25 anos da Plataforma de Ação de Pequim: O nosso futuro – Está na hora de o assegurar!

A 64ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres (Commission on the Status of Women – CSW), a decorrer em Nova Iorque entre 9 e 20 de março de 2020, celebra: 25 anos da Plataforma de Ação de Pequim, 20 anos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança, 5 anos da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e 10 anos da ONU Mulheres.

Um quarto de século de implementação da agenda mais progressista quanto aos direitos humanos das mulheres e à promoção da igualdade entre mulheres e homens, o que foi alcançado e o que falta alcançar?

O Lobby Europeu das Mulheres, cuja coordenação nacional é a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, faz o balanço numa declaração enviada à CSW.

O NOSSO FUTURO – ESTÁ NA HORA DE O ASSEGURAR!

O QUE FALTA FAZER: TRANSFORMAR A VISÃO EM AÇÃO CONCRETA 

O Lobby Europeu das Mulheres (LEM), em conjunto com as suas 2000 organizações de mulheres de toda a Europa, apela aos governos de todo o mundo para reafirmarem o seu compromisso para com a Plataforma de Ação de Pequim (PAP), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS). Após vinte e cinco anos, uma nova geração de ativistas feministas juntou-se à missão global pelos direitos humanos das mulheres e pela igualdade entre mulheres e homens, raparigas e rapazes, gerando um maior ímpeto para combater aspetos sistémicos e intersecionais da desigualdade de género.

Embora se tenha assistido a progressos nos últimos vinte e cinco anos, ainda há um longo caminho a percorrer para realizar plenamente os direitos humanos das mulheres e a igualdade entre mulheres e homens, raparigas e rapazes.

Apelamos aos governos para reafirmarem o seu compromisso para com as ações positivas e com o mainstreaming de género, ou seja, a integração sistemática e transversal da igualdade entre mulheres e homens em todas as políticas, que continua a ser a estratégia mais poderosa e transformadora para garantir uma perspetiva de género como parte integral de todas as políticas e ações em todas as áreas, incluindo nas políticas macroeconómicas e nos orçamentos.

Assistimos atualmente na Europa a mudanças fundamentais em direção à igualdade entre mulheres e homens, tanto ao nível estrutural como ao nível das mentalidades. Em resultado das eleições para o Parlamento Europeu de maio de 2019, assistimos ao aumento do número de mulheres eleitas. Pela primeira vez, a União Europeia (UE) tem uma mulher Presidente da Comissão Europeia e a liderar uma comissão paritária. Enquanto líderes da União Europeia nos próximos cinco anos, é imperativo que estas/es decisoras/es se responsabilizem por acelerar o ritmo da mudança para garantir que as mulheres e as raparigas têm o direito a uma vida livre, com igualdade e dignidade.

Apelamos à existência de uma estratégia política europeia robusta para a igualdade entre as mulheres e os homens com objetivos ambiciosos, metas e indicadores, e fortes mecanismos de cooperação institucional, assim como recursos para apoiar a sua implementação, incluindo a realização de reuniões ministeriais anuais para monitorizar o progresso. O foco específico desta estratégia deve ser a eliminação de todas as desigualdades entre mulheres e homens.

O modelo neoliberal reforça os estereótipos de género. A desigualdade ao nível salarial, ao nível das pensões e ao nível da pobreza permanece endémica e o trabalho do cuidado e doméstico não pagos continuam a não ser reconhecidos num modelo ultrapassado que considera o homem como o ganha-pão da família. A economia feminista, que inclui a economia do cuidado, é a base para uma nova visão radical para as pessoas e para o planeta. Apelamos a todos os Estados-Membros para concretizarem um modelo feminista económico para o bem-estar de todas e todos, colocando o cuidado a nós próprias e próprios, o cuidado mútuo e o cuidado pelo planeta como centrais.

A PAP afirma claramente que a violência contra as mulheres é a manifestação da desigualdade histórica das relações de poder entre homens e mulheres, que conduziram à dominação das mulheres e à sua discriminação por parte dos homens, bem como à obstrução do progresso integral das mulheres. Prevenir e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, incluindo a exploração sexual em todas as suas formas, proteger e apoiar as vítimas, acabar com a impunidade, condenar os agressores e abordar todas as suas dimensões estruturais deve ser uma prioridade essencial para todos os governos. Apelamos a todos os Estados-Membros da União Europeia que reiterem o seu compromisso em eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas e que ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), estabelecendo e implementando um enquadramento normativo e político abrangente para combater a violência contra as mulheres e raparigas, incluindo a exploração sexual e a prostituição.

Apelamos às Nações Unidas e a todos os governos que reafirmem o seu compromisso com a linguagem acordada nas Nações Unidas. Condenamos a banalização da prostituição como “trabalho” nalguns relatórios e agências da ONU, tornando invisível o dano estrutural do sistema da prostituição e a sua relação com o tráfico de seres humanos. Todos os governos devem combater as causas do sistema da prostituição, reconhecendo-o como violência contra as mulheres, acabar com a impunidade da comercialização e compra dos corpos das mulheres e raparigas, desenvolver programas de saída e disponibilizar recursos para garantir que as mulheres e raparigas têm escolhas reais nas suas vidas.

Leia a Declaração na integra em português e em inglês.