Apelo à adoção de um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre o direito autónomo a um ambiente limpo, saudável e sustentável!

Junte a sua voz à nossa: face aos actuais desafios ambientais, as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais juntaram-se para apelar aos Estados-Membros do Conselho da Europa para que protejam o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável através de um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Subscreva a carta abaixo  e que partilhe este apelo o mais amplamente possível com outras organizações que possam estar interessadas em juntar-se a esta causa. O momento para a Europa proteger este direito é AGORA!

Subscreva o apelo aqui.

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Nós, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, que subscrevem esta carta, apelamos ao rápido reconhecimento do direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável através de um Protocolo adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Esta exigência reflecte uma prioridade central para as crianças, jovens e muitos outros círculos eleitorais em todo o continente e é apoiada por uma ampla coligação de organizações que trabalham em prol dos direitos humanos, da igualdade entre mulheres e homens, da proteção ambiental, da inclusão social e  sindicatos, entre outras organizações.

Os impactos adversos da tripla crise planetária das alterações climáticas, da poluição e da perda de biodiversidade podem ser sentidos por todas as pessoas que vivem nos Estados-Membros do Conselho da Europa. Em todo o continente, mais de 300 000 pessoas morrem prematuramente todos os anos devido à poluição atmosférica. A aceleração da crise climática alimenta ondas de calor sem precedentes, secas prolongadas, inundações repetidas, subida do nível do mar e incêndios florestais desastrosos que devastam comunidades e ecossistemas. Do Mar Mediterrâneo ao Círculo Polar Ártico, ecossistemas inteiros estão em colapso e as comunidades sofrem as consequências da perda irreversível de biodiversidade, afetando o abastecimento de água potável, contribuindo para a má qualidade do ar, ameaçando a segurança alimentar, diminuindo a resiliência das comunidades e aniquilando as práticas centenárias de cultura. Em consequência, as gerações mais jovens crescem atualmente com novas formas de ansiedade. Estas crises exacerbam as desigualdades existentes, nomeadamente entre mulheres e homens, e afetam mais gravemente os direitos humanos das pessoas que já se encontram em situações de marginalização.

Em quarenta e dois dos quarenta e seis Estados-Membros do Conselho da Europa, o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável já está protegido pelas constituições nacionais, pela legislação, por decisões judiciais ou pelo facto de esses Estados serem Partes na Convenção de Aarhus. A escala dos danos para as pessoas que vivem na Europa e a importância de se chegar a uma abordagem unificada na interpretação e aplicação do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável tornam imperativo que o Conselho da Europa tome urgentemente medidas decisivas para a adoção de um quadro jurídico vinculativo que reconheça e proteja o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável.

A adoção de um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos constituiria a resposta mais poderosa e com maior impacto, baseada nos direitos humanos, à crise ambiental, colmatando uma lacuna na proteção dos direitos humanos, conduzindo à clarificação das políticas necessárias e promovendo a responsabilização, que é vital para a proteção das gerações presentes e futuras. Reforçará e consolidará a proteção jurídica do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável em toda a Europa, garantindo ainda mais o gozo de todos os direitos humanos. Além disso, dotará os governos de normas jurídicas adicionais para defenderem as suas políticas contra as usurpações e as ações judiciais abusivas das empresas.

O direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável foi reconhecido por organismos internacionais e regionais. O Conselho de Direitos Humanos da ONU reconheceu esse direito por meio de uma resolução em outubro de 2021, e a Assembleia Geral da ONU seguiu o exemplo em julho de 2022. Significativamente, todos os Estados membros do Conselho da Europa votaram a favor da resolução da Assembleia Geral da ONU. Na Cimeira de Reiquejavique do Conselho da Europa, todos os Chefes de Estado e de Governo dos quarenta e seis membros do Conselho comprometeram-se a “reforçar o trabalho no Conselho da Europa sobre os aspetos dos direitos humanos do ambiente com base no reconhecimento político do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano”. Este direito humano é reconhecido nos principais tratados de direitos humanos de outras regiões, nomeadamente na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e no Protocolo Adicional de 1988 à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

À luz do crescente reconhecimento regional e global do Direito, estamos convencidas/os de que um Protocolo adicional reforçaria as obrigações existentes quanto a respeitar, proteger e cumprir o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável. O Protocolo também inspiraria outras normas legislativas e políticas mais progressistas. Encorajaria os Estados membros do Conselho da Europa que ainda não reconheceram legalmente o direito a afirmar o seu reconhecimento, promovendo uma responsabilidade equitativa e partilhada entre os Estados na proteção de um ambiente saudável.

