Para o Parlamento Europeu é tempo de a União Europeia definir violação com base no consentimento
O Parlamento Europeu voltou a colocar a violação no centro da agenda política europeia. Numa votação conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Género (FEMM), as e os eurodeputados apelaram à Comissão Europeia para apresentar legislação que estabeleça uma definição comum de violação baseada na ausência de consentimento livre, informado e revogável.
O relatório foi aprovado com 75 votos a favor, 27 contra e 3 abstenções e reforça uma posição que o Parlamento tem vindo a defender há anos: o elemento central num crime de violação deve ser a falta de consentimento – e não a prova de força física ou violência.
Uma definição europeia de violação baseada no consentimento
As e os eurodeputados defendem que a União Europeia deve criar uma definição harmonizada aplicável a todos os Estados-Membros. Atualmente, em vários países europeus, a violação continua juridicamente dependente da demonstração de violência, ameaça ou resistência física por parte da vítima.
O Parlamento considera esta abordagem inadequada e desajustada ao conhecimento científico e jurídico atual sobre o crime de violação. Por isso, pede que os Estados-Membros alinhem as suas legislações aos padrões internacionais, nomeadamente a Convenção de Istambul, ratificada pela União Europeia em 2023 e por Portugal em 2011.
Segundo o relatório aprovado, a legislação baseada no consentimento:
melhora as taxas de denúncia;
aumenta as condenações;
favorece a recuperação das vítimas;
garante acesso mais efetivo à justiça.
Os e as eurodeputadas sublinham ainda que esta futura legislação deverá complementar a Diretiva Europeia sobre o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (2024), que já estabelece padrões comuns de prevenção, proteção e apoio às vítimas.
Paralelamente, o Parlamento renova o pedido para que a violência baseada no sexo seja incluída na lista de crimes europeus prevista no artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – o que permitiria legislação penal mais robusta e transversal a todos os Estados-Membros.
Justiça acessível e apoio real às vítimas
O relatório adota explicitamente uma abordagem centrada nas vítimas e reconhece que a violência sexual frequentemente se cruza com outras formas de discriminação (idade, deficiência, migração, pobreza, orientação sexual, entre outras).
Entre as medidas propostas destacam-se:
acesso a cuidados médicos integrais;
serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo aborto seguro e legal;
apoio psicológico e assistência jurídica;
centros de crise a funcionar 24 horas por dia;
serviços especializados gratuitos;
mecanismos eficazes de reparação.
As e os eurodeputados defendem também o alargamento dos prazos de prescrição para crimes de violação, reconhecendo que muitas vítimas apenas conseguem denunciar anos depois, devido ao trauma, medo ou pressão social.
Combater mitos, estereótipos e violência no espaço digital
O Parlamento chama igualmente a atenção para o impacto da violência cometida na esfera digital e da misoginia online. Pede campanhas europeias de sensibilização para combater:
mitos sobre a violação,
propaganda misógina,
conteúdos anti-mulheres,
comunidades “incel” que normalizam a violência contra mulheres e raparigas.
Propõe ainda que, até 2026, existam orientações europeias para educação sexual e relacional abrangente nas escolas.
Outro ponto central é a formação obrigatória de profissionais de primeira linha, nomeadamente forças de segurança, magistradas/os, profissionais de saúde e de serviços sociais, a fim de evitar a vitimização secundária, ainda muito reportada pelas sobreviventes.
A pressão política aumenta
A relatora da Comissão LIBE, Evin Incir, afirmou que
é “inaceitável” que, em 2026, ainda existam países europeus onde as mulheres não estão protegidas por leis baseadas no consentimento, sublinhando que “’só sim é sim’ deve ter o mesmo significado em todos os Estados-Membros”.
Já a relatora da Comissão FEMM, Joanna Scheuring-Wielgus, referiu que a mobilização social em torno do caso de Gisèle Pelicot demonstrou a urgência da mudança legislativa e criou uma nova consciência pública na Europa.
O relatório deverá ser votado em sessão plenária do Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 25 e 26 de março. Caso seja aprovado, aumentará significativamente a pressão política sobre a Comissão Europeia para apresentar uma proposta legislativa.