PpDM na consulta da OIT sobre igualdade e conciliação

No dia 3 de outubro, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) participou numa consulta à sociedade civil promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Lisboa. A PpDM esteve representada pela sua Presidente, Paula Barros, e pela Técnica de Projetos e Gestão do Conhecimento, Maria Sepúlveda.

Esta consulta integrou o projeto “Promoção das Políticas de Conciliação e Igualdade entre Homens e Mulheres no Mercado de Trabalho em Portugal”, implementado pela OIT em colaboração com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), com financiamento da Comissão Europeia, através do Instrumento de Assistência Técnica.

O projeto tem como objetivo analisar e reforçar medidas legislativas, políticas públicas e mecanismos institucionais relacionados com a articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, bem como com a promoção da igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

Contributos da PpDM: evidências e recomendações

Enquanto organização de cúpula que reúne 35 organizações-membros dedicadas à defesa dos direitos humanos das mulheres e à igualdade entre mulheres e homens, a PpDM apresentou um conjunto de recomendações fundamentadas no trabalho desenvolvido ao longo dos anos e no âmbito do Pacto Púrpura – Uma abordagem feminista da economia, bem como nas evidências recolhidas junto das suas organizações-membros.

Desigualdades persistentes e causas estruturais

Apesar de alguns avanços legislativos, as desigualdades estruturais no mercado de trabalho mantêm-se profundas. A desigualdade remuneratória continua a ser uma das expressões mais evidentes: em 2024, as mulheres auferiam, em média, cerca de 13% menos do que os homens, em claro incumprimento do princípio constitucional de “salário igual para trabalho igual ou de igual valor”.

A segregação sexual do trabalho persiste, tanto na dimensão horizontal — com mulheres concentradas em setores menos valorizados e pior remunerados, situação agravada pela etnia e condição migratória — como na vertical, com a sua sub-representação em cargos de decisão e em áreas como ciência, tecnologia e engenharia.

A sobrecarga do trabalho não remunerado, particularmente nos cuidados e no trabalho doméstico, permanece uma das raízes centrais da desigualdade. O estudo State of Motherhood in Europe 2024, da Make Mothers Matter, revela que 81% das mães portuguesas se sentem sobrecarregadas (o valor mais elevado entre 12 países europeus) e que 73% das tarefas domésticas e de cuidado continuam a ser asseguradas exclusivamente pelas mulheres, independentemente da sua situação profissional. Estes dados evidenciam uma organização do cuidado profundamente desigual e patriarcal, com impacto direto na autonomia económica e na progressão profissional das mulheres.

Da lei à prática: falhas na implementação

Portugal dispõe de um quadro legal sólido em matéria de igualdade e conciliação, que inclui a Constituição da República Portuguesa, o Código do Trabalho, os Planos Nacionais para a Igualdade, proteção na parentalidade, e medidas específicas como a Lei n.º 60/2018, que inclui a transparência remuneratória e os planos de avaliação das diferenças salariais nas empresas, entre outros. No entanto, a distância entre a lei e a realidade continua a ser significativa.

As políticas públicas permanecem frequentemente fragmentadas, pouco articuladas e assentes numa lógica compensatória, centrada nas mulheres, em vez de promoverem uma transformação estrutural e a corresponsabilização dos homens nos cuidados. Persistem lacunas na monitorização, avaliação e fiscalização, bem como uma aplicação insuficiente da perspetiva de género nas políticas de emprego, segurança social e economia.

A fiscalização da discriminação salarial e do assédio revela-se limitada, com recursos inspetivos e sanções pouco eficazes. A escassez de dados desagregados por sexo compromete o diagnóstico rigoroso das desigualdades e dificulta o desenho e a avaliação das políticas públicas.

As medidas de conciliação continuam, em grande medida, dependentes do contexto laboral e dos recursos das famílias, aprofundando desigualdades entre mulheres. A insuficiência de serviços públicos de cuidados — como creches e apoio a pessoas idosas ou dependentes — recai desproporcionalmente sobre mulheres e raparigas, reforçando a sua precarização ou exclusão do mercado de trabalho.

O papel das organizações de mulheres

As organizações de mulheres desempenham um papel fundamental na implementação de boas práticas locais e comunitárias, incluindo no âmbito dos planos municipais para a igualdade, projetos de capacitação em setores masculinizados, programas de prevenção do assédio e da violência no trabalho e análise crítica feminista dos problemas. Contudo, estas iniciativas continuam a ser subfinanciadas, de curta duração e insuficientemente reconhecidas como parte integrante das políticas públicas.

No âmbito do projeto De Viva Voz I, a PpDM contou com a participação da socióloga Sara Falcão Casaca. Esta desafia-nos a olhar de outra forma para um dos principais indicadores das desigualdades estruturais baseadas no sexo: a diferença de remunerações entre homens e mulheres. Explana como se pode calcular de forma mais precisa o diferencial remuneratório entre homens e mulheres recorrendo a uma investigação que congrega metodologias da sociologia, economia e matemática aplicada. 

(845) A situação das mulheres no mercado de trabalho. Com Sara Falcão Casaca – YouTube

A ausência de mecanismos estruturados e regulares de consulta às associações de mulheres no desenho e avaliação das políticas públicas, incluindo na concertação social, constitui uma limitação significativa. A sua participação é essencial para políticas mais eficazes, coerentes e alinhadas com a realidade vivida pelas mulheres e raparigas.

Estereótipos sexistas e discriminações múltiplas

Os estereótipos sexistas continuam a influenciar as trajetórias profissionais, associando os homens à liderança e as mulheres ao cuidado, perpetuando desigualdades no acesso, progressão e remuneração. Estas dinâmicas afetam de forma agravada mulheres imigrantes, ciganas, com deficiência, que enfrentam discriminações múltiplas.

Embora existam iniciativas positivas — como a campanha “Mobiliza-te contra o Sexismo!”, do Conselho da Europa, implementada em Portugal pela PpDM — o combate ao sexismo exige maior escala, continuidade e políticas públicas transversais.

Por uma transformação estrutural e feminista do trabalho

A PpDM reafirma que sem corrigir a desigualdade na base — a organização social do cuidado — não é possível alcançar igualdade no topo. A igualdade entre mulheres e homens requer uma transformação estrutural das relações económicas e sociais.

A participação da PpDM nesta consulta promovida pela OIT reforça o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos das mulheres e com a promoção de uma economia feminista, justa e solidária, onde todas as mulheres tenham acesso a trabalho digno, valorizado e compatível com a vida pessoal e familiar.