30 anos da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim da ONU: Associações de Mulheres presentes!

Maior delegação de sempre da PpDM participa na 69.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres em Nova Iorque

Entre os dias 10 e 21 de março de 2025, teve lugar em Nova Iorque a 69.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres (CSW69) das Nações Unidas, num momento particularmente importante que assinalou os 30 anos da adoção da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim (PaP).

Com milhares de participantes provenientes de governos, organizações da sociedade civil, especialistas e ativistas, esta reunião anual tem um papel central na definição de ações, estratégias e investimentos para os direitos das mulheres.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) participou com a sua maior delegação de sempre – 20 representantes – alcançando pela primeira vez o limite máximo permitido pelo Estatuto Consultivo Especial no ECOSOC, reforçando o seu compromisso com os Direitos das Mulheres a nível internacional.

Delegação da PpDM: Alexandra Silva, Coordenadora de Projetos e Investigação na PpDM (EOS Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento),  Ana Beatriz Cardoso, Presidente da AG da PpDM (Associação Ser Mulher – ASM), Ana Carmo (AKTO – Associação para a Promoção dos Direitos Humanos e Democracia), Ana Costa (AKTO – Associação para a Promoção dos Direitos Humanos e Democracia), Ana Rita Brito (AKTO – Associação para a Promoção dos Direitos Humanos e Democracia), Ana Russo (Associação Ser Mulher – ASM), Ana Simões (Associação Ser Mulher – ASM), Ana Sofia Fernandes, Secretária Geral da PpDM (EOS Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento), Bozhana Stoycheva (Lobby Europeu das Mulheres da Bulgária), Carla Lázaro (Associação Ser mulher – ASM), Diana Pinto, Técnica de projetos na PpDM e membro da delegação oficial da UE à CSW69 – Pequim +30, Diana Fitas (Associação Ser Mulher – ASM),  Estelle Amad Soatody, Secretária-Geral do Conselho Nacional das Mulheres de Madagáscar, Iliana Balabanova, Presidente do Lobby Europeu das Mulheres, Luana Pasquoto  (AKTO – Associação para a Promoção dos Direitos Humanos e Democracia), Maria Sepúlveda  Técnica de projetos e Gestão do Conhecimento na PpDM, Mary Collins, Secretária-Geral do Lobby Europeu das Mulheres,  Sofia Figueiredo (AKTO – Associação para a Promoção dos Direitos Humanos e Democracia).

Mais do que um momento simbólico: a urgência de reafirmar e defender os direitos conquistados

A avaliação da Plataforma de Ação de Pequim não deve ser meramente simbólica, mas sim uma análise crítica do cumprimento dos compromissos assumidos: quem os implementou de forma eficaz? Quem falhou? Que impacto tiveram na vida das mulheres e raparigas?

Estas questões são cruciais, pois a História demonstra que os Direitos das Mulheres e a igualdade entre mulheres e homens não são um dado adquirido. Sempre que se relaxa a vigilância, surgem ameaças – desde cortes orçamentais nas políticas de igualdade até à disseminação de discursos que desvalorizam ou desacreditam as reivindicações feministas. Num contexto de crescente desinformação e polarização política, torna-se ainda mais urgente reafirmar e defender os direitos conquistados.

A Plataforma de Ação de Pequim, adotada há 30 anos, continua a ser uma referência incontornável na luta pelos direitos humanos das mulheres e raparigas. A sua origem teve início nas conferências mundiais da ONU sobre mulheres, que começaram no México (1975), passando por Copenhaga (1980) e Nairobi (1985), culminando na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em Pequim (1995). Foi nesta última que a Plataforma de Ação de Pequim foi acordada por consenso entre 189 países, estabelecendo um plano estruturado para a promoção dos direitos das mulheres a nível global.

O impacto da Plataforma de Ação de Pequim foi imenso, ao colocar os direitos das mulheres no centro dos direitos humanos e ao estabelecer objetivos concretos para combater as desigualdades. Contudo, trinta anos depois, a sua implementação tem sido desigual e frequentemente ameaçada por forças conservadoras e antifeministas que procuram minar os avanços conquistados. O retrocesso de algumas políticas públicas e a ascensão de discursos reacionários demonstram que os direitos não são garantidos de forma definitiva, mas sim uma conquista em constante disputa.

