PMA e gestação de substituição e quando a direita e a esquerda partidárias se unem pelos direitos das mulheres

Hoje celebramos o direito de todas as mulheres a recorrerem a técnicas de procriação medicamente assistida independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual. Deu-se mais um passo na eliminação da tutela masculina sobre o corpo das mulheres (bom… tirando o tráfico para exploração sexual, a prostituição, a violência e os abusos sexuais, a pornografia, entre outras formas de violência contra as mulheres). As mulheres podem, agora, solteiras, divorciadas, viúvas ou em parceria com outra mulher, recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida. Podem decidir sobre o seu corpo e sobre quando e como querem engravidar. Boa! Este é o caminho para a salvaguarda dos direitos humanos de todas as mulheres!

Foi, no entanto, também aprovada a gestação de substituição. Altruísta. Não obstante o BE explicitar no seu projeto de lei que a gestante de substituição (pois falamos aqui apenas de mulheres) só pode assumir a gravidez se esta for “altruísta” e nunca de forma onerosa ou tendo como contrapartida “qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança”, é grande a nossa preocupação relativamente à exploração e ofensa à integridade física destas mulheres e quanto à defesa dos seus direitos. No projeto de lei aprovado, não estão explicitamente consagrados/reiterados quaisquer direitos para estas mulheres benfeitoras, nomeadamente os direitos que contemplam/abrangem qualquer grávida e puérpera em Portugal, tais como: o direito à interrupção voluntária da gravidez, o direito a licença em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida, o direito a licença parental inicial exclusiva da mãe, paga a 100 % da remuneração de referência (que obriga a seis semanas de licença para recuperação física a seguir ao parto), o direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais e para a preparação para o parto, pelo tempo e número de vezes necessários, entre outros. Subentende-se que se aplica a lei geral… na teoria, sim. Mas e na prática, como ficam resolvidas as necessidades e as expectativas legítimas destas benfeitoras gestantes de substituição?

Por outro lado, não deixa de ser curioso registar que 24 deputadas/os do PSD votaram favoravelmente a gestação de substituição enquanto apenas 16 deputadas/os do PSD votaram favoravelmente as alterações nas condições de acesso à PMA… Será isto um sinal de que o que importa é apenas a reprodução e repor o índice de natalidade através de práticas socialmente (e economicamente?) mais aceitáveis? Ou será antes a expressão de uma tendência (machista) que, face aos progressos/avanços nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, procura manter a todo o custo o domínio sobre o corpo das mulheres nem que para isso tenha que recorrer a práticas como a gestação de substituição altruísta e fingir que esta não tem consequências no corpo das mulheres benfeitoras? Pois quando a direita e a esquerda partidárias se unem pelos ‘direitos das mulheres’ a gente interroga-se… tem mesmo que o fazer!

Engana-se quem pensa que uma gravidez não deixa marcas. E engana-se quem idilicamente julga que não estará sempre presente a tentação de fazer disto um negócio em que as pessoas socialmente mais favorecidas exploram as fragilidades das pessoas socialmente mais desfavorecidas, em que os homens continuam a explorar as mulheres…

Que apoio podemos dar à gestação de substituição considerando que os riscos da institucionalização e mercantilização desta prática são reais e constituem uma violação dos direitos humanos de todas as mulheres? A exploração dos corpos das mulheres em geral – por via da prostituição, da pornografia, da exploração sexual, de representações híper-sexualizadas dos corpos das mulheres e da objetivação sexual, da sexualização precoce, etc. – e dos seus órgãos reprodutivos em particular, não pode ser tolerada, legalizada nem regulamentada em Estados que se proclamam democráticos e defensores dos direitos humanos!