PpDM Comunicado à imprensa: 25 de novembro | Dia Internacional para a eliminação da violência contra as mulheres

Estamos a viver um momento histórico singular para os direitos humanos das mulheres! [pdf]

Portugal ratificou convenções de direitos das mulheres – como a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) – a que está vinculado juridicamente a implementar.

A sociedade civil organizada reclama a implementação destas convenções e está vigilante – acompanha o desenvolvimento e a implementação das políticas e medidas, participa ativamente na prevenção e no combate à violência contra as mulheres, monitoriza a ação (ou a omissão) do Estado e exige o cumprimento dos compromissos internacionais e regionais.

Há manifestações e marchas com um número cada vez maior de participantes – jovens, mulheres, feministas, etc. saem para a rua, quebram o silêncio e a apatia social! Somos cada vez mais e mais audíveis.

Não obstante, estima-se que, em Portugal, cerca de 1 milhão e 400 mil mulheres em Portugal com 15 e mais anos já tenham experienciado violência sexual e/ou física.

Na Europa 50 mulheres por semana são assassinadas por parceiros, ex-parceiros, namorados, filhos; em Portugal, em 2016 foram 22 mulheres (uma a cada duas semanas), e em 2017 (até 23.11) 18 mulheres assassinadas. Alguns destes assassinatos acontecem no espaço público!

Estima-se que, em Portugal, uma em cada duas mulheres com deficiência seja vítima de violência masculina. Uma em cada três mulheres com 50 ou mais anos já foi vítima de violência sexual em simultâneo com outras formas de violência.

Em 2016, mais de 2 mulheres por dia apresentaram queixa por crime de natureza sexual à polícia. 57% das violações foram perpetradas por homens familiares ou conhecidos das vítimas.

Estima-se que entre 60% e 90% das pessoas prostituídas foram submetidas a abuso sexual e a violação na infância. Um estudo de 2010 aponta para que, em Portugal, 94% das mulheres prostituídas inquiridas tenham sido vítimas de algum tipo de violência nas práticas prostitutivas; e 90% já quis sair do sistema da prostituição mas a falta de alternativas, nomeadamente económicas, manteve-as no sistema.

54% dos que recorrem ao sistema da prostituição admitiram ter tido comportamentos sexuais agressivos em relação a um/a parceiro/a fora do sistema.

Na Europa, 11 anos é a idade média da 1ª exposição à pornografia na Internet. Em Portugal, 23% das crianças com idade entre os 9 e os 16 anos viram conteúdos pornográficos ou sexuais no último ano. Sabe-se que os homens que consomem pornografia são mais propensos a expressar atitudes de apoio à violência contra as mulheres.

Na Europa, 9 milhões de raparigas experienciaram algum tipo de violência online até aos 15 anos.

Estima-se que, em Portugal, 6.500 mulheres e raparigas com 15 ou mais anos poderão ter sido submetidas à mutilação genital feminina ou à excisão.

Cerca de uma em cada seis mulheres em Portugal já foi assediada sexualmente no local de trabalho.

Em Portugal, as mulheres representam 6% da população prisional; 60% está presa por crimes menores como transporte de droga ou pequenos furtos (a chamada criminalidade da pobreza).

Os dados revelam uma relação – o continuum da violência contra as mulheres e raparigas!

Essa relação é muito mais do que numérica – é social! Todas as formas de violência contra as mulheres estão relacionadas e formam um continuum, traduzindo-se em muitas e diversas formas, desde violações óbvias dos direitos das mulheres, a formas mais subtis ou distorcidas de controle sobre as suas vidas, os seus corpos e a sua sexualidade.

Culpabilizar as vítimas em casos de violência sexual ou de violação é ainda o padrão comum na Europa. Culpabilizar as vítimas de violência doméstica por inação é vulgarmente expresso, bem como desculpabilizar os agressores seja por ‘paixão, ciúmes’ ou por ‘comportamento indevidos das mulheres’. Este país vive ainda numa ‘cultura que culpa a vítima’.

A violência contra as mulheres é banalizada nas nossas sociedades, fomentado a objetificação e hipersexualização das mulheres na esfera pública e nos meios de comunicação social. incluindo nas redes sociais. Os agressores permanecem impunes!

Continuamos a ter um conhecimento muito relativo da nossa sociedade – a violência permanece invisível e subestimada.

A violência sexista que é exercida contra as mulheres pode ser, ainda, exacerbada por outras formas de discriminação como o racismo, a xenofobia, a lesbofobia, entre outras. As discriminações múltiplas que as mulheres enfrentam limitam ainda mais o acesso à proteção e à justiça.

Todas as formas de violência contra as mulheres visam silenciar as mulheres e mantê-las numa posição de subordinação! As mulheres querem viver livres do medo e em segurança! Têm esse direito!