A Plataforma de Ação de Pequim definiu 12 áreas críticas de intervenção, 52 objetivos estratégicos e 626 medidas concretas, cobrindo domínios como o acesso das mulheres à educação, ao emprego digno, à saúde e à participação política. No entanto, apesar de avanços significativos, a desigualdade entre mulheres e homens persiste e as medidas adotadas são frequentemente insuficientes. Para além disso, a falta de recursos financeiros e humanos para a implementação das políticas de igualdade tem sido um dos principais obstáculos identificados.

Destaques da PpDM na CSW69

Portuguesa integra, pela primeira vez, delegação oficial da União Europeia à CSW69

Pela primeira vez, uma portuguesa integrou a Delegação Oficial da União Europeia à 69.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres (CSW69).

Com 28 anos, nascida após a adoção da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, Diana Pinto foi nomeada pelo Lobby Europeu das Mulheres e pela sua Coordenação Nacional em Portugal — a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), representando a voz das jovens mulheres europeias na CSW69.

PpDM em reunião com a Comissária Europeia Hadja Lahbib à margem da CSW69

Delegadas da PpDM participaram numa reunião com a Comissária Hadja Lahbib e representantes da sociedade civil europeia, durante a CSW69, na Delegação Oficial da UE junto da ONU.

A Comissária destacou o papel essencial da sociedade civil na realização dos direitos das mulheres e da igualdade entre mulheres e homens e apresentou o Roteiro para os Direitos das Mulheres da UE como guia estratégico. Reconheceu os desafios políticos, especialmente os movimentos anti-direitos, e sublinhou a importância do diálogo e do financiamento, nomeadamente através dos programas DAPHNE/CERV.

Diana Pinto (PpDM/LEM) defendeu uma Europa feminista com prioridades como igualdade salarial, fim da violência masculina, direito ao aborto, segurança online para jovens e participação das mulheres na construção da paz. [Intervenção]

Ana Beatriz Cardoso (Presidente da AG da PpDM em representação das ONGM de Portugal/Ser Mulher) alertou para o retrocesso global na igualdade nos direitos das mulheres e denunciou a dependência dos serviços de apoio às vítimas/sobreviventes de violência em Portugal de fundos europeus, pedindo compromisso político firme e financiamento sustentável. [Intervenção]

PpDM intervém no programa oficial da CSW69

O Programa Oficial da CSW69 incluiu um conjunto de segmentos ministeriais e reuniões de Alto Nível, nos quais a PpDM fez, pela primeira vez, intervenções.

O Diálogo Interativo Desenvolvimento inclusivo, prosperidade partilhada e trabalho digno reuniu intervenientes com envolvimento no desenvolvimento inclusivo, na prosperidade partilhada e no trabalho digno, incluindo responsáveis governamentais, comissões funcionais do ECOSOC, o sistema das Nações Unidas e instituições económicas e de cuidados internacionais, bem como representantes de organizações não governamentais com estatuto consultivo junto do ECOSOC, entre as quais a PpDM, representada por Diana Pinto. [Intervenção]

O Diálogo Interativo Acelerar a implementação da Plataforma de Ação de Pequim: o papel da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres contou com uma intervenção da PpDM representada por Mary Collins, Secretária Geral do LEM [Intervenção].

Eventos paralelo co-organizados pela PpDM na CSW69: Sobreviventes da Prostituição – Esquecidas por Pequim?

A PpDM coorganizou, com o Lobby Europeu das Mulheres, a Coordenação Francesa do LEM (CLEF) e e as parcerias da Coalition Against Prostitution (CAP Intl) e da Rede Europeia de Mulheres Migrantes (ENoMW) o evento “Survivors of Prostitution – Beijing’s Left Behind?”, que destacou a urgência de combater a prostituição e a exploração sexual. Foram ouvidos testemunhos de sobreviventes e debatidas formas digitais de exploração, apelando a políticas feministas abolicionistas, programas de saída, criminalização da procura e apoio às mulheres migrantes. Representada por Alexandra Silva e Diana Pinto, a PpDM reforçou o papel estratégico da Plataforma de Ação de Pequim e apelou ao reforço de alianças e à responsabilidade política dos Estados na erradicação da prostituição enquanto forma de violência contra as mulheres.

