Política da igualdade – Remodelação do XXI Governo Constitucional

• Tendo sido anunciada a transição para outras funções governativas do Ministro responsável pela tutela da igualdade entre mulheres e homens com a decorrente exoneração das/dos Secretários/as de Estado com competências delegadas, no caso vertente, Cidadania e Igualdade de Género,
• Sabendo-se por experiências anteriores, que a política para a igualdade entre mulheres e homens enquanto objetivo político estratégico em termos governamentais nunca está inteiramente assegurada,

a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres vem recordar, neste momento de indefinição, que a inclusão na orgânica do governo de um domínio de intervenção governativa explícita e visivelmente designado para a tutela da Igualdade entre mulheres e homens é fundamental não apenas numa perspetiva real – pela garantia de que haverá políticas efetivas neste domínio – como também numa perspetiva simbólica – porque rompe com o estereótipo de que havendo igualdade na lei passa automaticamente a haver igualdade na vida.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres recorda ainda que esta se trata de uma área de grande abrangência e particular complexidade pelas práticas sociais e institucionais contrárias aos direitos humanos das mulheres, estereótipos e discriminações que permanecem incrustadas no tecido social e que exigem uma intervenção governativa sustentada no sólido conhecimento da doutrina, dos conceitos e das práticas que melhor provaram em matéria da eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da realização de facto da Igualdade de mulheres e homens.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres espera, assim, que a configuração que vier a assumir o XXI Governo Constitucional no domínio da igualdade entre mulheres e homens assegure:

• O reconhecimento político da importância do tema;
• Que os direitos das mulheres permaneçam centrais, visíveis, protegidos e promovidos, através da existência de um membro do Governo com tutela própria ou delegada;
• Que os mecanismos para a igualdade entre mulheres e homens venham a ser reforçados;

O pleno compromisso com o progresso e o empoderamento das mulheres e a responsabilização pelas políticas, programas e iniciativas adotadas devem continuar a ser assegurados ao mais alto nível político e em diálogo com as organizações da sociedade civil organizada nesta área.

19.10.2017