Como a única plataforma de organizações de mulheres e de organizações promotoras dos direitos das mulheres e da igualdade de género em Portugal,

a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres exige:

• O reconhecimento pela UE e Estados Membros de todas as formas de violência masculina contra as mulheres como parte de um continuum de violência contra as mulheres por serem mulheres;
• Que todos os Estados Membros e o Conselho da União Europeia ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, e que tomem iniciativas políticas de combate à violência contra as mulheres e promotoras da igualdade substantiva entre mulheres e homens;
• Efetivação dos compromissos políticos assumidos a nível internacional e nacional na área dos direitos humanos das mulheres e da igualdade entre mulheres e homens, nomeadamente: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; Plataforma de Ação de Pequim; Agenda 2030 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul);
• Uma estratégia e uma diretiva da UE que criminalize todas as formas de violência masculina contra as mulheres e as raparigas, e preste assistência e apoio a todas as mulheres e raparigas vítimas;
• Um/a coordenador/a para acabar com a violência contra as mulheres e raparigas enquadrada pela ação da Comissão Europeia para a igualdade entre mulheres e homens;
• Que todos os compromissos políticos acima referidos sejam assumidos em todo o território nacional e por todos os atores institucionais, da mesma forma e com os mesmos resultados – proteger e transformar a vida das mulheres e das raparigas;
• Não deixar ninguém para trás! A proteção das mulheres deve ter em conta a diversidade das suas necessidades e identidades, de modo a assegurar que nenhuma mulher é deixada sem proteção, informação e apoio, e obtém acesso à justiça;
• Pôr fim à impunidade dos agressores de violência sexista – execução efetiva de penas, fim à suspensão provisória do processo, investigações rigorosas, reforço da aplicação de medidas de coação;
• Adoção dos padrões mínimos do Conselho da Europa para a implementação de serviços de apoio a sobreviventes de violência masculina;
• Tipificação e apoio financeiro de serviços especializados para sobreviventes de violência sexual, promovidos por organizações feministas;
• Reconhecimento político de que o sistema da prostituição se baseia na exploração de todas as formas de desigualdade, poder e dominação (dos homens sobre as mulheres, das pessoas com capacidade financeira sobre aquelas que a não têm, globalmente do Norte sobre o Sul, etc.);
• Adoção de uma lei semelhante à lei francesa^[1] que responsabilize e criminalize os proxenetas e os compradores de sexo e crie mecanismos efetivos de saída das mulheres;
• Apoio financeiro aos serviços especializados para as mulheres que estão no sistema de prostituição, promovidos por organizações feministas, visando o seu empoderamento e autonomia e a saída do sistema da prostituição.

Mudar mentalidades e práticas sociais requer mais do que a existência de leis e de políticas – requer a sua implementação efetiva e sistemática. Precisamos urgentemente de uma mudança radical de mentalidades que se oponha à violência contra mulheres, raparigas e meninas!

É mais do que tempo para interromper o continuum da violência contra as mulheres e raparigas!

16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres

| 25 de novembro a 10 de dezembro de 2017 |

Iniciativas promovidas pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Loud and United!

Campanha europeia 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres!

Esta é uma campanha nas redes sociais, coordenada a nível europeu pelo Lobby Europeu das mulheres (LEM) – de que a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres é a coordenação nacional – com todas as coordenações nacionais do LEM. Iremos disseminar, todos os dias, em média, 2/3 posts no facebook e no twitter com algumas mensagens chave em torno da violência contra as mulheres na Europa e em Portugal nas mais variadas áreas e em torno das várias formas de violência masculina contra as mulheres

A 24 de novembro será lançada a brochura “Interrompendo o continuum da violência contra mulheres e raparigas” com factos, relatos e campanhas de toda a Europa, incluindo, também, alguns dados nacionais.

Durante os 16 dias será feito o lançamento do Relatório sombra sobre a implementação da Convenção de Istambul.

Marcha pelo Fim da Violência contra as Mulheres – 25 de novembro, 16h

Lisboa: Praça do Intendente – Rossio

A marcha, que acontece todos os anos a 25 de novembro, é uma iniciativa da sociedade civil, promovida por um conjunto alargado de organizações não-governamentais que querem chamar a atenção para a violação constante dos direitos humanos das mulheres.

Somos muitas e não estamos sós. Queremos todas as pessoas comprometidas na luta pela erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres.

Contra a violência machista, age!

Sessão InformAtiva Convenção de Istambul – 4 de dezembro, 14h30m – 17h30m

MIMO – Museu da Imagem em Movimento, Leiria

Reflexão e debate centrado na Convenção de Istambul – o que muda na prevenção, proteção e apoio às mulheres vítimas de violência? Quais são os mecanismos de defesa das vítimas de violência nos processos de responsabilidades parentais no âmbito da Convenção de Istambul? A monitorização da implementação da Convenção de Istambul.

Será igualmente feito o lançamento da brochura informativa sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica | Convenção de Istambul.

Programa e mais informações disponíveis aqui. | Inscrições a decorrer até 3 de dezembro | aqui |

Conferência “Istambul Convention: What policies Transform Commitments into Reality?” – 6 de dezembro, Bruxelas

Com a participação de Isabel Ventura, perita de Portugal nomeada pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, para o Observatório Contra a Violência sobre as Mulheres do Lobby Europeu das Mulheres.

Mais informações disponíveis aqui.

[1] A lei francesa prevê o seguinte:

• Reconhece a prostituição como uma forma de violência e um obstáculo à igualdade de género
• Revoga todas as formas de criminalização das pessoas prostituídas
• Oferece novas proteções e um melhor acesso a compensações financeiras para as vítimas da prostituição, proxenetismo, compra e tráfico
• Estabelece uma política nacional de saída e mecanismos locais de coordenação para melhorar a proteção das vítimas e o seu acesso ao apoio social e às opções de saída;
• Permite a concessão de autorização de residência temporária a vítimas estrangeiras de tráfico de seres humanos
• Reforça a luta contra o proxenetismo, a compra e o tráfico na Internet
• Proíbe a compra de atos sexuais
• Cria uma política de educação sobre a não-mercantilização dos corpos humanos a ser desenvolvida nas escolas.