Eventos paralelo co-organizados pela PpDM na CSW69: Discriminação sistémica contra as mulheres como perseguição com base no sexo

A PpDM coorganizou com Rede Europeia de Mulheres Migrantes (ENoMW), a Olympe, e a Pangea o evento “Systemic discrimination against women as sex persecution”. Este focou-se na perseguição das mulheres com base no sexo e na resposta internacional, abordando a recente decisão do Tribunal de Justiça da UE, que reconheceu a discriminação sistémica com base no sexo como base para proteção internacional. A discussão incluiu casos de opressão no Afeganistão, Irão e Sudão, e a necessidade de evolução nas políticas de asilo. Maria Sepúlveda, da PpDM, destacou o papel da sociedade civil, a solidariedade internacional e a implementação de políticas públicas sensíveis às desigualdades que afetam as mulheres por serem mulheres. O evento também abordou desafios no processo de asilo, como a falta de formação de juízes/as e a necessidade de apoio contínuo às mulheres e raparigas refugiadas.

Eventos paralelo: lançamento mundial da WoPAI – Plataforma de Mulheres para a Ação Internacional

Durante a CSW69 em Nova Iorque, foi oficialmente lançada a Women’s Platform for Action International (WoPAI). O evento reuniu cerca de 100 mulheres, presencialmente e online, e as intervenções deixaram claro que a WoPAI é mais necessária do que nunca, numa época em que os direitos das mulheres estão a regredir e em que as mulheres são silenciadas, traficadas e assassinadas por serem mulheres.

Ausência de representantes do Governo português na CSW69 é preocupante e transmite um sinal negativo quanto à prioridade dada aos direitos das mulheres

Portugal, que desempenhou um papel de destaque na avaliação de Pequim+5 (em 2000), enquanto presidia a União Europeia, deveria manter um compromisso ativo com os direitos das mulheres. A ausência de representantes governamentais na CSW69 — mesmo a nível técnico — e do Parlamento é reveladora de uma desvalorização das políticas de igualdade, precisamente num momento em que é essencial reforçar compromissos e travar retrocessos.

Esta foi, também, uma oportunidade perdida para Portugal integrar um/a youth delegate – jovens representantes dos seus países nas Nações Unidas, que participam nas delegações oficiais e contribuem para questões relacionadas com a juventude. A sua função inclui uma participação ativa nas discussões e nas negociações informais durante eventos como a Assembleia Geral e a CSW. Lamentavelmente, nenhum/a jovem foi incluído/a, nessa qualidade.

Esta ausência é tão mais gritante quanto Portugal é atualmente candidato a membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU. Portugal esteve representado pela Missão Permanente junto da ONU.

Em síntese

As associações de mulheres ao nível nacional, europeu e internacional fizeram ouvir bem alto as suas vozes nos 30 anos da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim.

A sessão deste ano da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres (CSW69) decorreu num ambiente político global marcado por retrocessos nos Direitos Humanos das Mulheres. Vários discursos institucionais denunciaram um forte backlash, com o Secretário-Geral da ONU a referir-se mesmo a um “ressurgimento agressivo do patriarcado”.

A Declaração Política adotada no primeiro dia, embora reafirme o compromisso com a Plataforma de Ação de Pequim e Tratados como a CEDAW, foi considerada pouco ambiciosa, refletindo as tensões ao longo da negociação com Estados com agendas contrárias aos Direitos Humanos das Mulheres. Persistem desigualdades estruturais e múltiplas formas de discriminação, e o texto final é omisso na inclusão de linguagem clara sobre direitos sexuais e reprodutivos.

Perante este cenário, a PpDM e outras organizações feministas sublinharam a importância de manter os compromissos de Pequim e da CEDAW como referenciais normativos e de reforçar a pressão política sobre os Estados. A participação ativa da sociedade civil é vista como  essencial para transformar declarações políticas em ações concretas e eficazes.

A CSW69 foi simultaneamente um espaço de resistência e construção de alianças.