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Hoje, 19 de dezembro de 2016, é um dia simbólico e histórico no combate à violência sexual em Portugal – a Associação de Mulheres contra a Violência, AMCV, celebra o protocolo com o Ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, e a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que visa a criação do primeiro Centro de Crise de apoio a mulheres e raparigas sobreviventes de violência sexual na Cidade de Lisboa.

Este será o primeiro serviço especializado em Portugal. Há muito que as organizações feministas promotoras dos direitos humanos das mulheres vêm lutando para que em Portugal as mulheres e raparigas sejam protegidas e apoiadas face a contextos de violência sexual. Recentemente, a AMCV promoveu o projeto ‘Novos desafios no combate à violência sexual’,  que visou colocar na agenda política a necessidade de prevenção e intervenção em matéria de Violência Sexual, com vista à definição de novas medidas e de políticas públicas específicas de combate a esta forma de atentado aos Direitos Humanos.(1)

Até à data de hoje, Portugal não cumpre com os requisitos mínimos do Conselho da Europa quanto a serviços de apoio no combate à violência contra as mulheres, que estipula que por cada 200.000 mulheres deve existir um centro de crise especializado na proteção das sobreviventes de violação e no combate à violência sexual.

Ao ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as Mulheres e a violência doméstica, comumente designada por Convenção de Istambul, Portugal ficou obrigado a cumprir com o Artigo 25º – Apoio às vítimas de violência sexual, que estipula a adoção de” medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias à criação de centros de crise adequados, de acesso fácil e em número suficiente, que procedam ao encaminhamento de vítimas de violação ou de violência sexual e onde estas sejam sujeitas a exame médico e exame médico-legal e recebam apoio associado ao trauma bem como aconselhamento.”

Em Outubro de 2015, no exame ao Estado Português quanto à implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres, CEDAW, o Comité CEDAW manifestou preocupações com a falta de centros e de serviços de emergência para vítimas de violação bem como com a falta de normas sobre formas sensíveis ao género para as e os profissionais hospitalares e policiais lidarem com sobreviventes de violação. Recomendou que o Estado português, até 2017, criasse centros e serviços de emergência para sobreviventes de violação, promovesse a sensibilização de profissionais e estabelecesse normas-padrão para o atendimento a sobreviventes.

Este é certamente o primeiro passo. Queremos congratular a AMCV, nossa organização membro, pela resistência e persistência. Lisboa será a única cidade em Portugal a ter um serviço desta natureza, disponibilizado por uma organização feminista. Ficará ainda o compromisso político do seu alargamento ao País. Para que tal aconteça com o impacto que se almeja, será necessário: construir e implementar um Plano nacional de combate à violência sexual, imbuído nos princípios feministas de segurança, proteção e empoderamento; criação de serviços especializados, promovidos por organizações feministas; criação e otimização de Redes Comunitárias Especializadas; e, por último, formação com vista à especialização de profissionais.

(1) Sobre o projeto Novos Desafios no Combate à Violência Sexual
O Novos Desafios no Combate à Violência Sexual foi um projeto promovido pela Associação de Mulheres contra a Violência em parceria com a PpDM, a Direção-geral da Saúde e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. O intuito final do projeto foi o de destacar mais na agenda política a necessidade de prevenção e intervenção em matéria de Violência Sexual, com vista à definição de novas medidas e de políticas públicas específicas de combate a esta forma de atentado aos Direitos Humanos.

Pretendeu-se intervir junto de profissionais que atuam na área e junto das vítimas. Para tal foi criado um gabinete de atendimento e definidos procedimentos e padrões de qualidade, que permitam a definição de um modelo de intervenção integrado que articule em rede os recursos de apoio especializado existentes: saúde, segurança pública, justiça e apoio psicossocial.

Acresce a implementação de um grupo de ajuda mútua e autorrepresentação, de uma petição online, de sessões de formação/informação e a produção de uma brochura informativa. Mais info aqui http://plataformamulheres.org.pt/projectos/novos-desafios-no-combate-a-violencia-sexual/

Chamamos, também, a atenção para uma campanha no facebook sobre a violência sexual, aqui: https://www.facebook.com/indignacaocontraviolencia/