COVID-19| Compra antecipada de publicidade institucional em órgãos de comunicação social e os direitos humanos das mulheres e raparigas

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres congratula o Governo pelo desenvolvimento e implementação de medidas que visam combater a atual pandemia COVID-19 e atenuar os efeitos socioeconómicos nos vários setores de atividade, como o setor da comunicação social, através da compra antecipada de publicidade institucional.

Sendo a comunicação social um dos grandes pilares da nossa democracia, há que garantir os direitos humanos de todas as mulheres e raparigas na defesa do jornalismo livre, isento, independente e plural.

Sabemos que alguns órgãos de comunicação social têm nos anúncios de prostituição uma das suas fontes de rendimento. Na nossa perspetiva a publicitação de atos de venda de sexo configura crime de lenocínio, dado que terá “intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição” (Art.º 169º do Código Penal).

Caberá sempre ao Estado português combater a exploração económica e sexual das mulheres e raparigas  no enquadramento das suas tarefas fundamentais, nomeadamente a de promover a igualdade entre mulheres e homens (alínea h) do Art.º 9º da Constituição da República Portuguesa).

Apelamos a que na definição dos critérios “que permitam uma distribuição proporcional pelas empresas e pelos grupos que compõem o sector nacional da Comunicação Social”, e tendo em consideração que a efetivação da transversalização da igualdade entre mulheres e homens (mainstreaming de género) é uma das diretrizes do Estado português, não seja atribuído reforço de financiamento a órgãos de comunicação social que são veículos de exploração sexual em Portugal.

A coerência com a publicidade institucional em matéria de prevenção da violência doméstica e apoio às vítimas (em que 80% das vítimas de violência doméstica são mulheres e 85% dos agressores são homens) só pode ser garantida pelo reconhecimento de que a violência em relações de intimidade faz parte do continuum da violência masculina contra as mulheres e raparigas, tal como a exploração sexual.