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Recomendações Gerais

As Recomendações Gerais são textos interpretativos e recomendatórios explicitando e desenvolvendo as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) e apontando implicações jurídicas e responsabilidades políticas dos Estados Partes.

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Projeto promovido pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) com o apoio do Estado Português, concedido ao abrigo do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 246/98, de 11 de Agosto, e com o apoio do Centro Regional de Informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental (UNRIC).