A PpDM na CSW63

A 63ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres (CSW63), que decorreu de 11 a 22 de março de 2019, teve como tema prioritário “Sistemas de proteção social, acesso a serviços públicos e infraestrutura sustentável para a igualdade de género e empoderamento das mulheres e raparigas”.

A Comissão sobre o Estatuto das Mulheres é o maior fórum mundial sobre os direitos das mulheres para os Estados-Membros das Nações Unidas, organizações da sociedade civil e outros atores internacionais. Em 2019, o número de participantes bateu recordes: cerca de 5000 representantes de organizações da sociedade civil de todo o mundo, 2000 delegada/os de Estados-Membros e 86 ministras/os participaram na 63ª sessão.

Ao longo da história, a CSW teve um papel crucial em fazer avançar os direitos das mulheres e na redação de convenções que consagram estes direitos, incluindo a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres em 1953 e a Declaração para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 1993.

As maiores referências da Comissão sobre os Estatutos das Mulheres são, obviamente, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Plataforma de Ação de Pequim, a Agenda 2030 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como as restantes convenções e agendas programáticas de direitos humanos das Nações Unidas.

O tema prioritário: Sistemas de proteção social, acesso a serviços públicos e infraestrutura sustentável para a igualdade de género e empoderamento das mulheres e raparigas

A CSW63 teve como base o draft zero das Conclusões Acordadas, circulado a partir de 30 de janeiro de 2019. As ONGs também enviaram contributos para o draft zero – a PpDM foi consultada para os contributos do Lobby Europeu das Mulheres e, uma vez disponibilizado o draft zero das Conclusões Acordadas, enviou contributos próprios para o Estado Português apresentar durante as negociações. Destacamos também o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, documento fundamental para enformar o draft zero.

Após duas semanas de negociações intensas, as Conclusões Acordadas foram finalizadas no dia 22 de março, reconhecendo a importância da proteção social, de serviços públicos acessíveis e de qualidade e da existência de infraestruturas sustentáveis para concretizar a igualdade entre mulheres e homens.

A delegação da PpDM

Em 2019, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) foi eleita pelas organizações-membros do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género para representar as organizações da sociedade civil portuguesas na delegação oficial do Estado Português chefiada pela Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro. Integrámos a delegação oficial com a nossa representante Ilidiacolina Vera Cruz, Tesoureira da PpDM e Presidente da nossa organização-membro, Mén Non – Associação das Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal.

A delegação da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres foi ainda composta por Ana Sofia Fernandes (Presidente), Alexandra Silva (Coordenadora de projetos) e Margarida Teixeira (Técnica de projetos). Acresce à delegação da PpDM três delegações das suas organizações-membros: pelo Graal, Elsa Nogueira e Érica Ferreira; pela Associação de Mulheres Contra a Violência, Alberta Silva e Mónica Albuquerque; e pela Akto, Sofia Figueiredo, Ana Rita Brito e Daniela Nascimento.

Articulação com o Estado Português

– No dia anterior à CSW63, 10 de março, a delegação do Estado Português, chefiada pela Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, realizou um jantar com as ONGs de mulheres e com representantes da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

– No dia 12 de março, foi também organizada uma reunião com a Missão Permanente de Portugal Junto das Nações Unidas. A Primeira Secretária Joana Estrela fez um briefing às ONGs sobre as discussões intergovernamentais para as Conclusões Acordadas da CSW63 e ouviu as representantes da sociedade civil sobre as suas preocupações relativas aos direitos das mulheres a nível nacional e internacional.

– No dia 13 de março, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade interveio em plenário nas Nações Unidas em representação do Estado Português, fazendo uma declaração de cinco minutos sobre a situação dos direitos das mulheres em Portugal e as políticas do Estado para os assegurar, sublinhando a persistência da violência doméstica como um grave problema social.

– No dia 14 de março, a delegação oficial do Estado Português e Ilidiacolina Vera Cruz foram convidadas para um almoço em casa do Embaixador Francisco Duarte Lopes, juntamente com a Primeira Secretária Joana Estrela.

