição por pessoa do mesmo sexo presente na lista candidata, mesmo que tal implique a inclusão de quem não tenha sido eleito/a (relembramos que aplicando-se a regra de 1+1 fica facilitada a substituição por pessoa do mesmo sexo);
- Manter a redefinição das sanções aplicáveis ao incumprimento da lei, nomeadamente a exclusão da lista candidata a eleições;
- Adotar uma metodologia de acompanhamento da lei e, nesse sentido, incumbir a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género de fazer esse acompanhamento, e de apresentar regularmente um relatório sobre a execução da lei ao Parlamento.
Só um sistema político equilibrado entre mulheres e homens, corrigindo obstáculos e eliminando barreiras no acesso à tomada de decisão política, corresponde verdadeiramente a uma democracia representativa e permitirá, finalmente, às mulheres portuguesas tomarem parte nas decisões que a elas (também) dizem respeito!
As/os signatárias/os:
Organizações
ACEGIS- Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Akto – Direitos Humanos e Democracia
Aliança para a Democracia Paritária
AMCV – Associação de Mulheres contra a Violência
AMUCIP – Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas
ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
APEM – Associação de Estudos sobre as Mulheres
Associação de Mulheres Cabo verdianas na Diáspora em Portugal
Associação Espaços – Projetos Alternativos de Mulheres e Homens
Associação Mén Non-Associação das Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal
Associação Mulheres na Arquitectura
Associação Mulheres sem Fronteiras
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto
CooLabora – Intervenção Social
EOS – Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CORFEBOL
MAIO – Associação pela Igualdade
Mulher Século XXI – Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres
Oikos – Cooperação e Desenvolvimento
Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Questão de Igualdade – Associação para a Inovação Social
REDE de Jovens para a Igualdade
Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social, CRL
UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta
Pessoas individuais
Isabel Romão, Presidente do Grupo que escreveu a REC (2003) 3 do Comité de Ministros do Consaelho da Europa sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão política e pública
Regina Tavares da Silva, ex-perita portuguesa no Comité CEDAW das Nações Unidas
Maria do Céu da Cunha Rego, ex-Secretária de Estado para a Igualdade
Ana Sofia de Jesus Fernandes, Vice-Presidente do Lobby Europeu das Mulheres
Alexandra Sofia de Moura Teixeira da Silva, Presidente da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Heloísa Maria Pereira Perista, Investigadora
Sara Falcão Casaca, Professora universitária
Virgínia Ferreira, Professora universitária
Maria Helena Santos, Investigadora
Adelaide Joana da Silva Modesto
Adriana Brazão Curado
Aida Gregório Rita
Alexandra Alves de Carvalho Marques Luís
Alexandre Rafael Godinho Rodrigues Teixeira
Amélia Maria Cavaca Augusto
Ana Antunes de Lima Bastos
Ana Beatriz Cardoso
Ana Catarina de Moura Louro
Ana Catarina Ferreira Vieira
Ana Catarina Gualberto dos Santos
Ana Coucello
Ana Cristina Horta Corvo Dias Pego
Ana Cristina Rodrigues do Espírito Santo
Ana Filipa Lomba Correia
Ana Flávia Navarro Albuquerque Sardinha
Ana Isabel da Silva Paixão
Ana Isabel Mendes de Carvalho
Ana Isabel Silva Paiva
Ana Laura Martins Fernandes Madeira
Ana Maria Parada Costa
Ana Maria Pires Pessoa
Ana Paula Canotilho
Ana Paula Narciso Rodrigues
Ana Paula Reis Campante Ortiz Coelho
Ana Paula Teixeira Henriques
Ana Pérez-Quiroga
Ana Rita Martins Ochoa de Castro
Anabela Martins Gonçalves
Anabela Pinto Marques Figueiredo
Anabela Pontes Gomes Cravinho
Ângela Maria Sanahuja Camacho
Ângelo Fernandes
António Filipe Chambel Tristão Marques da Conceição
Carla Maria Chaves da Silva Bernardo
Carla Preciosa Braga Cerqueira
Carla Sofia Pereira Martins
Carla Susana Abreu pedras
Catarina Carreiro Garcia Monteiro
Catarina Sequeira Rodrigues
