Mais de 100 organizações instam as lideranças da UE a agir com ambição e a aprovar legislação robusta para a segurança online

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) associa-se ao apelo de mais de 100 organizações de defesa dos direitos das crianças em toda a Europa, que instam a União Europeia a colocar a segurança das crianças no centro das suas prioridades políticas, através da adoção de um Regulamento sobre o Abuso Sexual de Crianças (Child Sexual Abuse Regulation – CSAR) abrangente, eficaz e verdadeiramente protetor dos direitos das crianças.

As organizações alertam que novos atrasos e soluções legislativas pouco ambiciosas, que não respondam à dimensão real do problema, continuarão a expor milhões de crianças a riscos graves de abuso e exploração sexual no espaço digital.

Uma carta aberta, subscrita por 109 organizações da sociedade civil e pessoas a título individual, divulgada nas vésperar do Dia da Internet Segura, assinalado a 10 de fevereiro, apela às decisoras e aos decisores de política da União Europeia para que assumam uma posição corajosa na definição do enquadramento legislativo destinado a proteger as crianças do abuso sexual, assegurando a rápida adoção de um CSAR robusto.

A carta, impulsionada pelo European Child Sexual Abuse Legislation Advocacy Group (ECLAG) e assinada por especialistas de referência na área da proteção e dos direitos das crianças e das mulheres, sublinha que a União Europeia tem uma oportunidade decisiva para se afirmar como líder mundial na proteção das crianças online. No entanto, a persistente inação e a falta de ambição política têm permitido a manutenção de lacunas na legislação europeia, sistematicamente exploradas por agressores.

“Sem legislação forte”, refere a carta, “a Europa continuará a deixar milhões de crianças desprotegidas nas plataformas online, permitindo que imagens do seu abuso circulem indefinidamente na internet”. Há mais de três anos que as lideranças europeias debatem o CSAR — um instrumento legislativo concebido para proteger as crianças do abuso sexual online. Nesse período, a crise do abuso sexual de crianças agravou-se de forma dramática, com um aumento exponencial dos casos de aliciamento, extorsão sexual e da produção de material de abuso sexual de crianças gerado por inteligência artificial.

De acordo com dados recentemente divulgados pela Internet Watch Foundation (IWF), 2025 foi o pior ano de que há registo no que respeita à identificação de material de abuso sexual de crianças online, sendo o aumento de conteúdos fotorrealistas gerados por inteligência artificial um fator determinante. Em 2025, foram identificados 3.440 vídeos de abuso sexual de crianças gerados por IA, em comparação com apenas 13 em 2024, o que representa um aumento superior a 260 vezes.

A carta refere ainda estudos que indicam que mais de três em cada cinco pessoas progenitoras na Europa consideram que as pessoas com responsabilidades políticas e as empresas tecnológicas não estão a levar suficientemente a sério a segurança das crianças no espaço digital. Além disso, quatro em cada cinco cidadãs e cidadãos da União Europeia apoiam medidas que obriguem os prestadores de serviços online a detetar, sinalizar e remover conteúdos de abuso sexual de crianças.

A PpDM alerta para a existência de diferenças significativas na violência online com base no sexo. Esta violência está intimamente ligada aos estereótipos sexistas e às normas sociais de género, refletindo-se nos tipos específicos de abusos de que são alvo as raparigas. Persistem a hipersexualização dos seus corpos e a pressão social e de pares para que correspondam a esses padrões. A violência online reproduz os padrões da violência offline, constituindo, em muitos casos, uma continuidade de abusos sexuais. Colocar a segurança das crianças no centro das prioridades políticas exige o reconhecimento e a integração das desigualdades de género.

A PpDM desenvolve o projeto bE_SAFE – Conscientização sobre a ciberviolência e defesa de um ambiente online mais seguro para raparigas e mulheres, uma iniciativa orientada para a ação que visa prevenir e reforçar o conhecimento sobre a ciberviolência com base no sexo, através de investigação, capacitação de profissionais e sensibilização institucional. Os resultados do projeto serão apresentados publicamente a 6 de fevereiro.

Financiado pela União Europeia (CERV-2022-DAPHNE-101096462-BE-SAFE), o projeto é promovido pela Ombudsperson for Gender Equality da República da Croácia e desenvolvido em parceria com organizações da Croácia, Espanha e Portugal. Em Portugal, é implementado pela PpDM, em parceria com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Descarregue o comunicado à imprensa aqui e a Carta Aberta aqui.