PpDM comunicado à imprensa: sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãs/ãos “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”, 30 de junho

PRESS RELEASE da PpDM, 30 de Junho.

Não à violação dos direitos humanos, direitos das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos.

A PpDM repudia a utilização abusiva do artigo 68º da Constituição para desvirtuar a letra e o espírito da Lei nº 16/2007, de 21 de junho, e para propor à Assembleia da República que pratique, institucionalmente, violência contra as mulheres. Nesta posição, a PpDM relembra o Estado Português que se comprometeu a garantir uma abordagem universal, objetiva e não-seletiva dos direitos humanos.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãs/ãos, se fosse adotada, introduziria formas de coação intoleráveis e suscetíveis de criar danos e sofrimentos psicológicos ou económicos às mulheres que optem por interromper a gravidez ao abrigo da atual legislação, constituindo, assim, uma grave violação dos Direitos Humanos das Mulheres e das Raparigas e, assim, da ordem jurídica portuguesa.

Nesta tomada de posição, a PpDM:

• Relembra que a atual lei da IVG entrou em vigor depois de um longo debate na sociedade portuguesa, sendo mesmo esta questão, seguramente, uma das questões sociais mais debatidas no nosso país, tendo sido objeto de 2 referendos e de um debate que se prolongou por 9 anos.
• Recorda que o nº de IVG tem vido a diminuir sistematicamente: 2014 foi o ano com número mais baixo de sempre de IVG’s, inferior mesmo a 2008. Em Portugal, os abortos por opção da mulher até às 10 semanas correspondem a uma das menores taxas da Europa.
• Demonstra que é totalmente falaciosa a associação que se pretende estabelecer entre a diminuição da natalidade e o número de IVG feitas em Portugal. A natalidade está em quebra em Portugal há décadas.
• Lamenta que se tenha perdido uma oportunidade para discutir o que poderia efetivamente contribuir para aumentar a natalidade: a garantia efetiva dos direitos das mulheres e das crianças, a erradicação da violência doméstica, a não-discriminação no mercado de trabalho em função da maternidade ou da paternidade, a eliminação da precariedade laboral, o aumento dos rendimentos das famílias, a melhoria da rede de serviços, em particular de cuidados e guarda de crianças e pessoas dependentes, e a implementação de medidas ativas e robustas para a conciliação entre vida familiar e vida profissional.
• Sublinha, em suma, que sem igualdade de género não se resolve eficazmente o problema da natalidade em Portugal. Esta deveria ser a questão em cima da mesa.

A PpDM está disponível para apoiar todas as iniciativas que promovam uma efetiva igualde de género em Portugal e que permitam, assim, inverter a quebra de natalidade que há décadas se manifesta no nosso país. Esta iniciativa não promove nenhum destes objetivos, limitando-se a tentar alterar, sem fundamento, uma lei que é um marco na história dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em Portugal e propondo, de caminho, formas inaceitáveis de coação contra as mulheres. Apelamos, pois, à sua rejeição.

Este comunicado à imprensa é feito em vista de, no próximo dia 3 de Julho, a Assembleia da Répública ir debater a Iniciativa Legislativa de Cidadãs/ãos “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”, sob a qual a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) manifestou a sua posição no dia 27 de junho de 2015.