Cátia Cristina Cardoso Azevedo
Cátia Maria Lourenço Ferreira
Cátia Salgueiro
Célia Lavado
Cláudia Herdeiro Cavaco Cardoso
Cláudia Manuela Barros Morais
Cláudia Maria Lima Vieira dos Santos Múrias
Cláudia Sisti
Constança Bertolucci Simões
Constança Botelho Pires Soares Seborro
Cristina Alves
Cristina Assunção
Cristina Isabel Gonçalves Gomes Vieira
Cristina L. Duarte
Cristina Maria Coimbra Vieira
Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre
Cristina Maria Ramos Brás de Almeida Brasete da Silva
Dalia Duarte Oliveira
Daniela Regina Pedrosa Vieira Correia
Débora Salomé Maciel Vidal de Oliveira
Diana Sofia Hipólito Gomes
Diogo António Mateus
Eduardo Reis
Elsa Maria da Fonseca Pinto Duarte
Fernanda Maria Gomes da Costa Teixeira Marques
Fernanda Martins Ramos Maia Rebelo
Fernando Alberto Pinho Alves
Filipa Alexandra Lésico Fernandes
Giorgio Casula
Graça Maria Rogeiro Pinto Rojão
Gracinda Maria moita Pereira
Guilherme Teixeira da Silva Costa
Helena Maria Barreto Ferreira
Idália Ramalho Dais Calisto
Ilda Maria Rodrigues Afonso
Ilidiacolina Fátima dos Santos Vera Cruz
Indira Anaís Dias Guerreiro
Inês Cruz Fernandes
Iolanda Veiga
Irina Vanessa Polido Monteiro Duarte
Isa Alexandra Matias Silva
Isa Andreia Pereira Figueira
Isabel Cristina Marrafa Valente
Isabel Maria Ramos Maia Rebelo
Isabel Ventura
Ivan Emanuel Boiça Cardoso
Jaclin Freire
Joana Carvalho Cachapa
Joana Correua
Joana Cruz Peres
Joana Filipa Amaral Grilo
Joana Filipa Salvado Barata de Sá Lemos
Joana Pestana Lages
Joana Pires Martins dos Santos Portugal
João Fazendeiro de Sousa Seco
João Luís da Silva Modesto
João Valente
Joaquim Filipe Moreno do Nascimento
Jorge Miguel Correia Amorim
José António Guerreiro Sequeira Rita
José Falcão
José Manuel de Jesus Dias Pego
Júlia Maria Ramos Correia
Lara Filipa Brandão da Silva
Leonor Valente Monteiro
Lia Pereira Saraiva Gil Antunes
Lígia Barros Queiroz Amâncio
Lília Joana Ramos Rosa da Cunha
Liliana Maria Mil-Homens Alves
Luciana Isabel Esperanço Almeida
Lucinda Filomena Alves
Luís Paulo Lourenço Campos
Luísa Paiva
Luísa Sequeira Rego
Manuel Luís Henriques de Araújo
Manuela
Mara Isabel Carneiro Maranhão
Margarida Amélia Santos
Margarida Costa da Silva Catela Teixeira
Margarida Maria Feitor
Margarida Medina Martins
Maria Alzira Sousa Monteiro
Maria Celeste Couto Raposo
Maria Cristina Afonso Maximino
Maria de Fátima da Silva Brito Lopes
Maria de Lourdes Monteiro
Maria Helena Cunha de Freitas Queiros
Maria Helena Manços Tomás
Maria Noel Gouveia
Maria Teresa Nobre Correia
Maria Trindade
Maria Vitoria Peixeiro Cardoso Lourenço
Mariline dos Anjos Tavares
Mário José Monteiro Almeida
Mário Manuel Guerreiro Costa
Marisa Calheiros Viegas
Marisa Gonçalves Matos Dias
Michela Locci
Mónica Reis da Silva Saldanha
Natália da Costa Escada Antunes Martins
Natália Neto de Oliveira Vicente
Nelly Jazra
Nora Kiss
Nuno Rodrigo Andrade Tavares Pires
Paloma Paes Rodrigues
Patrícia Carla Torrado Gonçalves Mendonça
Patrícia Manuela Lampreia Patrício
Patrícia Santos Pedrosa
Patrícia Santos Pedrosa
Paula Alves da Silva
Paula Cristina Carvalho Cruz
Pedro Brito e Abreu Krupenski
Pedro Daniel Tavares Ferreira
Pedro Miguel Figueiredo da Cruz
Pedro Miguel Rodrigues Antunes
Pedro Miguel Silva Cunha
Pedro Pereira Leite
Raquel Branco Rodrigues Freire
Raquel Filipa Martins Pires
Raquel Miriam Conceição Rosa
Rita de Eça Cabral Canas Mendes
Rita Jacobetty
Rita Susana Marques dos Santos Morgado Leote
Rosa Cordovil Wemans
Rosa Maria de Paiva Carreira
Rosabel Rodríguez Ku
Rute de Oliveira Castela
Sandra de Jesus Moura Fernandes
Sandra Maria Rosa Marques
Sara Alexandre da Palma Soares
Sara Isabel da Cruz Horta
Sara Isabel Neto dos Santos Teixeira
Sara Lima das Neves do Vale Teixeira
Sara Maria Mendes Malcato
Sara Maria Santos Queiroga
Sara Oliveira Quintela Martinho
Sofia Isabel dos Santos Brito Figueiredo
Susana Oliveira
Tânia Filipa Cristóvão Gaspar
Tânia Marisa Marques Rodrigues
Telma Costa
Tiago André Costa Oliveira
Tiago Landreiras
Vasco Pereira de Jesus Caleira
Victor Goncalves