Nota de imprensa | Vitória para as sobreviventes da prostituição: PE vota a favor de medidas abolicionistas

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, coordenação em Portugal do Lobby Europeu das Mulheres, e membro de uma coligação de mais de 120 organizações abolicionistas que trabalham com sobreviventes e lutam pelos seus direitos, congratula-se por ver este relatório de iniciativa aprovado pelo Parlamento Europeu.  Foi um voto pelas sobreviventes: por aquelas que escaparam e por aquelas que continuam presas na violência sistémica e na exploração da prostituição, e que merecem um futuro melhor. As vozes e as necessidades das sobreviventes estão no centro do Modelo da Igualdade, Ana Sofia Fernandes, Presidente da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Com a votação de hoje, as eurodeputadas e os eurodeputados decidiram seguir o legado abolicionista da resolução Honeyball votada em 2014 e provaram o seu compromisso com uma Europa livre de violência contra as mulheres e raparigas.

As eurodeputadas e os eurodeputados confirmaram a sua posição abolicionista e transmitiram hoje uma mensagem poderosa ao votarem a favor do relatório de iniciativa sobre a regulamentação da prostituição na UE: as suas implicações transfronteiriças e o seu impacto na igualdade de género e nos direitos das mulheres, elaborado pela eurodeputada do S&D Maria Noichl. Com este voto, as eurodeputadas e os eurodeputados deixaram claro que a prostituição é uma forma de violência e que a implementação de programas de apoio e saída para as sobreviventes é a melhor forma de a combater. Este é um marco para as mulheres na Europa, uma vez que representam 90% das pessoas na prostituição e 87% das vítimas de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual.

Após meses de mobilização e uma primeira votação positiva na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Género (FEMM), em 27 de junho de 2023, a maioria das eurodeputadas e dos eurodeputados acabou por confirmar a posição abolicionista do Parlamento Europeu, seguindo os passos da França, da Suécia e da Irlanda, países que provaram ser eficiente na redução da procura e dos casos de tráfico de seres humanos. O relatório elaborado pela eurodeputada Maria Noichl incentiva os Estados-Membros a adoptarem uma perspetiva abolicionista que descriminalize as pessoas que se prostituem e salienta os efeitos negativos da descriminalização dos chamados “compradores de sexo” e de terceiros exploradores. Apesar de lamentarmos a supressão da exigência de medidas a nível da UE que introduzam legislação baseada no modelo nórdico/modelo da igualdade, congratulamo-nos com o empenho geral das eurodeputadas e dos eurodeputados na adoção de medidas abolicionistas.

Os eurodeputados enviaram um sinal forte para as mulheres, para a Europa, para a justiça e para a igualdade ao votarem a favor deste relatório: é uma forma clara de reafirmar que a exploração do corpo da mulher não é aceitável. Compreenderam que não é realista classificar a prostituição como qualquer outra coisa que não seja violência, porque isso nunca atenuará os danos duros, sexistas, classistas e racistas que estão por detrás da compra de atos sexuais. As sobreviventes não podem esperar mais, estamos do seu lado e precisamos de programas de apoio e de saída robustos e bem financiados já, Mary Collins, Secretária-Geral em exercício do Lobby Europeu das Mulheres.

Ao abordar as causas profundas da prostituição, o relatório insiste particularmente na importância de garantir apoio de saúde, social, educativo e económico às pessoas em situação de prostituição, uma vez que a pobreza e a exclusão social estão na base desta forma de exploração sexual. A abordagem abolicionista tem como objetivo garantir às pessoas sobreviventes da prostituição instrumentos que lhes permitam recuperar o seu poder, a sua capacidade de ação e a sua autonomia, mas também coloca o ónus da estigmatização e da vergonha nos chamados “compradores de sexo”, que acreditam que o consentimento dado livremente pode ser comprado.

O relatório sublinha o impacto negativo da normalização da prostituição nas percepções e expectativas que os jovens e as jovens têm em relação à sexualidade e às relações entre mulheres e homens. Estudos realizados na Suécia demonstraram uma mudança positiva e significativa nas atitudes dos rapazes e dos homens depois de a Suécia ter adotado o Modelo da Igualdade. Na mesma linha, os estereótipos nocivos presentes nos conteúdos pornográficos e o seu impacto na sexualidade dos jovens foram também denunciados no relatório.

Esta votação é um sinal claro e um alívio para as sobreviventes da prostituição, mas também para todas as mulheres e raparigas na Europa, uma vez que reconhece a prostituição como uma forma de violência que tem de ser combatida e não promovida. Agradecemos às eurodeputadas e aos eurodeputados por estarem ao lado das sobreviventes e apelamos aos Estados-Membros para que implementem rapidamente as recomendações incluídas neste relatório”, Iliana Balabanova, Presidente do Lobby Europeu das Mulheres.

Conheça o trabalho em Portugal da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres pela abolição do sistema de prostituição. Conheça também as recomendações de políticas públicas entregues ao Governo por uma Estratégia Nacional de Prevenção e Apoio à Saída do Sistema de Prostituição.