Articulação com decisoras/es a nível europeu e internacional

– No dia 11 de março, a PpDM, as delegações das suas organizações-membros e a delegação oficial do Estado Português foram convidadas para uma receção da Delegação da União Europeia junto das Nações Unidas, que contou com intervenções da Presidência Romena da UE, do Embaixador da Delegação e também da Alta Representante da UE para a Política Externa e Segurança, Federica Mogherini.

– No dia 13 de março, a PpDM participou numa reunião informal com a Conselheira da UE sobre Género e Mulheres, Paz e Segurança, juntamente com outras organizações da sociedade civil.

– Também no dia 13 de março, a PpDM participou numa discussão sobre a violência contra as mulheres e raparigas no contexto da ratificação pela Roménia da Convenção de Istambul, no âmbito de um projeto EEA Grants com o Estado Romeno, com vista à realização de uma conferência de alto nível no contexto da Presidência Romena do Conselho da União Europeia, com o título: “Towards a Europa free from violence against women and girls – the Istanbul Convention creating a new horizon and a paradigm change for all stakeholders!”, que será organizada pela Agência Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens na Roménia, o Ministério de Justiça e Segurança Pública da Noruega, e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género de Portugal.

– No dia 14 de março, Ana Sofia Fernandes, Presidente da PpDM e Vice-Presidente do Lobby Europeu das Mulheres, participou numa reunião com a Adjunta de Políticas Sénior do Secretário-Geral da ONU, Ana Maria Menéndez, conjuntamente com a Presidente do Lobby Europeu das Mulheres, Gwendoline Lefebvre e Vice-Presidente, Laura Albu, sobre Pequim + 25; restrição dos espaços de atuação das ONG de mulheres em vários países da UE e riscos dos populismos para os Direitos Humanos da Mulheres; e sobre o sistema da prostituição, designadamente sobre a utilização de terminologia não acordada nas Nações Unidas para designar as pessoas na prostituição por parte de algumas Agências da ONU.

– O Lobby Europeu das Mulheres acompanhou as reuniões intergovernamentais do Bloco de Negociação da União Europeia sobre as negociações das Conclusões Acordadas ao longo da semana.

Orçamentos sensíveis ao género e Estado Social – as comunicações da PpDM

– No primeiro dia da CSW63, Ana Sofia Fernandes, enquanto Vice-Presidente do Lobby Europeu das Mulheres, participou na conferência “Building safe and empowering digital spaces for women and girls”, apresentando o projeto do Lobby Europeu das Mulheres #HerNetHerRights. A componente campanha deste projeto foi adaptada pela PpDM e foi lançada em fevereiro de 2019, com a participação de várias organizações-membros, com o mote #ANetDelaOsDireitosDela.

– No dia 13 de março, Ana Sofia Fernandes participou no evento “Renforcer l’accès aux droits des femmes: universalité des droits et service public”, na Representação Permanente da Organização Internacional da Francofonia em Nova Iorque organizado pela Femmes Solidaires, falando sobre a importância da Constituição Portuguesa para contrariar as políticas de austeridade contra o Estado social, particularmente nocivas para as mulheres, e para concretizar a igualdade entre mulheres e homens, e sobre a utilização pela PpDM da CEDAW para visibilizar esta dimensão no âmbito das Observações Finais a Portugal em 2015.

– No dia 14 de março, Ana Sofia Fernandes participou na conferência organizada pela Presidência Romena da UE e pela Áustria e Finlândia “Gender budgeting: smart spending for social protection, public services and sustainable infrastructures”, apresentando o projeto piloto de orçamentos sensíveis ao género do governo português em parceria com a PpDM.

– No dia 15 de março, Ana Sofia Fernandes participou no fórum WE EMPOWER/Win-Win, apresentando também o projeto #HerNetHerRights.

Side events e eventos paralelos

– No dia 11, a PpDM assistiu ao evento paralelo do Lobby Sueco das Mulheres “A gender mainstreamed welfare state – a vaccine against segregation and extremism!” sobre a importância do Estado social para impedir o desenvolvimento de grupos extremistas e para assegurar a igualdade entre mulheres e homens.

