Recomendações Gerais

As Recomendações Gerais são textos interpretativos e recomendatórios explicitando e desenvolvendo as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) e apontando implicações jurídicas e responsabilidades políticas dos Estados Partes.

A carregar a pasta Google...