Vinte e nove organizações promotoras dos Direitos Humanos das Mulheres apoiadas por onze organizações de outros sectores da sociedade civil em Portugal enviaram hoje, 27 de outubro de 2017, uma petição coletiva ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) relativamente ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto no Processo n.º 355/15.2 GAFLG.P1.

As 40 organizações, considerando que o Acórdão referido integra passagens atentatórias do Estado de Direito Democrático que a Constituição da República Portuguesa garante, em igualdade, a cidadãos e cidadãs, apresentaram esta petição solicitando a intervenção do Ex.mo Conselho Superior de Magistratura no sentido de que tome as medidas que considere justas, proporcionais e eficazes face ao dano púbico e notório causado:

 – À imagem da justiça em Portugal

 – À confiança dos cidadãos e das cidadãs na independência e na imparcialidade dos Tribunais

 – À segurança jurídica relativamente a uma decisão que encoraja a violência contra as mulheres com base em estereótipos que as consideram inferiores aos homens e propriedade sua, e, no caso concreto

 – À vítima da violência, por desproteção do seu estatuto próprio, por intromissão ofensiva na sua vida privada, por imposição abusiva de um código de valores incompatível com direitos, liberdades e garantias assegurados pela ordem jurídica portuguesa, por tratamento discriminatório face aos perpetradores apenas por ser mulher, e por indiferença face ao perigo de a expor a novos atos de violência.

AS ORGANIZAÇÕES PROMOTORAS DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES:

Akto – Direitos Humanos e Democracia

Aliança para a Democracia Paritária

Associação de Mulheres Cabo-verdianas na Diáspora em Portugal

Associação de Mulheres contra a Violência

Associação Mén Nón – Associação das Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal

Associação Mulheres sem Fronteiras

Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas

Associação para o Planeamento da Família

Associação Plano i

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres

Associação Portuguesa de Teologias Feministas

Associação Portuguesa para os Direitos das Mulheres na Gravidez e Parto

Associação Projecto Criar

Associação Ser Mulher

CooLabora

EOS – Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento

Fundação Cuidar o Futuro

Fundação para o Desenvolvimento e Formação Profissional de Miranda do Corvo

GRAAL

Meninas de Odivelas

Movimento Democrático de Mulheres

Mulher Século XXI – Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres

P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento

Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Questão de Igualdade – Associação para a Inovação Social

REDE de Jovens para a Igualdade

SEIES – Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social, CRL

União de Mulheres Alternativa e Resposta

APOIADAS POR ORGANIZAÇÕES DE OUTROS ÂMBITOS:

ADRL – Associação de Desenvolvimento Rural de Lafões

ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local

Associação EcoGerminar – Desenvolvimento Local, Economia Solidária e Inovação Social

Associação Fernão Mendes Pinto

ECOS – Cooperativa de Educação, Cooperação e desenvolvimento

ICE – Instituto das Comunidades Educativas

MAIO – Associação pela Igualdade

MAIS ALÉM – Cooperativa de Serviços – crl

MICRE- Assoc. Microcrédito Portugal

RG-ADI – Rota do Guadiana-Associação de Desenvolvimento Integrado

TRILHO – Associação para o Desenvolvimento Rural

Descarregue o comunicado à imprensa.