Convenção dos Direitos da Criança: revisão crítica das ONGDM à implementação em Portugal

A 4 de fevereiro de 2019 o Comité sobre a Convenção dos Direitos da Criança reuniu com as ONG que submeteram relatórios alternativos para uma primeira análise do Estado Português. Esta é a pré-sessão 82, estando prevista a sessão 82 para setembro de 2019 onde apenas o Estado pode participar.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres – organização que submeteu o relatório alternativo em representação das várias organizações envolvidas na elaboração do mesmo – foi formalmente convidada por parte do Secretariado para participar na referida pré-sessão. Participaram Alexandra Silva (EOS – Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento) e Alexandra Alves Luís (Associação Mulheres Sem Fronteiras).

Esta nossa participação foi uma oportunidade para apresentarmos uma declaração sobre a implementação da Convenção dos Direitos da Criança com base na informação constante no relatório alternativo bem como algumas recomendações. A nossa declaração oral estruturou-se em torno de 4 áreas críticas:

• Violência contra crianças no contexto da violência doméstica;
• Violência sexualizada, em particular contra raparigas e jovens mulheres;
• Crianças ciganas, em particular raparigas e jovens mulheres;
• Educação sexual.

Para além da análise crítica, apresentamos recomendações como:

• Enfatizamos a necessidade urgente de garantir que todas as entidades que intervêm em casos de violência doméstica, incluindo juízes do Tribunal de Família e Menores, sigam uma abordagem comum que priorize as necessidades de proteção e segurança das vítimas, e que reconheça que as crianças que testemunham violência perpetrada por um dos pais podem ser tão afetadas como se tivessem elas mesmas experienciado a violência.
• Afetar recursos específicos para apoiar as crianças afetadas por casos de femicídio (neste ano de 2019 em janeiro já foram assassinadas 8 mulheres), que perdem ambos os pais de uma vez só: a/o progenitor/a vítima é assassinada/o, enquanto a/o progenitor/a agressor/a é detida/o. Em cada situação, deve ser ativado automaticamente um mecanismo de apoio. As crianças também devem ter apoio e preparação pré e pós-tribunal.
• Fornecer formação sobre o que é o abuso sexual e educação sobre como prevenir o abuso dirigida a professoras/es e famílias, como abordar a sexualidade e como educar para os afetos, prazer mútuo e consentimento.
• investir na prevenção do abandono escolar de raparigas e jovens mulheres ciganas, com políticas focadas e monitorizadas na sua implementação.
• Tomar medidas para garantir a implementação de uma educação de saúde sexual e reprodutiva que inclua a prevenção da violência em relações de intimidade e o consumo de pornografia como questões centrais.

Esta pré-sessão contou ainda com a participação da Provedoria de Justiça, UNICEF, Centro Integrado de Apoio Familiar e ECPAT International.

Da pré-sessão, depois de ouvidas as ONGs, resultou uma lista de questões adicionais que o Comité dirige ao Estado Português, às quais o Estado terá de dar resposta na sessão que acontecerá em setembro deste ano. A sociedade civil organizada pode ainda enviar contributos adicionais seja enquanto resposta às questões adicionais colocadas ao Estado seja apresentando informação adicional – a PpDM e suas organizações membros contam fazê-lo.