Audição da PpDM na Comissão de Saúde sobre a Lei da Violência Obstétrica
No passado dia 13 de maio de 2026, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) participou numa audição promovida pelo Grupo de Trabalho de Saúde Sexual e Reprodutiva da Comissão Parlamentar de Saúde, no âmbito da discussão dos Projetos de Lei apresentados pelo Livre e pelo CDS-PP relativos à Lei n.º 33/2025, sobre violência obstétrica.
A audição contou com a intervenção de Paula Barros, Presidente da PpDM, em representação da Plataforma e das suas organizações-membro, tendo sido debatidas as diferentes propostas legislativas atualmente em discussão: por um lado, a iniciativa do Livre, que propõe o aperfeiçoamento da lei em vigor; por outro, a proposta do CDS-PP de revogação da mesma.
Na sua intervenção, a PpDM reafirmou a posição de que a Lei n.º 33/2025 não deve ser revogada. A aprovação desta legislação constituiu um importante reconhecimento jurídico e simbólico das experiências de violência, desrespeito e abuso vividas por muitas mulheres durante a gravidez, o parto e o puerpério.
Durante a audição, foi destacado que a violência obstétrica pode assumir múltiplas formas – físicas, verbais, psicológicas, emocionais e institucionais – incluindo ausência de consentimento informado, desrespeito pela autonomia corporal, maus-tratos verbais, negligência ou práticas clínicas desadequadas. A Plataforma salientou ainda que muitas destas experiências permanecem invisibilizadas ou normalizadas, particularmente num contexto de vulnerabilidade física e emocional das mulheres.
A PpDM defendeu igualmente que este fenómeno deve ser analisado numa perspetiva estrutural e sistémica, e não apenas enquanto resultado de comportamentos individuais de profissionais de saúde. Nesse sentido, alertou para os impactos das condições do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a escassez de profissionais, o encerramento de serviços de obstetrícia e ginecologia e a sobrecarga das equipas médicas e de enfermagem.
A Plataforma reforçou que a prevenção da violência obstétrica exige uma resposta integrada, que inclua o investimento no Serviço Nacional de Saúde, a valorização das e dos profissionais de saúde, o reforço das equipas, a formação contínua em direitos humanos, ética, consentimento informado e direitos sexuais e reprodutivos, bem como o desenvolvimento de mecanismos de monitorização e recolha de dados.
Neste quadro, a PpDM defendeu ainda o aprofundamento da lei em vigor, através do reforço da sua clareza conceptual, do reconhecimento da dimensão institucional e sistémica da violência obstétrica, da promoção de formação especializada, da produção regular de informação e relatórios sobre a matéria e do reforço da articulação com organizações da sociedade civil.
A discussão em torno da Lei n.º 33/2025 tem contado com contributos de diversas organizações da sociedade civil que trabalham na área da saúde sexual e reprodutiva, incluindo organizações-membro da PpDM, como o Observatório de Violência Obstétrica, a Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto e a VIDAs – Associação Portuguesa para a Menopausa, através da apresentação de pareceres e da realização de audições próprias.
Na conclusão da sua intervenção, a PpDM reiterou que este não é o momento para revogar direitos, mas sim para reforçar a proteção da dignidade, autonomia, segurança e direitos sexuais e reprodutivos das mulheres através do aperfeiçoamento da legislação existente.
Pode ouvir a audição completa aqui.