Guerra, tráfico de seres humanos e exploração sexual das mulheres

Carta conjunta da Brussels’ Call – Por uma Europa livre de exploração sexual

Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa
C/c: Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes
C/c: Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro
C/c: Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes
C/c: Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues

Senhor Primeiro-Ministro, António Costa,
Como seguramente é do seu conhecimento, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) é a maior organização da sociedade civil portuguesa na área dos direitos humanos das mulheres e das raparigas. Conta atualmente com 28 organizações-membros, com uma grande diversidade de vocações e proveniências, todas empenhadas numa intervenção cívica concertada com vista à salvaguarda e exercício efetivo dos direitos humanos das mulheres e à realização concreta da igualdade entre mulheres e homens, raparigas e rapazes. A PpDM é também a coordenação nacional do Lobby Europeu das Mulheres (LEM), a maior organização de mulheres da UE, com mais de 2000 associações em todos os Estados Membros e 17 organizações europeias, que lutam por uma Europa feminista.

Na sequência do nosso ofício de 20 de abril de 2022, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres escreve-lhe agora para trazer à sua melhor atenção uma carta conjunta escrita pela Brussels‘ Call1 sobre notícias desconcertantes que nos chegam da Chéquia e designadamente publicadas no Prague Morning a 22 de março de 2022.

No referido artigo é possível ler citações de sítios de internet de origem checa, que funcionam como intermediários para os visitantes “marcarem encontros” com mulheres vítimas de exploração sexual. Aqueles sítios de internet procuram atrair compradores de sexo com interpelações como “Por que pagarias por uma mulher checa quando poderias ter uma ucraniana por muito menos dinheiro?”.

Como é precisamente assinalado no artigo, os criminosos abusam da situação desesperada das mulheres e crianças refugiadas para o seu próprio benefício, e os traficantes de seres humanos tentam coagir e enganar mulheres e crianças durante a fuga da guerra do seu país ou na chegada aos Estados-Membros da UE, com ofertas e promessas dúbias. As raparigas e as mulheres com deficiência são também alvos. Nas fronteiras, nas estações ferroviárias e pontos de distribuição, verificaram-se tentativas de aliciamento que apontam claramente para o sistema prostitucional. Isto não é aceitável, sendo necessária uma solução a longo prazo para combater de forma sustentável o tráfico de seres humanos e a exploração sexual na UE, requerendo a cooperação determinada de todos os Estados-Membros.

Convictas de que este grave assunto lhe merecerá a sua melhor atenção, Senhor Primeiro Ministro, apelamos na sua capacidade de Chefe de Governo a uma atuação reforçada da UE:
• Na proteção das refugiadas ucranianas:
o Informando-as sobre os seus direitos e sobre os perigos do tráfico de seres humanos;
permitindo o acesso rápido ao mercado de trabalho regular e o acesso das crianças às escolas; cadastrando e procedendo à triagem de ajudantes e voluntários nas fronteiras, especialmente os de caráter privado;
o Assegurando que todo o pessoal da administração pública e humanitária que possa entrar em contacto com refugiadas disponha das ferramentas e da formação necessária para a efetiva identificação de refugiadas vítimas ou em risco de tráfico de seres humanos e exploração sexual.
• Promovendo a harmonização da legislação sobre prostituição e tráfico de seres humanos a nível europeu com a adoção e implementação do Modelo da Igualdade que se caracteriza pela:
o Descriminalização das pessoas em situação de prostituição;
o Criminalização de todas as formas de lenocínio e tráfico;
o Desenvolvimento e implementação de programas de apoio à saída do sistema de prostituição;
o Proibição da compra de um acto sexual;
o Implementação de políticas de prevenção e educação para a igualdade entre mulheres e homens, raparigas e rapazes, e erradicação da cultura de mercantilização e objetificação dos corpos das mulheres.

Apelamos a que o Governo de Portugal defenda uma Europa na qual as mulheres,
independentemente da sua nacionalidade, território de origem, deficiência, idade, nível educacional e estatuto socioeconómico, possam exercer o seu direito a uma vida sem violência, solicitando por isso os seus bons ofícios na interlocução sobre esta matéria com a Chéquia, país que exerce atualmente a Presidência do Conselho da UE.

Subscrevemo-nos, Senhor Primeiro-Ministro, com as nossas cordiais saudações feministas.

1 A Brussels Call é estrutura de colaboração de dezenas de membros do Parlamento Europeu e de mais de 200 organizações da sociedade civil, na qual a nossa Plataforma Portuguesa para os Dirietos das Mulheres (PpDM) se insere, que trabalham conjuntamente no combate à violência contra as mulheres e as raparigas com vista a acabar com o sistema da prostituição.