Decisão histórica do Conselho sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul!

Finalmente foi dado um passo em frente para acabar com a violência contra as mulheres e as raparigas na Europa!

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), coordenação nacional do Lobby Europeu das Mulheres (LEM), e o LEM congratulam-se com a decisão do Conselho de avançar para a ratificação pela UE da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a Convenção de Istambul.

Fez-se história para as mulheres na Europa! A violência masculina contra mulheres e raparigas é uma violação grave dos direitos fundamentais da EU. A decisão tomada pelo Conselho da UE de avançar para a ratificação da Convenção de Istambul é essencial à segurança e proteção de todas as mulheres e raparigas em todos os Estados-Membros da UE. Queremos viver numa Europa livre de violência!

Ana Sofia Fernandes, Presidente da PpDM

Esta decisão histórica é mais uma mensagem forte de que a UE se preocupa, de que as mulheres são levadas a sério e de que a violência contra as mulheres e raparigas não é um assunto privado, mas sim uma questão estrutural enraizada no patriarcado e no sexismo. A mensagem que a UE transmitiu é que os direitos das mulheres são direitos humanos fundamentais, que estão no cerne do projeto da UE e que, por conseguinte, todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas devem acabar. Obrigada a todas as pessoas envolvidas, aos parceiros da Coligação Europeia para pôr fim à violência contra as mulheres e, em particular, às e aos líderes políticos.

Reka Safrany, Presidente do LEM

A PpDM e o LEM felicitam a Presidência sueca pela coragem política de tornar a adesão da UE à Convenção de Istambul uma realidade, após tantos anos de bloqueio político inadmissível. Louvamos a forte liderança política do Parlamento Europeu ao longo destes anos difíceis[i], especialmente à relatora, a deputada Arba Kokalari (Suécia, PPE, Comissão FEMM) e ao relator, o deputado Łukasz Kohut (Polónia, S&D, Comissão LIBE), que conduziram a esta votação histórica na sessão plenária de 10 de Maio.

A PpDM e o LEM felicitam igualmente a Comissária da UE para a Igualdade, Helena Dalli, e a Presidente Ursula von der Leyen, por terem cumprido a sua promessa e por terem dado seguimento a esta questão, bem como pelo seu empenho no desenho de instrumentos legais, e agradece a dedicação de todos os serviços da Comissão envolvidos[ii]. O sucesso destes avanços demonstra que as mulheres líderes políticas empenhadas na defesa dos direitos das mulheres fazem efetivamente a diferença e que, sempre que há vontade política, há um caminho a seguir.

Apelamos a todas e todos líderes, especialmente ao nível dos Estados-Membros, para que mostrem a mesma coragem para adotar uma diretiva sólida sobre a violência contra as mulheres e a violência doméstica, que será crucial para a implementação da Convenção de Istambul. Estes dois instrumentos devem ser vistos como complementares para acabar com todas as formas de violência masculina contra as mulheres e as raparigas na Europa.

Mary Collins, Secretária-Geral em exercício do LEM

Esta é uma conquista coletiva que deve ser celebrada. Nos últimos 8 anos, as organizações de direitos das mulheres têm vindo a trabalhar e a fazer campanha, pedindo incessantemente para que a UE ratifique a Convenção, o instrumento mais abrangente de que dispomos até à data para combater a violência contra as mulheres e raparigas de forma adequada. A Convenção reconhece as dimensões estruturais da violência e dá resposta às necessidades específicas das sobreviventes de violência contra as mulheres e de violência doméstica: a intimidação de que são alvo, o elevado risco de retaliação, a vitimização repetida e o risco para as suas vidas. A Convenção de Istambul disponibiliza um amplo conjunto de medidas abrangentes que – se aplicadas corretamente – salvarão a vida de muitas mulheres e raparigas.

Pela primeira vez, a UE comprometer-se-à a adotar um conjunto de medidas vinculativas para combater a violência contra as mulheres e as raparigas, monitorizando a sua aplicação através de uma recolha sistemática e uniformizada de dados e de relatórios periódicos. A adesão da UE  à Convenção de Istambul contribui para garantir que, em toda a Europa, as mulheres e as raparigas tenham o mesmo nível de direitos e de proteção, independentemente do local onde vivam. Esta é uma oportunidade para todos os Estados-Membros da UE se comprometerem com um quadro jurídico comum para combater a violência contra as mulheres. A ratificação da Convenção de Istambul pela UE desempenhará um “papel unificador”, como referiu a Comissária para a Igualdade, Helena Dalli, no seu discurso.

Para que tal se torne efetivo, são necessários instrumentos jurídicos concretos. É por isso que a PpDM e o LEM acolheram com grande satisfação a proposta da Comissão Europeia de uma diretiva europeia relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. A proposta da Comissão foi, desde logo, uma excelente base para a negociação, uma vez que propôs a harmonização das definições de crimes relacionados com a exploração sexual, incluindo a violência sexual e a violência online, bem como medidas concretas para dar resposta às necessidades específicas das sobreviventes de violência e para garantir o seu acesso à justiça.

Apelamos agora a todas e todos os líderes da UE para que continuem a fazer a diferença, transformando os compromissos em ações concretas, nomeadamente adotando e reforçando rapidamente uma diretiva sólida relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Sabemos que a proposta de diretiva conta com uma maioria sólida entre os Estados-Membros, mas lamentamos profundamente que a proposta apresentada pela Comissão Europeia em Março de 2022 tenha vindo a ser diluída pelos Estados-Membros em muitos aspetos cruciais como os crimes de violação e de exploração sexual.

