Reporte Voluntário Nacional dos ODS e a sociedade civil organizada

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres participou em 2 momentos da auscultação da sociedade civil organizada no âmbito do Reporte Voluntário Nacional (RVN) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentével (ODS): a 14 e a 29 de março de 2023.

Após o primeiro Relatório Voluntário Nacional (RVN) em 2017, Portugal irá apresentar o segundo RVN, em julho de 2023, no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Este relatório  pretende ser um diagnóstico dos progressos alcançados no processo de implementação dos ODS num quadro multinível, i. e., com a capacidade de evidenciar os progressos verificados a partir de diferentes tipos de atores envolvidos ao longo dos últimos cinco anos, a saber: administração central, regional e local, bem como de entidades do setor privado e da sociedade civil – peças incontornáveis para o bom desempenho de Portugal na concretização do relatório que se pretende objetivo, fidedigno e revelador das ações a empreender num futuro próximo.

O processo de elaboração do RVN 2023, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, é coordenado pela Presidência do Conselho de Ministros e executado por uma task-force constituída pelo PlanAPP, Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros, Direção Geral de Política Externa/Ministério dos Negócios Estrangeiros e Instituto Nacional de Estatística.

A PpDM participou numa sessão de trabalho com diversos atores da sociedade civil a convite da PlanAPP a 14 de março. Esta sessão de trabalho contou com a apresentação do processo por Ana Salvado (coordeenadora na PlanAPP), tendo sido foi dinamizada em 2 grupos de trabalho por Miguel Sousa e Maria João Rauch. Leia aqui a apresentação de Ana Salvado, da qual destacamos:

A PpDM participou também na Assembleia Participativa da Região de Lisboa e Vale do Tejo, em Palmela, a 29 de março de 2023.

O destaque da PpDM

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável responde ao imperativo global para realinhar trajetórias económicas, sociais e ambientais do mundo em favor da sustentabilidade para o planeta e para as gerações presentes e futuras.

A igualdade entre mulheres e homens e o empoderamento das mulheres e das raparigas estão no centro da Agenda. O ODS 5 é um objetivo em si próprio, mas também é transversal a todos os outros. Ou seja, a dimensão da Igualdade entre mulheres e homens tem de ser transversal.

Deste modo, os governos comprometem-se a aumentar significativamente os investimentos para acabarem com as desigualdades entre mulheres e homens, e eliminarem todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres, reforçando o apoio às entidades que promovem a igualdade a todos os níveis, e a introduzindo sistematicamente a dimensão da igualdade entre mulheres e homens na implementação da Agenda.

Porém, se a atual taxa de progresso relativo ao ODS 5 continuar, e em termos mundiais, serão necessários:

• 300 anos para alcançar a igualdade entre mulheres e homens
• 140 anos para uma representação igualitária à dos homens em cargos de tomada de decisão económica
• 40 anos para a igual representação nos Parlamentos

Estamos face a múltiplas crises que colocam os ODS em risco. Sabe-se que em resultado da COVID-19 e das guerras recentes, em Portugal, o aumento da pobreza teve e tem maior impacto nas mulheres; as mulheres perderam significativamente rendimentos devido à COVID-19; a violência sexual está a atingir dimensões gigantescas.

E as pessoas em situação de particular vulnerabilidade, como muitas mulheres e raparigas, estão a ser atingidas e a sofrer o maior impacto da inflação e da crise económica atual.

Por outro lado, a maioria dos deputados eleitos continuam a ser homens (63% em 2022) e o número de mulheres eleitas diminuiu entre 2019 e 2022. E apenas 3,6% dos cargos de chefia são ocupados por mulheres e mesmo na Administração Pública as mulheres são 31% dos dirigentes de topo.

Importa conhecer em pleno a realidade e as condições de vida das mulheres em Portugal. E, segundo o INE, os indicadores relativos ao ODS 5 são aqueles que têm a maior taxa de ausência de informação – não é recolhido informação para 71% desses indicadores. E afirma o INE: apesar de melhorias “a situação do género permanece longe da paridade”.[1]

É importante realizar, no âmbito do Reporte Voluntário, uma análise e avaliação do impacto de género das políticas. Tal remete para a integração da perspetiva de género e na ótica das discriminações múltiplas – lembrar aqui o excelente trabalho que está a ser feito pela Equipa de Projeto Desigualdades Intersecionais do ACM –, o que implica conhecer a realidade, isto é, ter estatísticas desagregadas por sexo em todos os domínios de política, para se poder fazer uma análise de género do impacto das políticas e efetivar o mainstreaming de género nas políticas públicas e orçamentos.

E no futuro Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável considerar:

• A integração dos instrumentos internacionais e europeus que garantem os direitos humanos das mulheres como a CEDAW, a Plataforma de Ação de Pequim e a Convenção de Istambul;
• Enquadrar políticas, processos e mecanismos nacionais existentes, com vista ao necessário alinhamento das políticas, não circunscrita unicamente às políticas para a igualdade entre mulheres e homens, mas a todas as políticas – uma vez que todas têm impacto nas mulheres e nas raparigas e devem ser monitorizadas enquanto requisito do mainstreaming de género;
• Dotar o Roteiro de orçamento próprio, com recursos financeiros adequados, sustentável para todas as ações que visam a concretização da igualdade entre mulheres e homens e os direitos das mulheres;
• Dotar o Roteiro de mecanismos de acompanhamento e prestação de contas com indicadores e mecanismos robustos e ambiciosos para medir o progresso, com a participação de associações das mulheres, bem como estabelecer parcerias com estas organizações no próprio processo de construção e acompanhamento do Roteiro.

Por último, referir que há estruturas informais na sociedade civil organizada como o Fórum da Sociedade Civil para os ODS: estrutura informal colaborativa entre plataformas de organizações de diferentes tipos e partes interessadas, que alinham interesses em torno de uma visão comum, combinando complementarmente as diversas áreas de conhecimento, recursos e competências e partilhando desafios, visando a maximização de valor criado assente nos ODS, com benefícios para cada plataforma, organizações-membros e públicos-alvo da intervenção. Leia a carta enviada por este Fórum à PlanAPP manifestando interesse em fazer parte do modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

#ODS #ODS5 #TribunaFeminista

[1] INE (2022), Objectivos de desenvolvimento sustentável – Agenda 2030. Indicadores para Portugal – 2015/2021. P. 47.