O Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres adotou recentemente a Recomendação Geral à CEDAW N.º 35 sobre violência com base no género contra as mulheres, uma atualização sobre a Recomendação Geral N.º 19.

A Recomendação Geral N.º 19, adotada pelo Comité em 1992, veio chamar a atenção para a necessidade de incluir na designada violência de género a “violência dirigida contra a mulher pelo facto de ser mulher, e que a afecta de forma desproporcionada. Incluem-se aqui danos ou sofrimentos de índole física, mental ou sexual, as ameaças da prática desses atos, a coação e outras formas de privação da liberdade”.  Assim, este Comité insta os Estados Partes, entre outras matérias, a tomar medidas apropriadas e eficazes para eliminar todas as formas de violência de género, decorrentes de atos públicos ou privados.

A Recomendação Geral N.º 35 considera que a violência de género contra as mulheres é uma forma de, social, politica e economicamente, manter a subordinação das mulheres face aos homens e de perpetuação dos papéis socialmente estereotipados. A violência contra as mulheres consubstancia-se num obstáculo crítico à igualdade substantiva entre mulheres e homens e ao gozo pleno, pelas mulheres, dos seus direitos humanos.

Assim, o Comité recomenda aos Estados Partes que tomem todas as medidas apropriadas em matéria de prevenção, proteção, acusação, condenação e compensação; bem como a recolha de informação e a monitorização e cooperação internacional visando a eliminação da violência de género contra as mulheres. Todas as medidas devem adotar uma abordagem centrada nas sobreviventes, e devem ser construídas e implementadas envolvendo as mulheres na sua diversidade e as suas organizações representativas.

A Recomendação Geral N.º 35, versão inglesa, encontra-se aqui .

Recordamos que a CEDAW é o tratado internacional de direitos humanos que enuncia o direitos de todas as mulheres e raparigas e que visa eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres bem como alcançar a igualdade entre mulheres e homens.

Para saber mais sobre a CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres bem como para ler em português as anteriores 34 Recomendações Gerais à CEDAW ver aqui .

A 12 de setembro de 2017, o Parlamento Europeu felicitou a União Europeia pela assinatura da Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (conhecida como a Convenção de Istambul ) a 13 de junho de 2017 e insta:

  • a todos os Estados Membros que ratifiquem a Convenção de Istambul;
  • ao envolvimento do Parlamento Europeu no processo de monitorização da implementação da Convenção;
  • a todos os Estados Membros a alocação de meios financeiros e humanos adequados a uma efetiva prevenção e combate à violência contra as mulheres;
  • à formação, à definição e implementação de procedimentos e de linhas de orientação dirigidas a todas as pessoas profissionais que interajam com sobreviventes de toda e qualquer forma de violência contra as mulheres;
  • à real mudança nas atitudes e nos comportamentos, nomeadamente quanto à culpabilização dos agressores e não das sobreviventes;
  • ao combate ao sexismo e aos papéis de género

Ainda, o Parlamento Europeu considera que negar o acesso ao aborto legal e seguro é uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas.

Entre os Estados Membros da UE, apenas 14 ratificaram a Convenção de Istambul. Portugal foi o primeiro país da UE a ratificar a Convenção de Istambul e entregou muito recentemente o relatório governamental sobre a implementação da Convenção ao GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence). A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e a Associação de Mulheres contra a Violência coordenam o grupo de trabalho de organizações portuguesas que se encontra a fazer o relatório sombra (a ser entregue ao GREVIO a 4 de outubro de 2017).