Parecer do CES sobre Violência contra as mulheres e violência doméstica aprovado por unanimidade

O Plenário do Conselho Económico e Social (CES) aprovou, a 3 de março de 2023, por unanimidade, o Parecer sobre a Violência Doméstica, solicitado ao CES pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Ao longo de mais de três meses de trabalho, o CES contou, além dos contributos das e dos seus membros, em particular da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, com o apoio fundamental prestado por duas dezenas de especialistas e entidades relevantes quer em audições presenciais, quer através do envio de documentos escritos.

Para a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulhers há questões fundamentais a melhorar nas políticas públicas:

• Responsabilização dos agressores: investigação criminal e necessidade de garantir efetiva justiça, tribunais e magistratura especializada, visibilidade na comunicação (indicadores, campanhas dirigidas aos agressores, empregabilidade responsável – “punição” pela entidade empregadora)
• Articulação entre serviços
• Formação especializada, certificada, abrangente, integrada nos curricula do ensino superior e profissional
• Educação: o papel das escolas na sensibilização bem como na identificação e apoio a vítimas (profissionais formadas/os e especializadas/os, protocolos de atuação, trabalho em rede)
• Financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD): O Estado delegou a sua obrigação de proteção em serviços geridos por ONG, que atendem esmagadoramente mulheres, e nos quais trabalham esmagadoramente mulheres. No entanto, em matéria de financiamento:
  • Persiste no território uma falta de harmonização: há estruturas que recebem mais do que outras por utente;
  • previsibilidade: várias recebem financiamento enquanto projeto financiado pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, o que implica sempre novas candidaturas e um hiato entre o fim de um projeto e o começo de outro – tal tem impacto no apoio prestado e nas condições de empregabilidade das técnicas;
  • regularidade: as estruturas que são financiadas enquanto projetos dependem da submissão, aprovação e transferência de verbas; outras são financiadas através das verbas dos jogos sociais, que não são regulares e constantes;
  • e adequabilidade do financiamento a estas estruturas, nomeadamente quanto às condições de empregabilidade patente em baixos salários, longos horários de trabalho (disponibilidade 24h), (in)segurança, meios de transporte para atender e acompanhar vítimas, desgaste e stress, etc..

Será fundamental que estes serviços e estruturas sejam inscritas em Orçamento do Estado, com orçamentos devidamente adequados aos territórios e populações que servem, garantindo condições laborais dignas e coerentes com a tipologia do trabalho e da qualificação exigida.

Consultar o Parecer aqui.

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