Protocolo de cooperação entre a Ordem dos Advogados e a PpDM

A Ordem dos Advogados (OA), através da sua Comissão de Direitos Humanos (CDHOA), vai criar uma bolsa de advogados/as pro-bono para prestarem todo o apoio jurídico necessário a vítimas sinalizadas pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM). A iniciativa decorre do protocolo de cooperação estabelecido entre a OA e PpDM, cuja assinatura formal está agendada para amanhã, 6 de setembro, pelas 16h30 horas, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa. Estarão presentes, pela OA, o Bastonário Luís Menezes Leitão e o Presidente da CDHOA, João Lobo do Amaral e pela PpDM, a Presidente, Ana Sofia Fernandes e a Tesoureira, Luísa Brito e Cunha.

O acordo contempla também o intercâmbio entre as duas entidades na promoção de ações de formação complementar e outros apoios no que concerne aos Direitos Humanos.

Para a PpDM o protocolo que agora entra em vigor vai permitir que as muitas mulheres que a ela recorrem, incluindo às suas organizações-membros, possam beneficiar de um acesso à justiça especializado designadamente à luz de instrumentos de direito internacional que vigoram na ordem interna e, portanto, invocáveis em tribunal, entre outros a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), sem esquecer as suas Recomendações Gerais, entre elas a nº 33 precisamente sobre o “Acesso das mulheres à justiça”; a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência doméstica e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.

Já para a CDHOA – cuja premissa é a defesa dos direitos fundamentais da pessoa, das questões sociais e do ambiente e a denúncia de situações violadoras dos princípios universalmente aceites dos direitos humanos – este apoio visa preencher uma lacuna no que toca à defesa dos direitos das mulheres e crianças, sem esquecer a promoção da igualdade de género.