Manifesto Feminista e Social ante a XXII Cimeira Ibero-americana

Organizações feministas e sociais do Estado Espanhol, Portugal, América Latina e Caribe, entre as quais se encontra a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, assinaram um Manifesto Feminista e Social perante a celebração da XXII Cumbre Ibero-americana de Chefes/as de Estado e de Governo que decorrerá em Cádis, nos dias 16 e 17 de Novembro de 2012.

A PpDM convida todas as pessoas e organizações interessadas em participar nesta campannha a aderir o Manifesto aqui ou através do mail: Coordinacion.WIDE.E@gmail.com.

MANIFESTO FEMINISTA E SOCIAL ANTE A CELEBRAÇÃO DA XXII CIMEIRA IBERO-AMERICANA EM CÁDIS, ESPANHA, 16 e 17 de Novembro de 2012.

Perante a celebração em Cádiz da XXII Cumbre Iberoamericana de Chefes/as de Estado e de Governo, no contexto do Bicentenário da Constituição de Cádiz, que pressupôs un avance liberal ao abolir o feudalismo e proclamar a soberanía popular, a divisão de poderes, o direito à educação e à liberdade de expressão e permitiu as Juntas latinoamericanas, precurssoras da independência. Tomando nota que não se reconheceu a cidadanía às mulheres e nenhuma mulher participou na sua elaboração.

As organizações feministas e sociais do estado Espanhol, Portugal, América Latina e Caribe, e as mulheres e homens abaixo assinados, DENUNCIAMOS:

I. As medidas adotadas por numerosos Estados para enfrentar a crise global do sistema capitalista neoliberal, dirigidas a explorar os bens comuns, privatizar os recursos públicos e ecológicos e mercantilizar os direitos humanos. Como afirmou na XXI Cumbre Iberoamericana o seu anfitrião, o presidente do Paraguay, Fernando Lugo, deposto por um Golpe de Estado en junho passado, o actual modelo mostra a “incapacidade para gerar um crescimiento são e um desenvolvimento inclusivo”.

II. O incumprimento, sob o pretexto da crise financeira, dos Direitos Humanos universais, assim como dos acordos e compromissos subscritos pelos Estados, entre eles das próprias Cumbres Iberoamericanas anteriores, em especial os apelos ao Bom Governo e à defesa dos Estados como garantes dos direitos da cidadanía, incluindo os colectivos mais vulneráveis à pobreza e à exclusão, e como redistribuidores dos recursos e promotores ativos da igualdade de oportunidades, a justiça e a coesão social.

III. A aplicação de políticas e medidas de ajuste que esvaziam, de facto, os Estados excluindo a maior parte da sua cidadanía –entre ela os e as mais jovens- do acesso a condições de vida dignas, à igualdade e a um futuro com esperança.

IV. A priorização “dos mercados” sobre as pessoas, e o “sequestro” das democracias que se traduzem em ofensivas contra a soberanía popular, a socialização das perdas do sector financeiro, a desregulação e privatização de bens públicos e o fomento de uma economía especulativa.

V. O incremento da feminização do cuidado da infância e da terceira idade em situação de dependência, como consequência dos cortes dos serviços públicos.

VI. A ofensiva neoconservadora e patriarcal sobre os papéis familiares e os direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o direito ao aborto, atacando a igualdade e o direito das mulheres a decidir.

Por tudo isto, PEDIMOS aos/as representantes dos Estados:

1. O reconhecimento da participação democrática, dos direitos humanos, da igualdade de género, da justiça e da diversidade, e do desenvolvimento económico equitativo como eixos que estruturam as políticas públicas.

2. A elaboração de políticas a favor do emprego pleno e do emprego digno, assim como o acesso universal à educação, à saúde e à proteção social universal de qualidade, como caminho para a inclusão social e a equidade.

3. Estados democráticos, laicos, que garantam direitos e o efetivo desenvolvimento das políticas públicas, livres de preconceitos e imposições religiosas, respeituosos com os direitos humanos, especialmente com as mulheres, as minorias, os povos indígenas e as pessoas migrantes.

