O Conselho Europeu e as questões das migrações: carta com recomendações para assegurar a protecção dos direitos humanos das mulheres

Hoje e amanhã, 28 e 29 de Junho, decorre uma reunião do Conselho Europeu dedicado a importantes questões para a União Europeia (UE), entre as quais as migrações. Neste contexto, a PpDM escreveu uma carta ao chefe de governo português, chamando a sua melhor atenção para os problemas que enfrentam as mulheres e raparigas refugiadas, e solictando que se assegure de que as suas vozes são ouvidas durante o Conselho.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) que, como é público, é a coordenação nacional do Lobby Europeu das Mulheres (LEM), integrou a equipa transnacional do projecto “From conflict to peace? Women’s and girls’ voices on the move”, agora concluído, que foi promovido pelo LEM em parceria com a Women’s Refugee Commission (WRC) e que teve por objectivo aumentar a consciencialização para a realidade da violência e violação dos Direitos Humanos enfrentadas pelas mulheres e raparigas refugiadas na Europa.

As mulheres e as raparigas que, em fuga dos conflitos armados, viajam e se instalam na Europa enfrentam maior risco de serem alvo de violência masculina. No trajecto para os centros de acolhimento e nos próprios centros elas são violadas, violentadas e assediadas sexualmente por vários agressores; para terem acesso a alimentos, alojamento e transporte elas acabam por cair nas malhas do sistema da prostituição; elas enfrentam violência doméstica ainda em maior escala; as raparigas estão a ser vendidas para casamentos e traficadas para exploração sexual… Acresce que a forma como os centros de trânsito, recepção e acomodação são construídos, organizados e equipados com recursos humanos e materiais tem um impacto directo na protecção das mulheres e raparigas contra a violência masculina. Recentemente uma avaliação in loco levada a cabo na Grécia pela WRC, field assessment by WRC in Greece, forneceu dados concretos sobre este problema. Finalmente, a falta de uma perspectiva de género e o desrespeito pela igualdade nas políticas de asilo da UE e nacionais constitui uma violação flagrante dos direitos das mulheres e raparigas.

Na sequência de várias viagens ao terreno, reuniões estratégicas aos níveis nacional e Europeu e recolha de dados pelos membros do Lobby Europeu das Mulheres em diferentes países, o EWL #womensvoices concluiu ser necessário e urgente pôr em prática:

• Políticas abrangentes para acabar com todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas na UE e nos seus Estados-Membros, e medidas específicas para assegurar que as mulheres e as raparigas refugiadas e requerentes de asilo são protegidas e têm acesso à justiça;
• Uma resposta humanitária que consiga proteger as mulheres e as raparigas da violência masculina e da exploração;
• Procedimentos e políticas de asilo que ajudem as mulheres e as raparigas a escaparem e a denunciarem a violência masculina e a acederem em pleno aos seus direitos humanos.

Assim, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres,

• apelou a que atribua a maior importância ao nosso relatório e às suas recomendações específicas;

• particularmente e tendo em atenção que Portugal foi o primeiro país da UE a ratificar a Convenção de Istambul, apelou a que, com esta legitimidade acrescida, se assegure que a UE e os seus Estados-Membros ratificam Convenção e a implementam, sem qualquer reserva, e ainda que integrem (mainstreaming) as necessidades específicas das mulheres refugiadas e migrantes através do Modelo 5Ps desenvolvido no nosso relatório;

• apelou a que se assegure que os centros de trânsito/alojamento são construídos e equipados de acordo com um modelo sensível ao género, e que utilize a nossa check list “Implementar uma resposta humanitária sensível ao género” a todos os níveis;

• apelou a que se assegure que os procedimentos de asilo nacionais e da UE respeitam as orientações do ACNUR sobre a protecção internacional e incluem uma perspectiva de género em todos os aspectos, de acordo com a nossa check list “Tornar os sistemas de asilo sensíveis ao género”.

Acresce que, durante a Assembleia Geral do Lobby Europeu das Mulheres de 4 de Junho último, os membros do LEM adoptaram por unanimidade uma moção de urgência sobre “Promoção da protecção das mulheres nas políticas de refugiados da UE e da ONU”, apelando ao seguinte:

• Que os Estados-Membros da UE aumentem o seu contributo na quota de refugiados/as do ACNUR e que dêem prioridade às mulheres no sistema de quotas;
• Que os Estados-Membros da UE implementem o princípio da reunificação familiar confirmada na Convenção do ACNUR de 1951, para que mães, irmãs e filhas de homens refugiados viajem para a Europa de forma segura e de modo a impedir que se tornem vítimas de tráfico humano;
• Que os Estados-Membros da UE garantam os Direitos Humanos das mulheres e crianças refugiadas, incluindo das pessoas deslocadas internamente, tomando em consideração especialmente os pedidos de asilo das mulheres, incluindo casamentos infantis precoces e forçados, tal como previsto em instrumentos internacionais tais como a CEDAW – Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção dos Direitos da Criança;
• Que os Estados-Membros da UE implementem a legislação europeia no campo do asilo, incluindo as Diretivas relevantes em termos de igualdade de género e direitos das mulheres.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres apelou, enfim, a que se oiça as vozes das mulheres e se considere estas exigências com a maior atenção, debatendo-as no Conselho Europeu e implementando-as em Portugal.

Em Maio p.p., líderes do mundo inteiro reuniram-se na Cimeira Humanitária e apelaram a que a igualdade de género, empoderamento das mulheres e direitos das mulheres se tornem pilares da acção humanitária. Agora é tempo de a Europa agir implementando respostas humanitárias sensíveis ao género e protegendo todas as mulheres e raparigas refugiadas da violência masculina!