Onde está a avaliação prévia do impacto de género do Orçamento retificativo 2020?

O Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos, Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, estipula que são objeto de avaliação prévia de impacto de género os projetos de atos normativos elaborados pela administração central e regional, bem como os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República.
Tendo-se verificado que o anexo A.I.G – Avaliação do Impacto de género, da Proposta de Lei 33/XIV, foi apresentado à Assembleia da República como “N/A” e “neutro” em termos de género, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres sinaliza alguns indicadores que poderiam e deveriam ter servido de base à análise. Recordamos que todos os orçamentos têm impacto de género: a questão que se coloca é se, em função desse impacto, são reformulados por forma a promover a igualdade entre as mulheres e os homens.

Em cada 10 empregos destruídos, 9 foram de mulheres

Em abril de 2020, as mulheres perfaziam 48,8% da população empregada – registou-se uma redução de 0,4 pp entre o 1º trimestre e abril. A população empregada diminuiu em 49,9 mil pessoas entre fevereiro e abril. Dessas, 44,6 mil foram mulheres, ou seja, 89,4%. (cálculos próprios. Fonte: INE, População empregada com idade entre 15 e 74 anos.

O desempenho da economia foi significativamente favorável para os homens e desfavorável para as mulheres

57% da população desempregada em abril de 2020 eram mulheres. Entre março e abril de 2020, o número de desempregados do sexo masculino diminuiu em 13.600 e o do sexo feminino aumentou em 5.800. (cálculos próprios. Fonte: INE, População desempregada com idade entre 15 e 74 anos.

A morbilidade por COVID-19 é superior nas mulheres do que nos homens

56% das pessoas com COVID-19 em Portugal (casos confirmados até 15 de junho) são mulheres. É na faixa etária entre os 40 e os 49 anos que se registam mais casos (17% face ao total), verificando-se nesta faixa a mesma proporção (56% são mulheres). Aliás, apenas em crianças com idade até aos 9 anos, é que se registam menos casos confirmados para as raparigas; em todas as restantes idades há sempre mais mulheres infetadas pela COVID-19 em Portugal. Porém, nas mortes, embora as mulheres correspondam a 50,3%, é apenas no grupo das mais velhas (80 e mais anos) que o número de mortes de mulheres supera o dos homens (57%), o que se deve ao facto de, neste grupo etário, existirem mais mulheres do que homens (cálculos próprios. Fonte: DGS (15 de junho 2020), COVID-19 Relatório de situação.

Até 9 de junho, 52% das baixas por isolamento são de mulheres

Cálculos próprios. Fonte: GEP do MTSSS, Monitorização COVID-19 MTSSS – 2020.06.09.

Na maioria dos sectores que aderiram ao layoff simplificado, cerca de metade ou mais de metade das/os trabalhadoras/es em layoff são mulheres

Os setores que mais aderiram ao layoff simplificado foram: indústrias transformadoras; comércio a grosso e a retalho; alojamento, restauração e similares; atividades administrativas e dos serviços de apoio. Nestes setores, a proporção de mulheres em layoff é, respetivamente, 46,6%, 48,9%, 55,4% e 55,8%.

Dados publicados a 9 de junho de 2020; cálculos próprios. Fonte: GEP do MTSSS, Monitorização COVID-19 MTSSS – 2020.06.09

A COVID-19 veio reforçar as desigualdades entre as mulheres e os homens em Portugal. Vejamos o cenário pré COVID-19:

  • No 1º trimestre de 2020, as mulheres perfaziam 49,2% da população com emprego. A taxa de desemprego no 1º trimestre de 2020: 7,2% para as mulheres e 6,1% para os homens. Em abril de 2019, o ganho médio mensal das mulheres, era 81,1 % do valor médio dos homens. (GEP do MTSSS (2020) Boletim estatístico maio de 2020
  • No 1º trimestre de 2020, 51% de trabalhadores/as por conta de outrem eram mulheres. (Cálculos próprios. Fonte: INE, População empregada por conta de outrem (Série 2011 – N.º) por Local de residência (NUTS – 2013), Sexo, Sector de atividade económica (CAE Rev. 3) e Rendimento líquido mensal. Disponível aqui.
  • No 1º trimestre de 2020, 55% de jovens com idade entre 15 e 34 anos que não estão empregadas/os e que não estão em educação ou formação são do sexo feminino. (Cálculos próprios. Fonte: INE, Jovens com idade entre 15 e 34 anos não empregados que não estão em educação ou formação. Disponível aqui.
  • Em média, apenas 68% do tempo de trabalho das mulheres é pago (Cálculos próprios. Fonte: Os Usos do Tempo de Homens e de Mulheres em Portugal, pág. 140).
  • A maioria das pessoas cuidadoras informais de pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em Portugal são mulheres (60%). A proporção de mulheres envolvidas em cuidados informais é de 7 p.p. abaixo da média da UE, enquanto o envolvimento dos homens é de 4 p.p. mais baixo. No geral, 10% das mulheres e 12% dos homens com idades entre 50 e 64 anos cuidam de pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência, em comparação com 7% das mulheres e 4% dos homens na faixa etária de 20 a 49 anos. Cerca de 27% das mulheres cuidadoras de pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência estão empregadas, em comparação com 55% dos homens que combinam cuidados com responsabilidades profissionais. (dados relativos a 2016. Fonte: EIGE)
  • As mulheres e os homens em Portugal têm as mais elevadas necessidades não satisfeitas de cuidados domiciliários prestados por profissionais em toda a UE (86%). (dados relativos a 2016. Fonte: EIGE)
  • Em Portugal, 59% de cuidadoras/es informais de crianças são mulheres. As diferenças entre mulheres e homens são maiores entre aquelas e aqueles que não trabalham (40% e 28%) e entre mulheres e homens que trabalham no setor privado (82% e 72%). (dados relativos a 2016. Fonte: EIGE)
  • Em 2017, 55% do pessoal médico são mulheres (EUROSTAT)
  • Em 2016, na saúde, cerca de 3 em cada 4 médicos, enfermeiros e afins são mulheres (72,8%), e ainda 77% dos/as técnicos/as e profissionais de saúde, de nível intermédio, são mulheres. As mulheres são a quase totalidade das/os trabalhadoras/es de limpeza (93,5%). São também a maioria como professoras/es (73,4%), classe profissional a quem foi exigida uma grande capacidade de adaptação e inovação; e estão sobre-representadas nas profissões de vendedores e apoio direto a clientes (65,7% e 67,9%, respetivamente), profissões onde se incluem as trabalhadoras dos supermercados, mercearias e afins que se mantiveram em funções durante o confinamento, cumprindo necessidades essenciais. (Fonte: Coelho, Lina e Ferreira, Virgínia (2018), Segregação sexual do emprego em Portugal no último quarto de século – Agravamento ou abrandamento?, In e-cadernos CES, n.º 29 | 2018 Portugal: um retrato ainda singular? 40 anos volvidos.
  • Em 2018, 79% do pessoal empregado/a no setor dos cuidados da saúde são mulheres. (EIGE)

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