O crime de violação deve estar na Diretiva Europeia sobre a violência contra as mulheres!
O Parlamento Europeu e o Conselho (os países da UE) estão atualmente a negociar uma nova diretiva da UE sobre a violência contra as mulheres. Esta diretiva visa oferecer às mulheres igual proteção contra todas as formas de violência em toda a UE, uma vez que as legislações nacionais oferecem diferentes níveis de proteção, em especial no que se refere ao crime de violação.
A proposta de diretiva inclui uma definição de violação baseada no consentimento: apenas sim, é sim!; tudo o resto é, não! O Parlamento Europeu, em todo o espetro político e nacional, apoia a inclusão desta definição de violação na nova legislação.
Alguns países da UE já incluem na sua legislação nacional uma definição de violação baseada no consentimento afirmativo. Alguns têm regras baseadas em provas criminais e exames médicos e ainda exigem o uso da força, ameaça ou violência para que o ato seja penalmente qualificado como violação; nem todos os países dispõem de um quadro jurídico adequado. É o caso de Portugal! em que o contrangimento é a palavra-chave do crime de violação, seja por meio de violência, ameaça ou por outros meios, agir contra a vontade cognoscível da vítima, podendo abranger o dissentimento – “o não” – ainda que sujeito a interpretações pelos juízes/as. Outros países da UE opõem-se à inclusão na diretiva de uma definição de violação baseada no consentimento, por razões jurídicas ou políticas.
Embora a Presidência espanhola do Conselho da UE – que termina a 31 de dezembro – tenha reafirmado o seu compromisso de fazer avançar esta proposta de diretiva tendo por objetivo chegar a um acordo o mais rapidamente possível, conforme referiu no último Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO), de 9 de outubro, manifestando o seu apoio à inclusão da violação na diretiva, conjuntamente com a Grécia, a Itália e a Bélgica, países como a Alemanha e a França estão hesitantes. O Conselho, na sua posição formada durante a anterior Presidência sueca da UE – anterior à espanhola – , tinha decidido retirar a violação da proposta original, argumentando que não existe base jurídica nos Tratados para definir a violação como um crime na UE – os euro-crimes são infracções que, por definição do Tratado, merecem ser tratadas a nível da UE devido à sua natureza particularmente grave e à sua dimensão transfronteiriça, o que se torna evidente havendo liberdade de circulação entre os Estados-Membros, devendo haver um nível mínimo de proteção no que se refere à violação. Como pode uma diretiva europeia sobre a violência contra as mulheres omitir a violação, um crime nuclear contra a autodeterminação sexual das mulheres?
Em contrapartida, tanto os serviços jurídicos do Parlamento como os da Comissão chegaram à conclusão de que existe uma base jurídica. As deputadas que lideram as negociações no Parlamento Europeu Francis Fitzgerald (EPP, IE) e Evin Incir (S&D, SE) argumentam que existe claramente uma base jurídica para incluir o crime de violação na diretiva e que optar pelo contrário seria, simplesmente, uma escolha política. Assista ao briefing New EU law on Violence Against Women.
Esta é, também, a posição do Lobby Europeu das Mulheres, da qual a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres é a coordenação em Portugal, tudo se resume a vontade política em assumir que a violação é exploração sexual ! Tem que haver vontade política para ultrapassar as diferenças na idade do consentimento em diferentes Estados-Membros e as diferentes abordagens punitivas dos vários sistemas judiciais.
Por outro lado, a Comissão Europeia insta países da UE a incluírem a violação na diretiva sobre violência contra as mulheres e a Comissária para a Igualdade instou os países da UE a chegarem a um acordo com o Parlamento sobre a diretiva relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres, apelando à inclusão da violação.
Conhece em profundidade o debate, assistindo aqui.
A 14 de novembro, terá lugar a próxima ronda de negociações entre os três co-legisladores e, dadas as atuais dificuldades, foi já agendada uma nova reunião para 12 de dezembro. O movimento das mulheres quer esta Diretiva adotada já ! É uma vergonha que a UE tenha esperado tanto tempo para criar uma Diretiva sobre violência contra as mulheres: nenhuma mulher perceberá porque a violação ficaria de fora! Este é um problema sério que existe em todos os Estados-Membros e afeta metade da população! O tempo está a esgotar-se para que esta legislação esteja em vigor antes das eleições europeias de junho de 2024!