A tripla crise planetária e o impacto crescente da degradação ambiental nos direitos humanos conduziram a um aumento do número de processos conexos no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, uma tendência que se espera que continue. Embora o Tribunal já tenha afirmado a obrigação dos Estados de protegerem os direitos humanos existentes – como o direito à vida (artigo 2.º) e à vida privada e familiar (artigo 8.º) – contra os riscos ambientais, criando assim um corpo crescente de jurisprudência em matéria de direitos humanos ambientais, um protocolo adicional consolidaria a jurisprudência do Tribunal e torná-la-ia mais coerente, contribuindo para uma maior segurança jurídica.

A proteção explícita do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos clarificaria as obrigações positivas dos Estados quanto à adoção de medidas e de políticas de proteção. Tal contribuiria para evitar violações dos direitos humanos que afetam o gozo de outros direitos, não só os previstos na Convenção, incluindo os direitos à vida, à vida privada e familiar e a proibição de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, mas também outros direitos como a saúde, a alimentação, a água e a cultura. A proteção deste direito é especialmente crucial para aaquelas e queles que enfrentam o maior risco de danos ambientais, tais como as crianças, os jovens, as mulheres, os povos indígenas, as minorias nacionais, os indivíduos que vivem em pobreza, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as pessoas refugiadas e migrantes, as pessoas deslocadas e outros grupos afetados de forma desproporcionada.

O reconhecimento deste direito abrangente complementaria e reforçaria o quadro jurídico existente, afirmando a importância fundamental de um ambiente limpo, saudável e sustentável para todos os aspectos da dignidade, igualdade e liberdade humanas. Em consonância com a natureza subsidiária do sistema de proteção da Convenção, permitiria ao Tribunal manter a sua atual linha de jurisprudência ambiental, proporcionando simultaneamente uma base jurídica adicional em casos que envolvam Estados que ratifiquem o Protocolo Adicional.

Ao abrigo de um protocolo juridicamente vinculativo, a proteção do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável enviaria uma mensagem poderosa, tanto a nível nacional como internacional, demonstrando e reafirmando o empenho dos Estados-Membros em enfrentar a tripla crise planetária. Enviaria também uma mensagem inequívoca de solidariedade para com as e os defensores do ambiente e dos direitos humanos que têm pago um preço elevado pela sua defesa.

Face a uma crise sem precedentes, chegou o momento de o Conselho da Europa cumprir e reafirmar o seu mandato de promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos em todos os Estados-Membros, reconhecendo e protegendo o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável através da adoção de um Protocolo à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Subscrições:

