CEDAW | Mulheres com deficiência: romper invisibilidades

As Observações Finais do Comité da CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ao Estado Português, formuladas em julho de 2022, incluem uma componente muito significativa relacionada com as mulheres e raparigas com deficiência.

Neste contexto, durante o mês de dezembro, no qual se assinalou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – 3 de dezembro, a PpDM participou e dinamizou um conjunto de iniciativas visando dar visibilidade às mulheres com deficiência em Portugal.

VI Encontro ODDH – Observatório da Deficiência e Direitos Humanos

No quadro das suas atividades de pressão e influência com vista à efetivação das recomendações do Comité CEDAW a Portugal, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) participou, no passado dia 13 de dezembro, no VI Encontro ODDH – “Rompendo a invisibilidade: Falar de direitos humanos de raparigas e mulheres com deficiência“.

A Presidente da PpDM, Ana Sofia Fernandes, foi uma das oradoras no painel Direitos das raparigas e mulheres com deficiência: Perspetivas internacionais e nacionais, conjuntamente com a Vice-Presidente do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e relatora de Portugal, Ana Peláez Narváez.

A intervenção da Presidente da PpDM, formulada a partir da centralização de uma das Observações Finais do Comité CEDAW ao Estado Português à qual há que dar resposta no prazo de quatro anos,

Mulheres e raparigas com deficiência: Adotar as medidas necessárias para reduzir a desigualdade estrutural de mulheres e raparigas com deficiência no acesso à educação, mercado de trabalho, saúde, empoderamento económico e benefícios familiares, entre outros, e garantir a consulta e participação efetiva das mulheres com deficiência, particularmente na Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

focou a importância da sociedade civil organizada no domínio dos direitos humanos das mulheres e da igualdade entre mulheres e homens, de que a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres é organização representativa, para veicular as necessidades e os interesses das mulheres junto de decisoras/es de política ao nível internacional, europeu e nacional, tendo ainda feito uma resenha do trabalho da PpDM relacionado com as mulheres com deficiência nos últimos anos.

A intervenção de Ana Sofia Fernandes terminou com o compromisso de a organização apoiar a reflexão e a eventual constituição de uma organização de mulheres com deficiência em Portugal, caso existam auto representantes que se queiram estruturar nesse sentido. Este compromisso está alinhado com a decisão da Assembleia-Geral da PpDM de novembro de 2022 de criar um Grupo de Trabalho sobre direitos humanos das mulheres e raparigas com deficiência.

Veja o vídeo do painel em que foram intervenientes Ana Peláez Narváez e Ana Sofia Fernandes:

Neste evento, que contou na abertura com a Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, e no encerramento com o Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação, Humberto Santos, foi ainda apresentada publicamente a sexta edição do relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2022“, que sistematiza, a partir de fontes secundárias, as principais informações estatísticas sobre deficiência em Portugal nos domínios da Discriminação, Educação, Trabalho e Emprego, e Proteção Social e Condições de Vida.

Assista a todo o Encontro e mais informações aqui.

Reunião com o Instituto Nacional de Reabilitação

Ainda no mês de dezembro, no dia 15, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) organizou uma reunião de trabalho no Instituto Nacional para a Reabilitação, na qual participaram Alexandra Silva (Coordenadora de Projetos na PpDM), Humberto Santos (Presidente do INR), Fátima Alves (Diretora da Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento do INR), Odete Fiuza (Conselheira para a Igualdade no INR), e Ana Peláez Narváez, Secretária-Geral do European Disability Forum e Vice-Presidente do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e relatora de Portugal.

Partindo da CEDAW e das Observações Finais ao Estado Português acima citadas, Ana Peláez Narváez apresentou casos concretos de discriminação contra raparigas e mulheres com deficiência como a ausência da frequência escolar das raparigas com deficiência; os cuidados que muitas mulheres com deficiência prestam a familiares idosas/os; a pobreza, dependência e falta de autonomia económica das mulheres com deficiência – são poucas as mulheres que se encontram empregadas dado o seu parco percurso educacional; a esterilização forçada de raparigas com deficiência mental; a tendência para que mulheres com deficiência acabem por constituir família com homens com deficiência, tendência que não se verifica tanto para os homens com deficiência; entre outros.

Ana Peláez Narváez chamou a atenção para a necessidade de se avançar com políticas públicas que tomem em devida consideração as necessidades e os desafios que se colocam às raparigas e mulheres com deficiência, tendo aqui o INR um papel determinante.

A reunião pautou-se por um elevado compromisso por parte do INR e da PpDM em fazer cumprir em pleno os direitos humanos das mulheres e raparigas com deficiência. O Presidente do INR manifestou todo o interesse do INR na adoção da transversalização da igualdade entre mulheres e homens – mainstreaming de género – em todas as atividades e iniciativas do INR bem como na definição e implementação de medidas concretas destinadas a raparigas e mulheres com deficiência.

Entre várias ações, o INR acordou fazer uma ampla disseminação da CEDAW por entre as partes interessadas do instituto nomeadamente do Kit CEDAW4ALL produzido pela PpDM, via email bem como num evento público, eventualmente incluir em programas formativos, dar maior destaque às questões particulares que afetam as mulheres e raparigas com deficiência e trabalhar em parceira com associações de pessoas com deficiência e associações de mulheres, entre as quais a única plataforma para os direitos das mulheres, a PpDM.

Participaram Ana Peláez Narváez, Secretária-Geral do Fórum Europeu para a Deficiência, Humberto Santos, Presidente do INR, Fátima Alves, chefe da Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento do INR, Odete Fiúza, técnica superior no INR e Alexandra Silva, coordenadora de projetos da PpDM.

Romper invisibilidades passa necessariamente por colocar as raparigas e as mulheres com deficiência no centro das políticas públicas neste domínio. Tal cabe fundamentalmente ao Estado assim como à sociedade civil organizada. A PpDM assim bem o entende.

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