PpDM Comunicado | ONU avalia insuficiências de Portugal na implementação das recomendações do Comité CEDAW

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), enquanto estrutura da sociedade civil que agrega 35 organizações e acompanha a implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) em Portugal, vem dar nota pública da avaliação feita pelo Comité CEDAW sobre o cumprimento, pelo Estado português, das suas recomendações prioritárias.

O relatório de seguimento apresentado por Portugal, relativo às observações finais adotadas após o exame do décimo relatório periódico do Estado português (junho de 2022), foi entregue com mais de cinco meses de atraso, em dezembro de 2024, e avaliado na 90.ª sessão do Comité, em fevereiro de 2025.

A avaliação revela avanços pontuais, mas também falhas significativas e persistentes na concretização de medidas essenciais à eliminação da discriminação contra as mulheres e à proteção dos seus direitos humanos.

1. Discriminação agravada e interseccional (parágrafo 11 c)
O Comité lamenta a ausência de informação sobre ações tomadas para garantir que as formas agravadas e interseccionais de discriminação — que afetam de forma desproporcionada mulheres em situação de vulnerabilidade — sejam devidamente consideradas na legislação e nas políticas públicas.
Conclusão: recomendação não implementada.

2. Igualdade institucional e políticas públicas (parágrafo 15 a)
O Comité saúda a adoção do novo Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2023–2026 e o papel da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) no apoio à elaboração de planos locais de igualdade.
Conclusão: recomendação plenamente implementada.

3. Violência doméstica e coordenação judicial (parágrafo 23 d)
Apesar de reconhecer a existência de um enquadramento legislativo abrangente sobre violência doméstica, o Comité observa que não existe um mecanismo eficaz de coordenação entre tribunais de família e tribunais criminais, que assegure o acesso imediato das mulheres a medidas de proteção civil sem necessidade de processos criminais.
Conclusão: recomendação não implementada.

4. Direitos das mulheres com deficiência (parágrafo 41 c)
O Comité manifesta preocupação pela ausência de medidas concretas para garantir o consentimento livre, prévio e informado das mulheres com deficiência em intervenções médicas, bem como pela falta de formação específica dos profissionais de saúde sobre os seus direitos, dignidade e autonomia.
Conclusão: recomendação não implementada.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres considera preocupante que, passados mais de dois anos desde as recomendações do Comité, Portugal continue sem garantir a plena proteção dos direitos das mulheres mais vulneráveis, incluindo mulheres com deficiência e vítimas de violência.

O Estado português tem de reforçar a aplicação da CEDAW de forma coerente e estruturada. É urgente assegurar que nenhuma mulher é deixada para trás, especialmente as que enfrentam múltiplas formas de discriminação – declara a direção da PpDM.

A PpDM apela ao Governo e às instituições públicas para que, em diálogo com a sociedade civil e as organizações de mulheres, implementem sem demora as recomendações pendentes e assegurem que a igualdade substantiva entre mulheres e homens é uma realidade em todos os domínios da vida.

Mais informações:
Avaliação completa do Comité CEDAW: tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=INT%2FCEDAW%2FFUD%2FPRT%2F62557&Lang=en

Publicação da PpDM que contém o relatório das ONGDM e as recomendações finais ao Estado Português: CEDAW: O QUE FALTA FAZER EM PORTUGAL 2022: relatorio-cedaw-versao-digital.pdf

Descarregue o comunicado à imprensa aqui.