Posição da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres sobre a criação da Prestação Social Única

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) acompanha com preocupação o debate parlamentar sobre a criação da Prestação Social Única (PSU), que agrega treze prestações sociais atualmente existentes.

Sem prejuízo da necessidade de simplificação administrativa dos apoios sociais, consideramos essencial que esta reforma seja analisada à luz dos seus impactos diferenciados sobre mulheres e homens, tendo em conta as desigualdades estruturais que persistem na sociedade portuguesa.

1. A alegada neutralidade da medida exige escrutínio público

A Avaliação de Impacto de Género realizada pelo Governo[1] conclui que a medida é neutra. No entanto, a PpDM considera indispensável conhecer a metodologia utilizada, os dados analisados e a evidência que sustenta essa conclusão.

Reformas desta dimensão não podem ignorar que mulheres e homens ocupam posições distintas no mercado de trabalho, nos rendimentos, na distribuição do tempo e nas responsabilidades familiares e de cuidados, nem que determinados grupos de mulheres enfrentam formas acrescidas de discriminação e vulnerabilidade.

2. O trabalho social obrigatório pode penalizar desproporcionalmente as mulheres

A proposta não parece reconhecer adequadamente o volume de trabalho de cuidados não remunerado realizado por mulheres, nomeadamente no acompanhamento de crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou familiares dependentes. A imposição de novas obrigações sem consideração desta realidade pode agravar situações de sobrecarga, pobreza e exclusão social.

Acresce a sobrecarga das rotinas quotidianas de muitas mulheres decorrente de planeamentos urbanos e territoriais inadequados, que se traduzem frequentemente em trajetos mais longos e morosos entre habitação, trabalho, serviços públicos, escolas e equipamentos de saúde, bem como em situações de insegurança nos espaços públicos e nos transportes. Esta realidade é frequentemente agravada pela precariedade habitacional e pela periferização residencial, que aumentam os tempos de deslocação e dificultam a conciliação entre responsabilidades profissionais, familiares e de cuidados.

Esta preocupação é particularmente relevante para mulheres com doenças crónicas, deficiência ou dependência funcional, incluindo mulheres que vivem com VIH, e patologias do foro neurológico, como esclerose múltipla, que afeta sobremaneira as mulheres, do foro oncológico e do foro reumatológico, entre outras, cuja condição de saúde pode implicar necessidades de acompanhamento clínico regular, limitações variáveis e responsabilidades acrescidas de autocuidado. A definição dos critérios de dispensa e proteção reforçada deve atender às necessidades efetivas das pessoas e não apenas a categorias administrativas restritivas.

3. As novas condições de acesso podem aumentar a vulnerabilidade económica das mulheres

A redução dos limites patrimoniais e o endurecimento dos critérios de elegibilidade podem excluir do acesso aos apoios mulheres em situações de desemprego prolongado, separação, violência doméstica ou fragilidade económica. É fundamental assegurar que a reforma não cria barreiras acrescidas para quem já enfrenta maiores riscos de pobreza.

A PpDM manifesta também preocupação com os efeitos da avaliação baseada exclusivamente nos rendimentos do agregado familiar, que pode reduzir a autonomia económica de mulheres em contextos de dependência financeira, violência doméstica ou controlo coercivo.

Importa ainda avaliar o impacto da reforma sobre mulheres migrantes, mulheres que vivem com VIH ou outras condições de saúde crónicas e mulheres idosas que, em consequência de trajetórias laborais marcadas pelo trabalho informal, agrícola, doméstico ou de cuidados não remunerados, não dispõem de rendimentos próprios suficientes. Para estes grupos, a estabilidade económica constitui um fator determinante de acesso aos cuidados de saúde, à inclusão social e à autonomia.

A consideração exclusiva dos rendimentos do agregado familiar pode ocultar situações de privação económica individual e dependência financeira, comprometendo a autonomia e a dignidade destas mulheres.

A agregação de prestações ligadas à parentalidade deve ser analisada com cautela, garantindo que não resulta na perda de proteção específica necessária durante a gravidez, maternidade e situações de risco clínico.

4. A agregação de prestações sociais requer monitorização dos seus efeitos na igualdade

A fusão de treze apoios numa prestação única deve ser acompanhada por mecanismos de monitorização e avaliação regulares e transparentes, incluindo indicadores desagregados por sexo. Apenas dessa forma será possível garantir que a simplificação do sistema não resulta numa diminuição da proteção social nem no agravamento das desigualdades de género.

A monitorização deverá ainda avaliar os impactos da reforma sobre mulheres com deficiência, doenças crónicas ou situações de dependência, identificando eventuais lacunas de proteção resultantes dos critérios de acesso aos apoios complementares de assistência e dependência.

A PpDM defende que qualquer reforma da proteção social deve promover a igualdade entre mulheres e homens, reforçar os direitos sociais e combater a pobreza, em vez de contribuir para a sua reprodução ou aprofundamento. Tal exige mecanismos de gestão, fiscalização, monitorização e avaliação transparentes, capazes de assegurar a confiança pública no sistema e de garantir que os apoios chegam efetivamente a quem deles necessita.

[1] Disponível no site do Parlamento aqui.

Descarregue a posição da PpDM aqui.