1º de Maio: trabalhadoras sem salários e em risco de desemprego
A violência contra as mulheres tem um custo estimado de 8.000 MILHÕES € por ano em Portugal (EIGE: 2021). Garantir a efetivação dos direitos humanos das mulheres e das crianças passa por respostas sólidas, incluindo o investimento na prevenção e na proteção. A solução reside no apoio e no investimento nas organizações de defesa dos direitos das mulheres cuja ação tem sido fulcral na prevenção e no combate à violência masculina contra as mulheres e raparigas, desempenhando nomeadamente um papel vital na prestação de serviços de apoio a vítimas de violência doméstica e de violência sexual e de tráfico de seres humanos.
Sem o trabalho destas Associações, o Estado não teria resposta para estas problemáticas, mas a atual “contratualização” destas respostas com as Associações, está com pagamentos em atraso, sem possibilidade de submissão de pedidos de reembolso na plataforma Portugal 2030, obrigando-as a recorrer à banca, a fechar serviços e a deixar trabalhadoras com salários em atraso e em risco de desemprego. Amanhã celebramos o Dia Internacional do/a Trabalhador/a e exigimos que o Estado respeite o trabalho desenvolvido por estas especialistas!
As organizações que têm serviços de apoio especializado a vítimas de violência relatam: Desde outubro de 2023 que as estruturas de apoio a vítimas não recebem financiamento e foram obrigadas a apresentar candidatura com projetos ao Pessoas 2030 para dar continuidade a esses serviços!
Estamos numa situação insustentável, sem qualquer apoio. Até quando é que isto nos vai acontecer? Substituímo-nos ao papel do Estado e andamos aqui sempre a pedir, por favor, para tudo!
Basta de precariedade!
Frisamos que:
- As Nações Unidas pedem ao Estado Português que reforce “os serviços de apoio às mulheres vítimas de violência com base no género para corresponder à procura, incluindo garantindo um número suficiente de centros de crise devidamente financiados que prestem assistência jurídica e psicossocial às vítimas” (Observações Finais a Portugal adotadas pelo Comité CEDAW, §23 (b)), são muitas as organizações e os serviços de apoio a vítimas que correm o risco de fechar portas.
- O Conselho da Europa recomenda ao Estado Português que aumente os recursos destinados à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres, a fim de proporcionar um acesso equitativo a um financiamento adequado a todas as entidades prestadoras de serviços de apoio especializados, colmatar as lacunas existentes na prestação de serviços e garantir a igualdade de acesso ao apoio para todas as vítimas (Recomendação sobre a implementação da Convenção do Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica por Portugal).
Mantivemos os gabinetes de apoio a funcionar nos 3 concelhos da região durante este período. Submetemos a candidatura, com início previsto para outubro de 2023, e ainda nem recebemos a aprovação. Já estamos com 6 meses de funcionamento, sem que haja um compromisso por parte do Estado. Temos problemas estruturais, como a violência contra as mulheres e doméstica resolvidos (e mal) com soluções de financiamento precárias, isto é, por projetos de curto prazo, neste caso, apenas de 18 meses. O orçamento do Estado fica reservado para outras coisas, supostamente de maior relevância. Tudo isto revela uma grande falta de respeito pelos direitos das mulheres e pela luta contra a violência doméstica.
Estamos numa situação muito semelhante. Pedimos os pagamentos até dezembro 2023, mas ainda não recebemos a totalidade. Candidatámos 2 projetos ao Pessoas 2030, em setembro de 2023, e, à data de hoje, só obtivemos 1 aprovação, com início de fevereiro, ainda sem pagamento inicial. Nunca fechámos nenhuma resposta, mas já tivemos de ir à Banca. É indigno, que quem faz um trabalho contratado pelo Estado e tão importante para o país, não consiga pagar as contas básicas das respostas nem os Recursos Humanos das mesmas.
Acresce que uma parte significativa do financiamento das organizações da sociedade civil que se ocupam de questões relacionadas com as mulheres e as crianças está a ser atribuída a fundações e a outro tipo de organizações. A falta de financiamento das ONG de defesa dos direitos das mulheres é sistemática e os regimes de financiamento não são transparentes. A esmagadora maioria da verba em Portugal para a igualdade de género paradoxalmente não chega às Associações de Mulheres, mas acaba por ir para outras entidades, as mais variadas, cujos referenciais de intervenção não são necessariamente orientados pela perspetiva dos direitos humanos das mulheres ou pela perspetiva transformadora feminista que desconstrói estereótipos sexistas e as relações desiguais de poder entre mulheres e homens.
Toda esta situação é muito penosa por variadíssimas razões: pela precariedade em que coloca as organizações, parece que estamos a “pedinchar” algo a que não se tem direito… Isto é uma prestação de serviços feita ao Estado na área dos direitos humanos que, face a todo o universo dos fundos europeus e do Orçamento do Estado, implica custos muito reduzidos para grandes resultados.
Por outro lado, continua a faltar uma política na área dos fundos e do PRR para as entidades da RNAVVD e para todas as organizações de mulheres: – em nossa opinião, é fundamental que nos Programas Regionais e no PRR se inscrevam verbas e fundos para aquisição de imóveis, ou para a construção, reabilitação, ou beneficiação de imóveis onde funcionem ou estejam instaladas estruturas de atendimento, Casas de Emergência, Casas de Abrigo, Centros de Crise, Sedes Sociais ou locais de atendimento de organizações de mulheres, bem como para aquisição de equipamentos (de todo o tipo, desde mobiliário, equipamentos, a material informático, incluindo viaturas).
Os serviços de apoio a vítimas podem fechar!! E as associações de mulheres e as associações de direitos humanos em Portugal correm o risco de acabar!! No início de funções deste novo Governo exigimos o financiamento regular inscrito em Orçamento do Estado. Basta de precariedade! Basta de violência institucional contra as mulheres e contra as associações que apoiam vítimas em Portugal!
Subscrevem
- Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
- ACEGIS – Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
- Agarrar Exemplos – Associação e Desenvolvimento e Promoção das Comunidades Ciganas
- Akto – Associação para a Promoção dos Direitos Humanos e Democracia
- AMUCIP – Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas
- Associação de Mulheres Contra a Violência
- Associação Inspiring Girls Portugal
- Associação Mulheres Sem Fronteiras
- APEM – Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres
- Associação Projecto Criar
- Associação Ser Mulher
- Casa Qui – Associação de Solidariedade Social
- Contra o Femicídio – Associação de Familiares e Amigas/os de Vítimas de Femicídio
- CooLabora , CRL – Intervenção Social
- CooperActiva – Cooperativa de Desenvolvimento Social
- Dignidade – Associação para os Direitos das Mulheres e Crianças
- DOINA – Associação de Migrantes do Algarve
- EOS – Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento
- Fisoot, CRL
- Fundação Cuidar o Futuro
- Graal
- Men Non – Associação de Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal
- Mulheres na Arquitectura
- Mulher Século XXI – Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres
- Rede de Jovens para a Igualdade
- SEIES – Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social
- Soroptimist Internacional Clube Lisboa Fundador
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