Associações de mulheres posicionam-se contra a Petição n.º 18/XIV/1.ª “Legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio, desde que não seja por coação” e propõem medidas concretas

A Petição n.º 18/XIV/1.ª – “Legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio, desde que não seja por coação” vai a debate no Plenário da Assembleia da República no dia 1 de junho, data que Portugal consagra anualmente ao Dia Mundial da Criança. Coincidência paradoxal e quase cruel, quando os estudos internacionais, a experiência no terreno e o testemunho da própria peticionária proxeneta denunciam que a média de idade de entrada na prostituição se faz antes da maioridade entre os 12 e os 17 anos.

Várias associações de mulheres e serviços de apoio a sobreviventes de violência contra mulheres e raparigas, nomeadamente sobreviventes do sistema da prostituição, repudiam o teor desta petição. Ela atenta contra a Constituição da República Portuguesa, pois Portugal está constitucionalmente vinculado a promover a eliminação do sistema de prostituição. Mas ela contradiz igualmente os compromissos internacionais de Direitos Humanos das Mulheres a que o Estado Português está vinculado. Desde logo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), que diz, no seu Artigo 6.º:

Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas, incluindo disposições legislativas, para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres.

Recordamos também a Recomendação Geral CEDAW N.º 38, de 2020, um texto interpretativo da Convenção que aborda o tráfico de mulheres e crianças no contexto da migração global. Esta recomendação, que faz um conjunto de recomendações de ação, entre as quais a do desencorajamento da procura, sublinha um aspeto essencial: só existe tráfico para fins de exploração sexual porque existe procura, ou seja, compradores de sexo.

Após o debate na Assembleia da República, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) e o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) convidam para uma conferência de imprensa nos Jardins junto da porta lateral da Assembleia da República, à qual se associam: Aliança para a Democracia Paritária, Associação Agarrar Exemplos, Associação Contra o Femicídio – ACF, Associação Letras Nómadas, AMUCIP – Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas, Associação de Mulheres Cabo-verdianas na Diáspora em Portugal (AMCVDP), Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), Associação Projecto Criar (APC), Associação Ser Mulher, CooLabora, Digitalias – Colectivo de Mulheres pela Arte e pelo Ativismo Feminista, EOS – Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento, Associação O Ninho, Equipa Micaela, Coletivo Maria Felipa, Dignidade – Associação para os Direitos das Mulheres e Crianças, Fundação Cuidar o Futuro, Liga Feminista do Porto, Men Nón – Associação de Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal, Mulher Séc. XXI – Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres, Rede de Jovens para a Igualdade,  Soroptimist International – Clube Lisboa Fundador e Maria do Céu da Cunha Rêgo, anterior Secretária de Estado para a Igualdade.

Consulte as posições da PpDM e do MDM sobre esta petição no site do Parlamento.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) relembra ainda a proposta feita ao Governo Português de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Apoio à Saída do Sistema de Prostituição, apresentada publicamente em outubro de 2021.

Esta Estratégia Nacional inclui recomendações de políticas públicas estruturadas em 5 Eixos: Prevenção (10 medidas), Conscientização (12 medidas), Apoios e Serviços (16 medidas), Responsabilização (5 medidas), Valorização e Capacitação (4 medidas) e teve por base, entre outros elementos, um Estudo-diagnóstico sobre as mulheres no sistema de prostituição em Lisboa. Este estudo teve uma Comissão de Acompanhamento composta por representantes da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), Instituto da Segurança Social (ISS), Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), Polícia Judiciária, Alto Comissariado para as Migrações (ACM), Direção-Geral da Saúde (DGS), Câmara Municipal de Lisboa, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Associação O Ninho, Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), Movimento Democrático de Mulheres (MDM) e EOS – Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento.

Descarregue aqui o comunicado à imprensa.

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