Vitória Histórica para os Direitos das Mulheres na Europa!

A Comissão Europeia, pela primeira vez na História, confirma de forma inequívoca que os fundos da União Europeia podem ser utilizados para garantir o acesso a cuidados de saúde para realização de abortos em condições de segurança, sobretudo para mulheres em particular situação de vulnerabilidade, independentemente do local da Europa de onde provenham.

Este avanço traduz um compromisso político claro: o acesso ao aborto seguro é uma questão de direitos humanos, saúde pública e de justiça social! E a União Europeia tem competência e responsabilidade para agir!

A decisão foi hoje comunicada à coordenação da Iniciativa de Cidadania Europeia My Voice, My Choice pela Comissária para a Igualdade, Hadja Lahbib, que a apresentou como um claro “sim” às reivindicações da iniciativa. O mecanismo poderá ser utilizado não apenas para financiar serviços médicos, mas também despesas de deslocação, quando necessárias, o que é particularmente relevante em situações urgentes ou de risco de vida.

Na sua decisão, a Comissão concluiu que o instrumento mais adequado para concretizar os objetivos da My Voice, My Choice é o programa Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Embora não seja criado um novo instrumento jurídico, a Comissão reconhece formalmente que os objetivos centrais da iniciativa podem ser implementados através dos mecanismos existentes, delineando um caminho concreto para a sua aplicação prática [1].

Relembramos que a iniciativa My Voice, My Choice apelou à criação, por parte da União Europeia, de um mecanismo financeiro voluntário e de adesão facultativa, destinado a apoiar os países na prestação de cuidados de saúde para realização de abortos em condições de segurança a mulheres que não conseguem aceder a esses serviços no seu próprio país e que optam por se deslocar para outro onde esse acesso é garantido.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), enquanto membro ativo da My voice, My choice, saúda esta decisão, reafirmando, no entanto, a importância de um compromisso futuro com a alocação de recursos financeiros próprios para este fim.

Juntamo-nos também ao apelo da coordenação da My Voice My Choice para que a Comissão avance rapidamente com os próximos passos para operacionalizar a decisão: fornecer orientações claras aos Estados-Membros sobre como começar a garantir o acesso a cuidados de aborto seguro com fundos da UE e criar uma plataforma de informação para as utentes.

A porta está agora aberta. Foi criado um caminho para que os Estados-Membros utilizem financiamento da UE para assegurar o acesso ao aborto seguro e legal para todas as mulheres na Europa. Cabe agora aos Estados-Membros utilizar esse caminho. 

Quando 1,2 milhões de cidadãs e cidadãos se fazem ouvir, quando o Parlamento Europeu envia um sinal democrático claro e quando a sociedade civil se mobiliza além-fronteiras, a Comissão Europeia não pode ignorar! – Nika Kovac, Coordenadora da Iniciativa My Voice My Choice

Esta vitória pertence às mulheres que lutaram antes de nós, aos 1,2 milhões de cidadãs e cidadãos que assinaram a Iniciativa, às ativistas que se organizaram, às pessoas voluntárias que se mobilizaram e às eurodeputadas e aos eurodeputados que se mantiveram firmes!

A PpDM continuará a lutar pelo direito das mulheres ao controlo do próprio corpo e manter-se-à atenta aos próximos passos do Estado Português.

Veja aqui as declarações da Vice-Presidente Executiva Mînzatu e da Comissária Lahbib.

[1] Informação transmitida pela coordenação do My Voice My Choice através do Instagram