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SUMMARY:Associações de mulheres posicionam-se contra a Petição n.º 18/XIV/1.ª “Legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio\, desde que não seja por coação” e propõem medidas concretas
DESCRIPTION:Associações de mulheres posicionam-se contra a Petição n.º 18/XIV/1.ª “Legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio\, desde que não seja por coação” e propõem medidas concretas\n31 de maio de 2022\n\n\nA Petição n.º 18/XIV/1.ª – “Legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio\, desde que não seja por coação” vai a debate no Plenário da Assembleia da República no dia 1 de junho\, data que Portugal consagra anualmente ao Dia Mundial da Criança. Coincidência paradoxal e quase cruel\, quando os estudos internacionais\, a experiência no terreno e o testemunho da própria peticionária proxeneta denunciam que a média de idade de entrada na prostituição se faz antes da maioridade entre os 12 e os 17 anos. \nVárias associações de mulheres e serviços de apoio a sobreviventes de violência contra mulheres e raparigas\, nomeadamente sobreviventes do sistema da prostituição\, repudiam o teor desta petição. Ela atenta contra a Constituição da República Portuguesa\, pois Portugal está constitucionalmente vinculado a promover a eliminação do sistema de prostituição. Mas ela contradiz igualmente os compromissos internacionais de Direitos Humanos das Mulheres a que o Estado Português está vinculado. Desde logo\, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW)\, que diz\, no seu Artigo 6.º: \nOs Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas\, incluindo disposições legislativas\, para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres. \nRecordamos também a Recomendação Geral CEDAW N.º 38\, de 2020\, um texto interpretativo da Convenção que aborda o tráfico de mulheres e crianças no contexto da migração global. Esta recomendação\, que faz um conjunto de recomendações de ação\, entre as quais a do desencorajamento da procura\, sublinha um aspeto essencial: só existe tráfico para fins de exploração sexual porque existe procura\, ou seja\, compradores de sexo. \nApós o debate na Assembleia da República\, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) e o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) convidam para uma conferência de imprensa nos Jardins junto da porta lateral da Assembleia da República\, à qual se associam: Aliança para a Democracia Paritária\, Associação Agarrar Exemplos\, Associação Contra o Femicídio – ACF\, Associação Letras Nómadas\, AMUCIP – Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas\, Associação de Mulheres Cabo-verdianas na Diáspora em Portugal (AMCVDP)\, Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV)\, Associação Projecto Criar (APC)\, Associação Ser Mulher\, CooLabora\, Digitalias – Colectivo de Mulheres pela Arte e pelo Ativismo Feminista\, EOS – Associação de Estudos\, Cooperação e Desenvolvimento\, Associação O Ninho\, Equipa Micaela\, Coletivo Maria Felipa\, Dignidade – Associação para os Direitos das Mulheres e Crianças\, Fundação Cuidar o Futuro\, Liga Feminista do Porto\, Men Nón – Associação de Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal\, Mulher Séc. XXI – Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres\, Rede de Jovens para a Igualdade\,  Soroptimist International – Clube Lisboa Fundador e Maria do Céu da Cunha Rêgo\, anterior Secretária de Estado para a Igualdade. \nConsulte as posições da PpDM e do MDM sobre esta petição no site do Parlamento. \nA Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) relembra ainda a proposta feita ao Governo Português de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Apoio à Saída do Sistema de Prostituição\, apresentada publicamente em outubro de 2021. \nEsta Estratégia Nacional inclui recomendações de políticas públicas estruturadas em 5 Eixos: Prevenção (10 medidas)\, Conscientização (12 medidas)\, Apoios e Serviços (16 medidas)\, Responsabilização (5 medidas)\, Valorização e Capacitação (4 medidas) e teve por base\, entre outros elementos\, um Estudo-diagnóstico sobre as mulheres no sistema de prostituição em Lisboa. Este estudo teve uma Comissão de Acompanhamento composta por representantes da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)\, Instituto da Segurança Social (ISS)\, Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP)\, Polícia Judiciária\, Alto Comissariado para as Migrações (ACM)\, Direção-Geral da Saúde (DGS)\, Câmara Municipal de Lisboa\, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)\, Associação O Ninho\, Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV)\, Movimento Democrático de Mulheres (MDM) e EOS – Associação de Estudos\, Cooperação e Desenvolvimento. \nDescarregue aqui o comunicado à imprensa. \n#ExitProstitution #SayNoToProstitution #TribunaFeminista
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