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Audição conjunta – Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica
Encontrando-se em apreciação no Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias as iniciativas legislativas sobre ...
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