– No dia 13 de março, a PpDM participou no Diálogo Intergeracional de Alto Nível “Take the hot seat”, um evento exclusivo para jovens, onde estas podiam fazer perguntas a tomadoras/es de decisão de vários países sobre como se poderia capacitar juventude e fomentar a participação de jovens mulheres na política nacional e internacional.

– Também no dia 13 de março, a PpDM assistiu ao  lançamento do relatório CEEBS, promovido pelo Lobby Europeu das Mulheres.

Sistema da prostituição e feminismo abolicionista

No decorrer da CSW63, várias organizações de mulheres organizaram eventos paralelos para discutir o sistema da prostituição, privilegiando as vozes de sobreviventes e de ativistas abolicionistas de vários países.

– No dia 12 de março, realizou-se uma conferência organizada por organizações de direitos de mulheres sobre o conceito de Non-State Torture (tortura não estatal) – “Violence and Torture Against Women and Girls in Human Trafficking and Prostitution: Educating Service Providers” – aplicado à exploração de mulheres no sistema da prostituição e tráfico. Esta conferência contou com a presença de sobreviventes tais como Jeanette Westbrook, Summer Dickerson e Christine Stark, e levantou a questão: será necessária uma convenção das Nações Unidas para a eliminação da violência contra as mulheres, que especifique o sistema da prostituição como uma das formas mais perniciosas de violência contra as mulheres? Este é o objetivo das organizações presentes que defendem o Everywoman Treaty.

– O dia 14 de março foi rico em eventos que promoviam o feminismo abolicionista. Começou com a conferência “Shrinking Space for NGOs Protecting Women in Prostitution and Pornography”, das organizações suecas MÄN e Unizon. Seguiu-se a conferência “Twenty Years of Prohibition of the Purchase of Sexual Service” da organização ROKS, que desmistificou o modelo da igualdade, defendido pela PpDM, e apresentou a recém-criada Abolitionist Network. À tarde, realizou-se uma reunião de abolicionistas de todo o mundo que contou com a presença da ativista anti-pornografia reconhecida internacionalmente Gail Dines e do Embaixador sueco para Combater o Tráfico Humano Per-Anders Sunesson. Anteriormente, Per-Anders Sunesson já tinha participado como orador na primeira conferência internacional abolicionista realizada em Portugal pela PpDM, reafirmando o compromisso do Estado sueco com uma política externa feminista de combate ao sistema da prostituição e ao tráfico para fins de exploração sexual.

– No dia 15 de março, o Lobby Sueco das Mulheres também organizou o visionamento do filme Like a Pascha, um documentário sobre um dos maiores mega bordéis alemães, as mulheres que são exploradas para o tornar rentável e os homens que compram sexo. Após o filme, houve uma curta discussão com o realizador Svante Tidholm, que partilhou a sua experiência de filmagens e o impacto de conviver com os compradores de sexo e com as mulheres dentro do bordel, como tinha moldado a sua perspetiva em relação ao sistema da prostituição e a forma como perpetua desigualdades entre mulheres e homens.

A PpDM nos media
Antes do início da CSW63, a Presidente da PpDM Ana Sofia Fernandes foi entrevistada pela rádio da ONU Notícias sobre os direitos das mulheres em Portugal, sublinhando a importância de combater a violência contra as mulheres e várias desigualdades persistentes, tais como a participação política e a igualdade salarial.

Foi também enviado um email às organizações do Conselho Consultivo da CIG e um comunicado à imprensa no dia 8 de março com todos os eventos nos quais a PpDM iria participar e com a composição da delegação à CSW63.

Já em Nova Iorque, realizaram-se duas entrevistas com a delegação da PpDM – uma com a Tesoureira Ilidiacolina Vera Cruz, focada na experiência das mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal, e outra com a Presidente Ana Sofia Fernandes e com a Coordenadora Alexandra Silva sobre os direitos das mulheres em Portugal, a nível europeu, e a nível da CPLP.