✅Votar a favor deste relatório foi um ato democrático de proteção das mulheres em situação de prostituição. Efetivamente, apesar de algumas pessoas tentarem definir a prostituição como uma forma de “trabalho” – seja por negação, seja para obter lucros enquanto terceira parte – inúmeros testemunhos de sobreviventes comprovam que a prostituição é intrinsecamente violenta, sexista e racista. É uma forma de violência que afeta desproporcionalmente mulheres e raparigas, que representam 90% das pessoas na prostituição.^[1] As mulheres migrantes estão especialmente expostas a esta forma de violência, representando em média de 70 a 80% das pessoas na prostituição nos países europeus^[2]. É importante sublinhar mulheres e raparigas porque, mundialmente, 75% das mulheres na prostituição têm entre 13 e 25 anos^[3]. Além disso, várias organizações^[4],[5] publicaram relatórios nacionais que evidenciam que a maioria das mulheres na prostituição sofreu violência sexual antes de entrar na prostituição. Considerando todos estes elementos, devemos reconhecer que a prostituição está longe de ser uma escolha e representa nada mais do que a exploração da precariedade económica e social de mulheres em situação de vulnerabilidade, que deixariam a prostituição se realmente tivessem uma escolha.^[6]

✅ Votar a favor deste relatório foi votar contra o tráfico de seres humanos. A prostituição alimenta o tráfico de seres humanos. 51% dos casos de tráfico na União Europeia têm como objetivo a exploração sexual, sendo que as mulheres e raparigas representam 87% dessas vítimas. A Comissão Europeia reconhece que entre os setores de alto risco para a exploração sexual, estão a “prostituição, agências de acompanhantes, bem como a indústria da pornografia”.

✅ Votar a favor deste relatório foi votar a favor da legislação que melhor protege as sobreviventes. Este relatório promove a adoção do Modelo Nórdico/Modelo da Igualdade como a melhor legislação contra a prostituição. O Modelo da Igualdade baseia-se nas experiências vividas pelas pessoas sobreviventes e é amplamente apoiado por elas. Não estigmatiza as pessoas na prostituição, pois descriminaliza essas pessoas, ao mesmo tempo que criminaliza os chamados “compradores de sexo” que infligem danos físicos e psicológicos. Além disso, oferece programas de saída e apoio (habitação, saúde, emprego) para as pessoas na prostituição, capacitando-as para construírem uma vida livre de violência e exploração.

✅Votar a votar deste relatório foi votar por uma definição coerente de consentimento. A definição de consentimento proposta neste relatório insiste na necessidade de as partes envolvidas serem autónomas e livres de qualquer tipo de coerção, incluindo a financeira, ao dar o consentimento, uma vez que, como referido no texto do relatório, “o consentimento só pode ser dado livremente quando não há desequilíbrio de poder entre as pessoas envolvidas, e quando não há uso de ameaça, violência, engano e coerção, e que o consentimento obtido através da entrega ou recebimento de pagamentos ou benefícios é irrelevante“.

✅Votar a favor deste relatório foi votar para cumprir com as nossas obrigações internacionais. De acordo com o Artigo 6 da CEDAW, o Artigo 9 do Protocolo de Palermo da ONU, e a Diretiva Anti-tráfico da UE 2011/36/EU, a UE e os seus Estados-Membros têm a obrigação de desencorajar a procura que promove o tráfico para a exploração sexual, bem como a obrigação de criminalizar todas as formas de lenocínio de acordo com a Convenção de 1949 das Nações Unidas.

✅Votar a favor deste relatório foi votar a favor de uma sociedade mais justa e igual. A igualdade entre mulheres e homens não poderá ser alcançada enquanto se permitir que homens explorem, comprem e abusem livremente de mulheres e raparigas marginalizadas e em situação de vulnerabilidade em busca de lucro, e enquanto se promover uma cultura de mercantilização sexual de mulheres e raparigas em toda a sociedade. O modelo Nórdico/Modelo da Igualdade defende os valores fundamentais da UE de igualdade e justiça para as sobreviventes.

Descarregue a nota de imprensa.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM)  congrega três dezenas de organizações que convergem na defesa e promoção dos direitos das mulheres e no combate pela realização da igualdade entre mulheres e homens. É uma organização de utilidade pública que goza de estatuto consultivo especial junto do ECOSOC das Nações Unidas; e representa Portugal no Conselho Internacional de Mulheres, no Lobby Europeu de Mulheres e na Associação de Mulheres da Europa Meridional. É membro da Plataforma da Sociedade Civil da UE Contra o Tráfico de Seres Humanos e da Fundação das Mulheres do Euro-Mediterrâneo.

O Lobby Europeu das Mulheres (LEM) é a maior organização de associações de mulheres na Europa. Fundado em 1990, o LEM trabalha para promover os direitos das mulheres e a igualdade entre mulheres e homens e representa mais de 2000 organizações em toda a Europa.