a tip: tap e.V.
Action Jeunesse pour le Développement (AJED)
Action4Justice UK
African Coalition on Green Growth(ACGG)
Alliance for Cancer Prevention
Almatura & Partners
ALVA-Albanian Values
Amnesty International
Article 19
ÄrztInnen für eine gesunde Umwelt (www.aegu.net)
Asociación para la Justicia Ambiental
Asociación Pro Derechos Humanos de España ( APDHE)
Association des Femmes de l’Europe Méridionale AFEM
Association des Femmes pour le Développement Durable (AFDD)
Association IPOMA
Association Jeunes Agriculteurs (AJA)
Association SOS MCS (Sensibilité Chimique Multiple)
ATD Fourth World
Aurora
Bankwatch Romania
Barranquilla+20 Foundation
Biodiversity Action Europe
Bischöfliches Hilfswerk Misereor e.V.
BLOOM Association
BlueLink Foundation
Building and Wood Workers’ International (BWI)
Campaign for Freedom of Information
Campax
Cantine sans plastique france
CEE Bankwatch Network
Center for Environmental Democracy FLOROZON
Center for International Environmental Law (CIEL)
Centerfor Rightsand Democracy CRD South Sudan
Centre d’Estudis de Dret Ambiental de Tarragona (CEDAT)
Centre for Climatology and Applied Research
Centro de Asesoría y Estudios Sociales (CAES)
Changing Markets Foundation
ChemSec
Child Rights Information Center
Child Rights International Network (CRIN)
CIDSE
Clean Air Action Group
ClientEarth
Climate Cares Centre, Imperial College London
Climate Justice For Rosa
Climate Rights International
Coalition for an International Court for the Environment (ICE)
Commitee on the Administration of Justice (CAJ, Northern Ireland)
Connected Advocacy for Empowerment and Youth Development Initiative
Coopération internationale développpement solidarité (CIDSE)
Corporate Europe Observatory
CRESOL ASSOCIACIÓ
Deutsche KlimaStiftung / German Climate Foundation
Diritto Diretto
Disability Peoples Forum Uganda
Doctors of the World – Médecins du Monde
ECODES
ECOLISE – European Network for community-led initiatives on climate change and sustainability
EcoLur Informational NGO
EDEN Center
Emonyo Yefwe International
ENERGIES 2050
Environmental Justice Network Ireland
Environmental Rights Centre for Scotland
Environmental Rights Recognition Project/ King’s College Legal Clinic
EPA – European Parent’s Association
Estonian Environmental Law Center
EUCLIPA.IT
Eurochild
EUROGEO
European Confederation of Youth Clubs (ECYC)
European Environmental Bureau
European Environmental Bureau (EEB)
European Lawyers Union (UAE)
European Network for Environmental Medicine
European Organisation of Military Associations and Trade Unions (EUROMIL)
European Students’ Union
European Water Movement
Exeter Centre for Environmental Law
Faith for the Climate
Fédération Internationale des Jardins Familiaux
FIAN Germany
Fondation Eboko
Fossielvrij NL
Foundation Atelier for Community Transformation – ACT
France Nature Environnement
Franciscans International
Free Legal Advice Centres
Fundación Red Colombiana Para La Defensa de los Derechos Humanos , el medio Ambiente y la Paz
Fundación Sustenta
Gaialux asbl
Générations Futures
Global Human Rights Group
Global Initiative for Economic, Social and Cultural Rights
Global Pact Coalition – Green Rights Coalition
Global River Protection Coalition
Grandmother Act to Save the Planet (GASP)
Green Armenia NGO
Green Legal Impact Germany e.V.
Green Team
Greenpeace
GYBN Europe
Heirs To Our Ocean
Helsinki Citizens Assembly Banja Luka
Human Development Research Initiative
Human Right House Banja Luka
Human Rights Association (Turkey)
Human Rights House Foundation (HRHF)
Icatalist
Iceland Nature Conservation Association
IFEX
Improve Your Society Organization (IYSO)
Indigenous Environmental Network
Initiative Earth
Innovea Development Foundation
Institute for Agriculture and Trade Policy
Institute for the sustainable development of indigenous Lenca women of Honduras IDESMULH
Internacional Council of Jewish Women ICJW
International Association of River Keepers “Eco-Tiras”
International Charitable Organization “Environment – People – Law” (EPL)
International Commission of Jurists
International Council of Jewish Women
International Federation for Human Rights (FIDH)
International Federation of Action by Christians for the Abolition of Torture (FIACAT)
International Partnership for Human Rights
International Service for Human Rights
International Union of Architects (UIA)
International Youth Health Organization
Irish Council for Civil Liberties
ISDE, International Society of Doctors for Environment
Italian Climate Network
Journalistes for Human Rigths in North Macedonia
Just Fair
Just Planet
Justice Institute Guyana
KARIBS Foundation
Klima-Allianz Schweiz / Alliance Climatique Suisse
Knowledgepanel
KOLPING INTERNATIONAL
L”Association européenne des Cheminots
Law and Wildlife
LDH (Ligue des droits de l’Homme) France
Leave it in the Ground Initiative (LINGO)
Legal Center for the Protection of Human Rights and the Environment (PIC)
Liga voor de Rechten van de Mens (Netherlands League for Human Rights)
Ligue des droits humains (Belgique)
Low Carbon Economy Foundation
Milieudefensie/ Friends of the Earth NL
Minority Rights Group International
Naturefriends Greece
Network ClimaLex (Law and Climate Change Researchers)
Next Energy Consumer
NGO “Terra-1530”
No Plastic In My Sea
Norwegian forum for Development and Environment
Norwegian Helsinki Committee
Notre Affaire A Tous
Nourish Scotland
Oil Change International
Ökotárs-Hungarian Environmental Partnership Foundation
One Ocean Hub
OPAD
Ośrodek Działań Ekologicznych “Źródła”
People in Need
Pesticide Action Network Netherlands
Plataforma de Infancia

Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Porgera Red Wara (River) Women’s Association Incorporated (PRWWA INC)
Quaker Council for European Affairs
Reclame Fossielvrij
Restor
Right To Know CLG
Rural Women Empowerment Network.
Scientists for Future Netherlands
Seas At Risk
Service Civil International ivzw (SCI)
Social Tipping Point Coalitie
Stamp Out Poverty
Sukaar Welfare Organization
Surfrider Foundation Europe
Sweden’s Environmental Association of Law
Thames Blue Green Economy
The Interfaith Center for Sustainable Development
The Kent Environment & Community Network
TRAFFED-RDC, Asbl
Union Professionnelle Internationale des Gynécologues et Obstétriciens
University Women of Europe, UWE
Uplift
Volonteurope
Water Integrity Network e.V.
Wen (Women’s Environmental Network)
Wildlife and Countryside Link
Women Engage for a Common Future
World Organization of the Scout Movement
World’s Youth for Climate Justice
Youth and Environment Europe
Youth4Nature
Zelena akcija / FoE Croatia
Zero Waste Kiel e.V.
Zimbabwe Climate Change Coalition