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SUMMARY:Worskshop internacional sobre orçamentos sensíveis ao género
DESCRIPTION:A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e a Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade convidam para o workshop internacional “Orçamentos sensíveis ao género”\, no próximo dia 14 de junho\, no Centro de Informação Urbana de Lisboa. \nEste workshop surge num momento em que Portugal está a iniciar os orçamentos sensíveis ao género\, num contexto em que a  Lei do Orçamento do Estado n.º 114/2017\, de 29 de dezembro prevê\, no artº 17º\, “Orçamentos com impacto de género“\, explicitando que: \n1 – Até ao final do 2.º trimestre de 2018\, os departamentos governamentais enviam ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade um relatório estratégico referente à análise de género nas respetivas políticas públicas setoriais e a sua tradução na construção de orçamentos com impacto de género. \n2 – Os relatórios referidos no número anterior constituem a base para a elaboração\, até ao final do 3.º trimestre de 2018\, de um relatório geral pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género\, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cidadania e igualdade. \n3 – Até ao final de 2018\, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que institui um relatório anual sobre a implementação de orçamentos com impacto de género. \nO workshop internacional tem por objectivo conhecer a experiência de outros países na implementação de orçamentos sensíveis ao género: \n\nQuando e como foram implementados? Quem foram/são os principais intervenientes? Lições a reter.\nContributos teóricos e exemplos concretos de orçamentos sensíveis ao género nas áreas incluídas no projeto piloto  que decorre este ano em Portugal envolvendo os ministérios da: saúde; educação; administração interna; justiça; planeamento e infraestruturas (a confirmar); trabalho\, solidariedade e segurança social; finanças.\n\nO workshop decorre em português e inglês com tradução simultânea. Consulte o programa e mais informações aqui.
URL:https://plataformamulheres.org.pt/evento/worskshop-internacional-sobre-orcamentos-sensiveis-ao-genero/
LOCATION:CIUL – Centro de Informação Urbana de Lisboa\, Picoas Plaza Núcleo 6-E\,1º\, R. Viriato 13\, 1050-233 Lisboa\, Lisboa\, 1050-233\, Portugal
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