#Violação

Os Estados-Membros decidiram deixar de fora uma parte fundamental da diretiva: a criminalização da violação como forma de exploração sexual. Esta opção política é absolutamente inaceitável para as organizações de mulheres. O Conselho tem de reconhecer que a violação é um crime que está no cerne da violação dos direitos fundamentais das mulheres, sistematicamente utilizado para silenciar as mulheres em toda a Europa. Esta decisão é lamentável, não só porque existe uma base jurídica suficiente para a UE legislar sobre esta matéria, mas também porque existe uma necessidade urgente de combater a violação numa base comum, o que claramente não é o caso neste momento.

Réka Sáfrány, Presidente do LEM.

As sobreviventes de violação não têm o mesmo nível de proteção em toda a Europa, uma vez que as definições do crime variam muito nos 27 Estados-membros[iii]. Muitos países ainda não dispõem de definições adequadas baseadas na noção de consentimento livremente dado, continuando a manter a dimensão forçada e não disponibilizando uma proteção adequada às sobreviventes[iv]. Neste contexto, apenas um pequeno número de mulheres se sente segura para denunciar e pedir ajuda[v] e, por conseguinte, a grande maioria dos crimes sexuais continua silenciado. E para aquelas que denunciam, existem demasiados obstáculos: conhecemos demasiados casos de mulheres que são revitimizadas e humilhadas durante os processos de investigação criminal, que são culpabilizadas e obrigadas a demonstrar o quanto resistiram ao crime, e que são julgadas com base em estereótipos sexistas e em visões morais sobre a sexualidade das mulheres.

É inadmissível que em pleno século XXI ainda existam países onde a violação abjeta de mulheres e raparigas seja considerado como um crime menor, onde a culpa recaí sobre as vítimas e não sobre os violadores! Numa região que se pauta pela consagração plena dos direitos humanos e por direitos fundamentais como a igualdade entre mulheres e homens (art.º 23º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), enquanto feministas e mulheres, não podemos baixar os braços e aceitar a diluição da proposta de diretiva da CE relativa ao combate à violência contra as mulheres. Há crimes muito violentos que têm de constar na diretiva; tal é o caso da violação e da exploração sexual no sistema de prostituição!

Ana Sofia Fernandes, Presidente da PpDM

Não aceitaremos isto! Os nossos membros do LEM estão amplamente mobilizados, contactando as e os líderes políticos e tomando medidas em toda a Europa para obter uma diretiva sólida que criminalize todas as formas de exploração sexual e reprodutiva das mulheres, incluindo a violação e a prostituição, e todas as formas de violência online contra mulheres e raparigas. Apelamos também ao estabelecimento de normas mais rigorosas para os mecanismos de apoio especializados destinados a proteger as vítimas e a garantir o seu acesso à justiça e à reparação.

Mary Collins, Secretária-Geral em exercício do LEM

#Exploração sexual – sistema de prostituição

#Conselho Justiça e Assuntos Internos | 8 e 9 de Junho

Uma abordagem ampla por parte do Conselho sobre a diretiva será definitivamente adotada na reunião do Conselho de Justiça e Assuntos Internos, a 8 e 9 de Junho. Quando o Conselho se reunir na próxima semana, que qualquer um dos Estados-Membros se sinta envergonhado por concordar em recuar ou em diluir esta diretiva, que exige uma maioria qualificada para ser adotada.

Estamos confiantes de que o Parlamento Europeu adotará uma proposta forte e abrangente para melhorar o texto da diretiva – graças à determinação das duas relatoras, a deputada Francis Fitzgerald (Irlanda, PPE, Comissão FEMM) e a deputada Evin Incir (Suécia, S&D, Comissão LIBE). Contamos com a disponibilidade da Presidência espanhola para introduzir melhorias na atual proposta do Conselho durante as negociações do trio.

Pedimos a todas as instituições da UE que não desiludam as sobreviventes: as mulheres e as raparigas que vivem na UE estão hoje a contar convosco!

Também tu podes fazer a diferença! exercendo pressão para pôr termo – de uma vez por todas – à violência contra as mulheres e as raparigas na UE, incluindo todas as formas de exploração sexual e de violência online. Junta a tua voz, assinando aqui a petição.

Para mais informação, contactar Alexandra Silva, perita da PpDM no Observatório do LEM contra a Violência contra as Mulheres: alexandra.silva@plataformamulheres.org.pt

#IstanbulConvention #ConvençãodeIstambul #FimàViolênciaContraMulheres

#TribunaFeminista #bE_SAFE

[i] Na anterior legislatura do PE, as relatoras foram Anna-Maria Corazza-Bildt (PPE, Suécia) e Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy (S&D, França).

[ii] Reconhecemos, em particular, o trabalho árduo realizado pela Unidade para a Igualdade de Género da DG Justiça da Comissão Europeia.

[iii] Sara de Vido e Lorena Sosa (2021) , Criminalisation of gender-based violence against women in European states, including ICT-facilitated violence, publicado pela rede europeia de peritas jurídicas em igualdade de género e não discriminação.

[iv] Conselho da Europa (2022), Mid-term Horizontal Review of GREVIO baseline evaluation reports.

[v] De acordo com a Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), apenas 22% das mulheres vítimas de violência em relações de intimidade apresenta queixa às forças de segurança (FRA, Crime, segurança e direitos das vítimas – Inquérito sobre os direitos fundamentais, 2021)