Contributos da PpDM para a Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal

A Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal, 2020-2030 foi colocada em consulta pública pelo Governo até 21 de agosto de 2020. A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres fez uma análise detalhada e enviou contributos.

Sublinhamos: “o pós-pandemia deverá ser acompanhado por um reposicionamento das sociedades relativamente ao seu modo de organização, comportamentos e estilos de vida”, nomeadamente no que respeita à necessária alteração das desigualdades entre mulheres e homens, da eliminação das discriminações com base no sexo e nas relações desiguais de poder entre mulheres e homens.

Na transição de um ciclo económico para a mudança de grande amplitude em todos os setores de atividade e no funcionamento da economia como um todo, há que garantir que TODAS AS PESSOAS – MULHERES E HOMENS – são beneficiadas e não prejudicadas. É o combate às desigualdades estruturais e sistémicas que tornará a sociedade mais justa, coesa e inclusiva. Nesse sentido, o Plano de Recuperação Económica terá de incorporar no seu desenho e implementação a dimensão da igualdade entre mulheres e homens.

A crise da COVID-19 afetou fortemente toda a população portuguesa. Mas o seu impacto económico está a atingir mais fortemente as mulheres do que os homens. Cremos vir a estar cada vez mais em face de uma enorme crise no que toca aos rendimentos das mulheres, aos seus salários ao longo da vida, às pensões e à sua participação global e poder na sociedade (ler a este proósito o nosso artigo Onde está a avaliação prévia do impacto de género do Orçamento retificativo 2020?).

Para as organizações de mulheres, a pandemia da COVID-19 tornou evidente que as prioridades atribuídas à transição digital e verde, que irão moldar o futuro de Portugal e da Europa e com as quais concordamos, têm de ser completadas pela economia do cuidado, sem descurar a participação das mulheres naqueles setores.

Propostas de medidas transversais indispensáveis a considerar no desenho e implementação do Plano de Recuperação Económica:

  • Todo o investimento público deve ser objeto de avaliação ex-ante do impacto sobre as mulheres e sobre os homens, assente num orçamento sensível ao género, respeitando o estipulado na Lei 2/2020, de 31 de março, sobre o Orçamento do Estado para 2020, Art.º 15º.
  • Assegurar que todos os dados estatísticos que estejam a ser definidos no âmbito da monitorização do Plano de Recuperação Económica sejam desagregados por sexo.
  • Investimento na economia do cuidado, com a criação de serviços flexíveis de educação e acolhimento de crianças que permitam a todos os pais e mães a manutenção de empregos remunerados e um equilíbrio saudável entre vida pessoal e profissional.
  • Criação de serviços de prestação de cuidados orientados para as várias fases do ciclo de vida, também na idade maior – um pacto do cuidado a ser implementado em Portugal!
  • Obrigação para as empresas que recebam apoios ou subsídios de provar que esses fundos beneficiarão de igual modo trabalhadoras e trabalhadores; e especialmente para as empresas que têm uma pequena percentagem de mulheres entre os seus funcionários e gestores, o compromisso de empregar e de promover mulheres, respeitando quotas mínimas ao nível da gestão.
  • Um fundo especial dedicado às empresas lideradas por mulheres.
  • Reforço da rede de apoio da Segurança Social às famílias monoparentais e às mulheres idosas que vivem sós.
  • Assegurar o termo da informalidade do serviço doméstico, nomeadamente através de campanhas de conscientização, e aumentar a remuneração convencional mensal (fixada em 438,81€) por forma a corresponder ao valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (635€).
  • Incluir o apoio financeiro às organizações de mulheres no Orçamento do Estado, em termos semelhantes ao que ocorre com o apoio financeiro às Fundações, por forma a pôr termo ao financiamento volátil das organizações de mulheres em Portugal através das receitas dos Jogos Sociais.
  • Garantir que as organizações de mulheres que prestam serviços no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica[1] – casas de abrigo, acolhimento de emergência, centros de atendimento especializado para mulheres e crianças vítimas de violência em relações de intimidade e de violência sexual, entre outros -, ou que prestam serviços de apoio a vítimas de outras formas de violência masculina como o tráfico de crianças[2] ou às mulheres na prostituição[3], vejam reforçados os compromissos de financiamento que o Estado celebrou com elas, através de Cartas de Compromissos, Despachos ou outras modalidades.

Apresentamos também exemplos concretos de medidas que constam na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal, 2020-2030 que requerem alterações no sentido do garante da igualdade entre mulheres e homens – ler os contributos da PpDM na integra aqui.

[1] Como a AMCV (Grande Lisboa), CooLabora (Covilhã), Associação Mulher Séc. XXI (Leiria), Associação Ser Mulher (Évora), Associação Projecto Criar (Porto), Cooperativa SEIES (Setúbal)

[2] Como a Akto – Direitos Humanos e Democracia (Coimbra)

[3] Como a Associação O Ninho

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