4. O reconhecimento por parte dos Estados da diversidade plurinacional, pluri-étnica e intercultural, assim como afectivo-sexual, de género e diversidad funcional como centro do desenvolvimento, garantindo o exercício pleno dos seus direitos.

5. O respeito e garantía dos compromissos acordados com a igualdade, os direitos das mulheres assim como com o fortalecimento dos mecanismos governamentais de políticas para as mulheres. Tudo isto acompanhado de recursos suficientes para garantir o exercício destes direitos, incluindo especialmente os direitos sexuais e reprodutivos, o aborto legal e seguro, e o direito a uma vida livre de todas as formas de violência.

6. O fortalecimento da Sociedad Civil Organizada e dos movimientos sociais, en toda a sua diversidade, como actores políticos e sociais garantes do Bom Governo e das democracias, e a não criminalização dos movimentos sociais críticos.

7. A prestação de contas públicas e o fortalecimento de espaços e mecanismos para a participação sustantiva da sociedad civil e dos povos nos processos políticos.

8. Aplicar políticas orientadas ao desenvolvimento económico inclusivo e sustentável que dêm resposta aos problemas reais da cidadanía e que estejam dirigidas a reduzir a pobreza, a favorecer a igualdade de oportunidades e a estimular a criação de emprego decente.

9. A promoção da igualdade de condições e oportunidades entre mulheres e hombres no âmbito laboral e económico, promovendo a autonomía económica das mulheres com políticas adequadas que eliminem as brechas de desigualdade, e garantindo a representação equilibrada em todos os âmbitos de decisão.

10. Consolidar um modelo de desenvolvimento produtivo sustentável, que garanta a vivenda digna, o acesso à terra e promova a soberanía alimentar.

11. Os Estados devem apoiar o trabalho decente com qualidade, com proteção social universal e con sistemas contributivos progressivos que garantam a distribuição da riqueza e a sustentabilidade de uma sociedade justa.

12. Promover medidas que aumentem as oportunidades laborais e de desenvolvimento pessoal para a juventud, mulheres, migrantes, coletivos marginalizados e precários, entre otros.

13. O fim da impunidade da concentração injusta e indecente de recursos, que produz acumulação de pobreza e desigualdade, já seja no interior dos países ou entre estes.

As organizações sociais e feministas iberoamericanas COMPROMETEMOS-NOS, pela nossa parte, a:

A. Defender as democracias realmente inclusivas, participativas, equitativas e justas.

B. Continuar com o nosso trabalho de seguimento à aplicação e respeito dos compromissos políticos e legais acordados, exigindo o seu cumprimento.

C. Continuar a transformar as prácticas hegemónicas e exclusivas que privilegiam o consumo em detrimento da cidadanía, valorizando outros modos respeituosos com a terra, a gestão sustentável dos recursos medioambientais e humanos, os usos equitativos do tiempo e dos cuidados, e a absoluta soberanía das mulheres para tomar decisões sobre os seus corpos e as suas vidas desde una idea radical de igualdade.

D. A consolidar e a tecer novas alianças baseadas no diálogo transparente e respeituoso entre entidades e colectivos de ambos lados desde o reconhecimento da diversidade e do trabalho dos povos do continente latinoamericano na resistência contra as políticas de ajuste do modelo neoliberal.

Porque acreditamos que, efectivamente, a mudança é necessária e passa por superar o modelo neoliberal baseado na exploração dos recursos medioambientais e humanos, na precaridade e mercantilização da vida social, no crescimento ilimitado da especulação e na imunidade de um pequeno grupo de interesses oculto sob o guarda-chuva dos mercados.

Esta mudança deve dirigir-se a modelos mais participativos, equitativos, justos, inclusivos e sustentáveis que reconheçam e valorizem o trabalho reprodutivo e de cuidados, e onde mulheres e homens se encontrem no centro das políticas públicas e sejam as necesidades de Cuidado e “Bem Viver” que definam as prioridades do gasto público e do desenvolvimento económico e tecnológico dos países.