COVID-19 | Recuperação europeia e nacional e direitos das mulheres

A crise pandémica da COVID-19 tem consequências de saúde, económicas e sociais que afetam desproporcionalmente as mulheres em todo o mundo, na Europa e também em Portugal. Desde o início da crise que a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres tem desenvolvido uma atividade intensa de informação, sensibilização, pressão e influência alertando interlocutoras/es políticas/os em Portugal e na UE para a necessidade de o plano de Recuperação “Geração UE” e o orçamento de longo prazo da UE, o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, tomarem devidamente este contexto em consideração e apelando, entre outros, à:

defesa urgente da igualdade entre mulheres e homens enquanto valor fundamental da UE consagrado nos Tratados da UE, bem como a adoção de um plano de recuperação da UE robusto e ambicioso e um orçamento a longo prazo que tenha em consideração as experiências de todas as mulheres e raparigas

e a que se:

incorpore as perspetivas das mulheres e adotar orçamentos sensíveis ao género em todos os programas e fundos para garantir a definição de objetivos, metas e indicadores claros destinados a assegurar que as mulheres deles beneficiem tanto como os homens

A última ação teve lugar com o envio de uma carta ao Primeiro Ministro de Portugal nas vésperas do Conselho Europeu. Todo o trabalho que temos estado a desenvolver desde março teve resultados, mas ainda não os suficientes, senão vejamos:

Conclusões do Conselho Europeu

Em 21 de julho de 2020, o Conselho Europeu, composto pelos Chefes de Estado e de Governo dos países da UE, adotou conclusões sobre o plano de recuperação “Geração UE” e o QFP 2021-2027.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) congratula-se por nelas se referir que:

(…) promoverá a igualdade de oportunidades, ao garantir que as atividades e ações dos programas e instrumentos pertinentes integram uma perspetiva de género e contribuem para a igualdade entre homens e mulheres. (pág. 10).

Congratulamo-nos, também, por verificar a referência a que:

(…) Há que continuar a melhorar o papel desempenhado pelo orçamento da UE no apoio à concretização efetiva dos grandes objetivos estratégicos da UE, nomeadamente reforçando a ligação entre o orçamento da UE e o Semestre Europeu, inclusive facilitando a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como nos domínios da migração, do ambiente e das alterações climáticas, da igualdade entre homens e mulheres, e dos direitos e da igualdade de oportunidades para todos. (pág. 14),

e que:

(…) A igualdade entre homens e mulheres, os direitos e a igualdade de oportunidades para todos e a integração destes objetivos em todas as políticas deverão ser tidos em conta e promovidos ao longo da elaboração, execução e acompanhamento dos programas pertinentes. (pág. 15).

Resolução do Parlamento Europeu

A 23 de julho de 2020, o Parlamento Europeu – a única instituição europeia eleita diretamente pelas cidadãs e pelos cidadãos – pronunciou-se relativamente ao acordo político alcançado no Conselho, adotando uma resolução que constitui um mandato para a negociação. A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres congratula-se por verificar que o Parlamento Europeu

(…) Apoia vivamente a introdução de obrigações em matéria de integração da perspetiva de género e impacto de género (orçamentação sensível ao género) tanto no regulamento relativo ao QFP como no regulamento relativo ao Instrumento de Recuperação da União Europeia; considera, por conseguinte, que convém adotar sem demora uma metodologia de acompanhamento transparente, detalhada e eficaz e, se necessário, adaptá-la durante a revisão intercalar do QFP (§ 16).

Uma grande vitória, mas ainda há caminho a fazer

O trabalho do movimento de mulheres em toda a Europa e, também, em Portugal, resultou no apoio tanto do Conselho como do Parlamento Europeus, à integração da igualdade entre mulheres e homens (mainstreaming de género) que, na vertente orçamental, se traduz em orçamentos sensíveis ao género (gender budgeting), uma vez que estes estavam ausentes da proposta da Comissão Europeia, como referimos na petição #HalfOfIt.

No entanto, ainda há muito caminho a fazer, considerando que um estudo de avaliação prévia do impacto de género do pacote de estímulos, encomendado pela Eurodeputada Alexandra Geese e feito pelas economistas Elisabeth Klatzer e Azzurra Rinaldi, [sumário executivo] [powerpoint] mostrou que foi ignorado o impacto diferenciado da crise nas mulheres e nos homens, decorrente dos diferentes papéis sociais de género que condicionam a sua participação no mercado de trabalho e na família. Com efeito, as mulheres não estão apenas a perder os empregos, mas estão também a reduzir o tempo para o trabalho remunerado para se ocuparem das tarefas cuidadoras e não pagas na família. Tal não significa apenas uma redução nos rendimentos, pensões e recursos para as mulheres, mas também originará uma queda no PIB: precisamente o que o pacote de estímulo económico proposto pela Comissão Europeia pretendia impedir. A continuidade da assinatura da petição #HalfofIt é essencial para que as mulheres que trabalham em setores profundamente afetados pela COVID-19, como o do cuidado, possam vir a beneficiar de investimentos, de momento ausentes.

E em Portugal? A Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030

De acordo com informação no Portal do Governo, a Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, elaborada por António Costa Silva, constitui um documento enquadrador das opções e prioridades que deverão nortear a recuperação dos efeitos económicos adversos causados pela atual pandemia. É a partir desta visão estratégica que será desenhado o Plano de Recuperação, a apresentar à Comissão Europeia, com vista à utilização dos fundos europeus disponíveis.

O documento, apresentado publicamente no passado dia 21 de julho, pretende formular uma visão para Portugal no horizonte de uma década, e que enformará a estratégia de recuperação económica, servindo ainda de referencial para o modelo de desenvolvimento do país num contexto pós-COVID.

O documento apresenta 10 eixos em torno de (i) uma Rede de Infraestruturas Indispensáveis, (ii) a Qualificação da População, a Aceleração da Transição Digital, as Infraestruturas Digitais, a Ciência e Tecnologia, (iii) o Setor da Saúde e o Futuro, (iv) Estado Social, (v) a Reindustrialização do País, (vi) a Reconversão Industrial, (vii) a Transição Energética e Eletrificação da Economia, (viii) a Coesão do Território, Agricultura e Floresta, (ix) um Novo Paradigma para as Cidades e a Mobilidade e (x) Cultura, Serviços, Turismo e Comércio.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres está a analisar o documento e enviará contributos ao Governo, no âmbito do processo de consulta pública a decorrer até 21 de agosto de 2020.

Participem, também, nesta reflexão coletiva e coloquem os direitos das mulheres e a igualdade entre mulheres e homens no centro da recuperação em Portugal, enviando contributos para plano.recuperacao@pm.gov.pt.

E. claro, continuem a assinar e a disseminar a petição #HalfOfIt aqui!